PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DIREITO NEGADO...

 

 

 

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, extinguir o feito, sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, NCPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 21-10-2015, em que o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, em razão da parte autora não ter comprovado o exercício de atividade rural após o falecimento do seu esposo em 1995, o qual ocorreu antes do implemento do requisito etário, condenando-a ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, a parte autora sustenta que restou comprovada a atividade rural da autora na condição de boia-fria, em que é admitida prova exclusivamente testemunhal para comprovar a sua condição de segurada especial.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

Aos trabalhadores rurais, ao completarem 60 anos de idade, se homem, ou 55, se mulher (Constituição Federal, art. 201, §7°, inciso II; Lei n. 8.213/91, art. 48, §1°), é garantida a concessão de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício (artigos 39, inciso I, e 48, §2°, ambos da Lei de Benefícios). A concessão do benefício independe, pois, de recolhimento de contribuições previdenciárias.

Para a verificação do tempo de atividade rural necessário, considera-se a tabela constante do art. 142 da Lei n. 8.213/91 para os trabalhadores rurais filiados à Previdência à época da edição desta Lei; para os demais casos, aplica-se o período de 180 meses (art. 25, inciso II). Em qualquer das hipóteses, deve ser levado em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias para a obtenção da aposentadoria, ou seja, idade mínima e tempo de trabalho rural.

Na aplicação dos artigos mencionados, deve-se atentar para os seguintes pontos: a) ano-base para a averiguação do tempo rural; b) termo inicial do período de trabalho rural correspondente à carência; c) termo inicial do direito ao benefício.

No mais das vezes, o ano-base para a constatação do tempo de serviço necessário será o ano em que o segurado completou a idade mínima, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício. Em tais casos, o termo inicial do período a ser considerado como de efetivo exercício de labor rural, a ser contado retroativamente, é justamente a data do implemento do requisito etário, mesmo se o requerimento administrativo ocorrer em anos posteriores, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, art. 5°, XXXVI; Lei de Benefícios, art. 102, §1°).

Nada obsta, entretanto, que o segurado, completando a idade necessária, permaneça exercendo atividade agrícola até a ocasião em que implementar o número de meses suficientes para a concessão do benefício, caso em que tanto o ano-base para a verificação do tempo rural quanto o início de tal período de trabalho, sempre contado retroativamente, será justamente a data da implementação do tempo equivalente à carência.

Assim, a título de exemplo, se o segurado tiver implementado a idade mínima em 1997 e requerido o benefício na esfera administrativa em 2001, deverá provar o exercício de trabalho rural em um dos seguintes períodos: a) 96 meses antes de 1997; b) 120 meses antes de 2001, c) períodos intermediários (102 meses antes de 1998, 108 meses antes de 1999, 114 meses antes de 2000).

No caso em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31-08-1994 (data da publicação da Medida Provisória n. 598, que introduziu alterações na redação original do art. 143 da Lei de Benefícios, sucessivamente reeditada e posteriormente convertida na Lei n. 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91.

A disposição contida nos artigos 39, inciso I, 48, §2° e 143, todos da Lei n. 8.213/91, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, §1°, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo ou, inexistente este, da data da citação (STJ, REsp n. 1450119-MT, Primeira Seção, Rel. Ministro Benedito Gonçalves).

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, §3°, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de o segurado valer-se de provas diversas das ali elencadas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

A respeito do trabalhador rurícola boia-fria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n. 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

 

 

Saliente-se que, no referido julgamento, o STJ manteve decisão deste Regional que concedeu aposentadoria por idade rural a segurado que, tendo completado a idade necessária à concessão do benefício em 2005 (sendo, portanto, o período equivalente à carência de 1993 a 2005), apresentou, como prova do exercício da atividade agrícola, sua CTPS, constando vínculo rural no intervalo de 01-06-1981 a 24-10-1981, entendendo que o documento constituía início de prova material.

Ainda no que concerne à comprovação da atividade laborativa do rurícola, é tranquilo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade da extensão da prova material em nome de um cônjuge ao outro. Todavia, também é firme a jurisprudência que estabelece a impossibilidade de estender a prova em nome do consorte que passa a exercer trabalho urbano.

Esse foi o posicionamento adotado pelo Tribunal Superior no julgamento do Resp 1.304.479-SP, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos.

Transcrevo o acórdão:

 

 

 

Fixados os parâmetros de valoração da prova, passo ao exame da situação específica dos autos.

