PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. BENEFÍCIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial e cassar a antecipação da tutela, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença na qual o Julgador monocrático assim dispôs:

 

O INSS recorre alegando, em síntese, não estar comprovado o labor rural pela parte autora durante o período de carência exigido em lei. Aduz que não restou demonstrado o efetivo labor rural da autora pelo período equivalente à carência e imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Alega que o cônjuge da autora possui vínculos urbanos. Por fim, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97.

 

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

 

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial.

Conforme se extrai da análise dos autos, a parte autora implementou o requisito etário em 08.11.2012 e requereu o benefício na via administrativa em 29.01.2013.

 

Para comprovar o exercício de atividade rural trouxe aos autos os seguintes documentos:

 

a) Cópia da CTPS da autora, constando os seguintes vínculos nessas condições para os seguintes empregadores e períodos (Evento 1, OUT6, Página 2):

- safrista - Perobalcool Indústria de Açúcar e Álcool Ltda. - período: 17.05.2002 a 05.10.2002;

- empregada rural - Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda. - período: 01.09.2003 a 13.11.2003;

- safrista- Agroeste Sementes S.A. - período: 03.04.2008 a 14.04.2008.

 

Na audiência, realizada em 02.10.2014, foi tomado o depoimento pessoal da autora e ouvidas duas testemunhas.

 

A autora, ANGELA MONTANARI:

A testemunha JOSÉ APARECIDO ALVES:

A testemunha MOACIR DA CRUZ:

Primeiramente, saliento que o período a ser comprovado é aquele abrangido pela carência que, no caso dos autos, equivale a 180 meses (quinze anos), compreendido entre 29.01.1998 a 29.01.2013.

Ressalto que o fato de o marido da autora ter exercido atividade urbana não constitui óbice, por si só, ao enquadramento da autora como segurada especial, desde que demonstrado nos autos que a indigitada remuneração não era suficiente para tornar dispensável o labor agrícola desempenhado pela esposa ou pelo núcleo familiar. Nesse sentido já decidiu a Terceira Seção desta Corte nos Embargos Infringentes n. 2003.71.00.013565-8, publicados no D.E. de 30-01-2008, cujo Relator foi o Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira.

De outro lado, entendo que a autora não se enquadra na condição de segurada especial, isso porque declarou em entrevista rural (Evento 1, OUT9, Página 2) que só passou a trabalhar após separar-se do esposo. Declarou ainda que até o ano de 2003 não trabalhava como bóia-fria e que foi doméstica por quase três meses no ano de 2001. Ainda, a documentação juntada demonstra que a autora passou a exercer atividade rural somente a partir do ano de 2002, conforme já referido.

 

Destarte, a autora não faz jus ao benefício pleiteado, devendo ser reformada a sentença com a improcedência do pedido.

Os valores recebidos em antecipação da tutela não serão restituídos, porque decorrentes de decisão judicial, e, ante a inexistência de má-fé não se aplica o disposto no artigo 115 da Lei 8.213/91.

Invertida a sucumbência, a parte autora é condenada na verba honorária de 10% sobre o valor da causa, cuja execução resta suspensa se e enquanto beneficiária de assistência judiciária gratuita. 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial e cassar a antecipação da tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 718, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL E CASSAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. APRESENTOU RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA.