PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. BENEFÍCIO INDEFERIDO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença na qual o Julgador monocrático assim dispôs:

O INSS apela alegando que restou descaracterizado o regime de economia familiar em virtude de o marido ser aposentado como segurado urbano, logo, não sendo extensível tal qualificação à pleiteante.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Saliento que o exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.

O rol de documentos do art. 106 da LBPS não é exaustivo, de forma que documentos outros, além dos ali relacionados, podem constituir início de prova material, que não deve ser compreendido como prova plena, senão como um sinal deixado no tempo acerca de fatos acontecidos no passado e que agora se pretendem demonstrar, com a necessária complementação por prova oral.

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013).

A controvérsia cinge quanto à comprovação do labor rurícola em regime de economia familiar pela parte autora, durante o período de carência (1998 a 2013).

Com o intuito de comprovar o interstício de carência, a requerente colacionou aos autos os seguintes documentos:

a) Certidão de Casamento da Autora, casada com FERMINO ALVES DA LUZ, na data de 02/04/1980, onde consta que o cônjuge da Autora é: AGRICULTOR (Evento 1, Out7, página 1);

b) CCIR/INCRA do Lote Rural nº. 12 da Gleba nº. 33-AM, com área de total de 150.625,00m2 (cento e cinqüenta mil seiscentos e vinte e cinco metros quadrados), matrícula sob nº. 10.907 do cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Realeza - Estado do Paraná, de propriedade de seu sogro Sr. MANOEL ALVES DA LUZ, dos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009 (Evento 1, Out7, página 1);

c) Certidão do Cartório Eleitoral de Realeza - Pr, onde a Autora está qualificada como AGRICULTORA, em 2013, Evento 1, OUT 6, Página 1;

d) INFBEN - Informações de Beneficio onde consta que o marido da Autora Sr. FERMINO ALVES DA LUZ, recebeu Auxílio-Doença como Ramo de Atividade: RURAL, Forma Filiação: SEGURADO ESPECIAL. Do período de 27/08/2007 à 10/07/2009 (Evento 1, Out 18, Página 14);

f) Comprovante de residência (conta de luz) do ano de 2013, em nome do marido da Autora FERMINO ALVES DA LUZ, onde consta o endereço como Linha Assunção, RURAL, no município de Santa Izabel do Oeste - PR (Evento 1, OUT19, Página 11);

g) Contrato de Comodato Rural de uma área de 2,00 (dois hectares) do Lote Rural nº. 12 da Gleba nº. 33-AM, com área de total de 150.625,00m2 (cento e cinqüenta mil seiscentos e vinte e cinco metros quadrados), matrícula sob nº. 10.907 do cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Realeza - Estado do Paraná, de propriedade de seu sogro Sr. MANOEL ALVES DA LUZ, com vigência do ano de 2005 a 2015, constando a autora e seu marido como comodatários, Evento 1 (OUT19, Página 18);

h) ITR do Lote Rural nº. 12 da Gleba nº. 33-AM, com área de total de 150.625,00m2 (cento e cinqüenta mil seiscentos e vinte e cinco metros quadrados), matrícula sob nº. 10.907 do cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Realeza - Estado do Paraná, de propriedade de seu sogro Sr. MANOEL ALVES DA LUZ, dos anos de 2003 e 2005 (Evento 1, Out 10, Página 1);

i) Matrícula sob nº. 10.907 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Realeza - Estado do Paraná, de propriedade de seu sogro Sr. MANOEL ALVES DA LUZ, do Lote Rural nº. 12 da Gleba nº. 33-AM, com área de total de 150.625,00m2 (cento e cinqüenta mil seiscentos e vinte e cinco metros quadrados), no Evento 1, OUT21, página 1;

j) Notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas em nome da Autora e seu cônjuge dos anos de 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013 (Evento 1, OUT 19, Página 20);

l) Nota fiscal de compra de vacina da febre aftosa em nome de seu cônjuge do ano de 2013 (Evento 1, OUT 38, Página 1);

m) Notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas em nome do sogro da Autora Sr. MANOEL ALVES DA LUZ, dos anos de 1996, 1997 e 1999 (Evento 1, OUT22, página 1).

Da exegese acima, restou comprovado o início de prova material pela parte autora, porquanto é entendimento desta Relatoria não ser necessária a juntada de documentação ano a ano, conforme os ditames da lei previdenciária. Há nos autos, notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas a partir do ano de 2005 (Evento 1, OUT 19, Página 20), em nome da requerente e deu seu cônjuge, além de que os outros documentos colacionados se referem ao período de carência, a partir do ano de 2002. Entre 1998 e 2002, a referência documental são as notas de comercialização em nome do sogro da autora, as quais se referem aos anos de 1996, 1997 e 1999, entretanto, perdem seu poder probatório pelo teor da entrevista administrativa (Evento 1, OUT 18, PG. 19), onde a própria pleiteante afirma que "depois que saiu da terra do sogro, em 1982, foi residir em Rondônia e voltou de Rondônia em 2002; que em Rondônia apenas foi dona de casa e não trabalhava na agricultura".

Imperioso se faz mencionar que a descontinuidade contemplada pela legislação previdenciária a qual permite o afastamento do trabalhador agrícola por curtos períodos não ocorreu no caso concreto, pois a autora afirma que se afastou das lides campesinas por 4 anos dentro do período de carência (1998 a 2013). Ora, as notas fiscais em nome do sogro não podem servir para sabatinar o reconhecimento de tempo de serviço de 1998 a 2002, porque a requerente morava em lugar diverso. Logo, não logrou êxito ao comprovar o período de carência, quanto à questão adoto a fundamentação adotada pelo Des. Federal Celso Kipper (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004624-02.2012.404.9999, 6ª Turma, POR UNANIMIDADE, D.E. 06/07/2012), abaixo transcrita, in verbis:

Assim, ausente a comprovação da qualidade de trabalhadora rural durante o período de carência, é indevida a aposentadoria pretendida.

O labor urbano do marido, no caso concreto, não constitui óbice ao deferimento da benesse previdenciária em questão, porque, conforme a relação de salários dele, constante no evento 1, OUT 17, página 25 em diante, denota-se que recebeu remuneração somente nos anos de 1998 (Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro), de 2000 (Maio, Julho, Ago, Set) , de 2002( Agosto e Setembro), e de 2010 (Julho, Agosto e Setembro), perfazendo, assim, um volume temporal excessivamente curto (12 meses) dentro dos 180 (1998 a 2013) exigido.

Ressalto, ainda, não ser o caso de aplicação do disposto no § 3º do artigo 48 da Lei n. 8.213/91, que permite a concessão do benefício somando-se períodos de atividade rural com períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, porquanto não implementada a idade mínima de 60 anos, exigida nesses casos, na data do ajuizamento da ação, em 2013, alem de ela não possuir vínculos urbanos (conforme CNIS, Evento 1, OUT 17, Página 7).

Portanto, como se vê, dos documentos acostados aos autos, bem como pelo teor da prova testemunhal, não restou comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora, como segurada especial, durante o período de carência exigido em lei, não fazendo jus, portanto, à concessão do benefício postulado.

Invertidos os ônus sucumbenciais, deve a parte autora responder pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 788,00, restando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/50.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 1354, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL.