PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. BENEFÍCIO INDEFERIDO. TRF4. 0023337-54.2014....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença na qual o Julgador monocrático assim dispões:

Inconformada, a autarquia previdenciária intenta a reforma da sentença quanto ao reconhecimento do labor rurícola da autora durante o período de carência, pois, segundo o INSS, tanto a requerente, como seu marido, possuem vínculos urbanos dentre os anos de 1997 a 2010, inviabilizando, assim, a concessão do benefício.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial.

Saliento que o exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.

O rol de documentos do art. 106 da LBPS não é exaustivo, de forma que documentos outros, além dos ali relacionados, podem constituir início de prova material, que não deve ser compreendido como prova plena, senão como um sinal deixado no tempo acerca de fatos acontecidos no passado e que agora se pretendem demonstrar, com a necessária complementação por prova oral.

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013).

Conforme se extrai da análise dos autos, a parte autora implementou o requisito etário em 20-02-2011 e requereu administrativamente o benefício em 17-12-2012.

Para comprovar o exercício de atividade rural trouxe aos autos os seguintes documentos, dentre outros:

a) Registro Civil de Casamento dos genitores da autora, datado de 31/07/1943, dando conta da profissão do pai como sendo agricultor, fl. 18;

b) A certidão eleitoral de fl. 20, datada de 1964, também atestando a atividade agrícola do genitor da requerente;

c) Certificado de isenção de Serviço Militar do esposo da demandante, datado de 20/05/1966, que o qualificava como agricultor, fl. 27;

d) Notas fiscais de produtor acostadas as fls. 34/55, parciais em nome da requerente e seu esposo e parciais em nome somente do esposo da autora, com os anos de 1985, 1988, 1993, 1994, 2003, 2004, 2007, 2008, 2009, 2011, 2012 e 2013;

e) Declaração de ITR de fl. 61, demonstrando que a propriedade familiar da requerente possui 2,7ha;

Passando à analise da prova oral, é possível verificar que o início material exigido legalmente existe, além de haver sido corroborado por aquela, conforme demonstro abaixo reproduzindo a r.sentença, no ponto:

Conquanto tenham a autora e seu marido, realmente, exercido o labor rurícola ao longo dos anos (1985, 1988, 1993, 1994, 2003, 2004, 2007, 2008, 2009, 2011, 2012 e 2013), inclusive, durante o interstício de carência exigido, imperiosa se faz a reforma da r.sentença quanto à concessão da aposentadoria por idade. Depreende-se do documento de fl. 89, que a pleiteante possui 4 anos e 1 mês de labor urbano dentro do período a que pretende o reconhecimento, extrapolando, assim, o limite para se enquadrar na situação de descontinuidade do trabalho agrícola contemplada pela legislação previdenciária.

Quanto à questão da não comprovação do período de carência, adoto a fundamentação adotada pelo Des. Federal Celso Kipper (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004624-02.2012.404.9999, 6ª Turma, POR UNANIMIDADE, D.E. 06/07/2012), abaixo transcrita, in verbis:

Ademais, no documento de fl. 15, a Prefeitura Municipal de Triunfo informa haver em seus registros a qualificação de Costureira para a autora, contando o alvará com início em 07-10-1997 e válido até 17-09-2009. Por fim, na certidão de casamento da requerente (fl. 16), em 1979, consta sua profissão como costureira e do seu marido como Motorista, evidenciando, ainda mais, a concomitância do labor rurícola com o urbano ao longo de suas vidas, demonstrado, também, no CNIS do marido (fl. 107).

Ressalto, por fim, não ser o caso de aplicação do disposto no § 3º do artigo 48 da Lei n. 8.213/91, que permite a concessão do benefício somando-se períodos de atividade rural com períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, porquanto não implementada a idade mínima de 60 anos, exigida nesses casos.

Portanto, como se vê, dos documentos acostados aos autos, bem como pelo teor da prova testemunhal, não restou comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora durante o período de carência exigido em lei, não fazendo jus, portanto, à concessão do benefício postulado.

Invertidos os ônus sucumbenciais, deve a parte autora responder pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 788,00, restando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/50.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 1171, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.