A parte autora implementou o requisito etário em 07-08-1999 (fl. 21) e requereu o benefício na via administrativa 28-07-2010 (fl. 32). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas nos 108 meses anteriores ao implemento do requisito etário, ou nos 174 meses que antecedem o requerimento administrativo, ou ainda nos períodos intermediários, mesmo que de forma descontínua.

Para fins de constituição de início de prova material, a ser complementada por prova testemunhal idônea, a parte autora apresentou os seguintes documentos:

a) certidão de óbito do esposo, datada de 1995, em que ele consta qualificado como agricultor (fl. 22);

b) certidão de nascimento das filhas, datadas de 1977 e 1980, em que o esposo e a autora constam como agricultores (fls. 23/24);

c) nota de comercialização de produtos, em nome do marido, datadas de 1993 (fls. (36/37);

d) notas de produtor, em nome do esposo, datadas de 1994 e 1995 (fls. 38/50).

Na audiência de instrução realizada em 30-04-2015, foram ouvidas 03 (três) testemunhas (áudio juntado à fl. 108), narrando o que, em síntese, passo a transcrever:

Ilza Martins Hoffmam descreveu que é vizinha da autora e que a conhece há anos, desde a época em que tinha 17 anos; a autora sempre foi colona, sempre na roça; trabalhava em terras próprias e depois como agregada para uma pessoa; a autora trabalhava por meia, ficava com parte da produção e a outra entregava para o dono da terra; o marido da autora também trabalhava na roça, não tinham funcionários, nem maquinários; o que era plantado era para consumo próprio, tinham terneiro, mas ela para o gasto deles, vendiam as poucas sobras de produção; atualmente, uma das filhas mora junto com a autora; chamavam o marido da autora de "Mindo", não lembra o ano que o marido da autora faleceu; mas já eram vizinhos quando o marido da autora faleceu, sabe que já faz vários anos; quando faleceu moravam na linha Quinze de Novembro, onde moram hoje; quando o marido faleceu eles trabalhavam juntos na agricultura, depois que o marido faleceu a autora deixou de trabalhar na agricultura.

Ilka Stiehl narrou que foi vizinha da autora e que sabe que a autora sempre trabalhou na roça; trabalhavam nas terras de Valério e também tinham porco; a autora trabalhava para várias pessoas como boia-fria; a autora não tinha carteira assinada, só trabalhou na roça, não trabalhava em empresa; plantavam e tinham alguns animais, plantavam na maioria milho; não vendiam era só para consumo; o marido trabalhava sozinho e eventualmente contava com a ajuda de um peão; a autora sempre acompanhava o marido na roça.

Iraci Serafim relatou que conhece a autora há 20 anos e que antes disso trabalhava na roça; depois que foi trabalhar perto da depoente passou a alugar as terras de Valério, juntamente com o marido, recebendo por mês, plantando milho e mandioca; não comercializavam as sobras; trabalhava somente a autora e o esposo; não tinham empregados, não tinham parceria com empresas de alimentos; relatou que conheceu o marido da autora e não lembra a época em que ele morreu, mas sabe que faz anos; depois que a autora ficou viúva não trabalhou mais na agricultura.

No caso, deveria a autora ter comprovado o efetivo exercício de atividade rural nos 108 meses anteriores ao implemento do requisito etário, ocorrido em 07-08-1999; ou nos 174 meses que antecedem o requerimento administrativo, efetuado em 28-07-2010, ou seja, 1990 a 1999 ou 1995 a 2010, respectivamente.

Vê-se, no entanto, que a autora, na entrevista rural, relatou que trabalhava na roça desde a sua infância e que, com o falecimento do marido, em 1995, não mais desempenhou as lides campesinas - fl. 27.

Os documentos acostados são datados até 1995 (ano de falecimento do seu esposo) e as testemunhas ouvidas em juízo confirmam que a autora desempenhou as lides campesinas até o falecimento do marido.

 No entanto, diante da hipossuficiência da parte autora, seria desarrazoado reconhecer a improcedência do pleito formando a coisa julgada material, haja vista que recente precedente da Corte Especial do STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, mudou o encaminhamento das demandas previdenciárias com ausência ou insuficiência de provas:

 

 

 

 

Em síntese, a solução que melhor se amolda ao caso é a extinção do feito, sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, NCPC, o que não obsta o ajuizamento de nova ação para renovação do pleito, pela parte autora, mediante apresentação de novas provas.

 

 

Verba honorária mantida conforme fixada na sentença.

 

 

 

Ante o exposto, voto por extinguir o feito, sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, NCPC.

 

 

 

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 591, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2018, na seqüência 3, disponibilizada no DE de 02/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EXTINGUIR O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INC. IV, NCPC.