PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PERCEPÇÃO DE DIVE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JOAO FOPRAG FELIX ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural a contar do requerimento administrativo, formulado em 20-08-2012.

Na sentença, o Julgador monocrático assim dispôs:

A parte autora apela alegando, em síntese, estar comprovado o exercício de atividade rural no período de carência exigido em lei, tendo direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, pois, informa que o trabalho como agente comunitário de saúde foi exercido de forma concomitante ao labor como rurícola. Sustenta que ele sempre dependeu da lavoura para retirar o seu sustento, além do fato de que não restou comprovado que a renda auferida como agente comunitário fosse suficiente para justificar a dispensabilidade do labor rural. Por fim, requer a inversão do ônus de sucumbência, bem como o pagamento de custas processuais, e que os juros se dêem no importe de 12% ao ano e correção monetária.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Saliento que o exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.

O rol de documentos do art. 106 da LBPS não é exaustivo, de forma que documentos outros, além dos ali relacionados, podem constituir início de prova material, que não deve ser compreendido como prova plena, senão como um sinal deixado no tempo acerca de fatos acontecidos no passado e que agora se pretendem demonstrar, com a necessária complementação por prova oral.

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013).

Por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria quanto às questões deduzidas, a sentença recorrida merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais transcrevo, in verbis:

Da exegese acima, tenho que deve ser mantida a sentença de improcedência, porquanto restou comprovado que o casal possui diversas fontes de renda, situação vedada pela legislação previdenciária para a aposentação pleiteada. O INSS juntou aos autos extrato do CNIS (Evento 1, OUT3) informando que o apelante exerceu atividade urbana dentro do período de carência. Segundo consta no extrato anexado, o recorrente desenvolveu atividade urbana no período compreendido entre 30/03/2003 até 31/12/2013, além de sua esposa, Marli Gojtej Nunes Manduca, também ser funcionária municipal na cidade de Nova Laranjeiras-PR, e ter vínculos empregatícios desde o ano de 1990 até os dias atuais (Evento 12 - CONT 1, pg. 5).

Da leitura do extrato do CNIS anexado pela autarquia, percebe-se que o apelante desenvolveu atividade urbana por 7 anos, 5 meses e 0 dias. Dito período supera, e muito, os 36 meses admitidos por esta turma, não se enquadrando, também, no conceito de descontinuidade previsto legalmente.

Sobre o assunto segue aresto, oriundo desta turma, assim ementado:

Assim, como se vê, dos documentos acostados aos autos, bem como pelo teor da prova testemunhal, não restou comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora, em regime de economia familiar, durante o período de carência exigido em lei, não fazendo jus, portanto, à concessão do benefício postulado.

Mantidos os ônus sucumbências conforme fixados na sentença.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/09/2015, na seqüência 293, disponibilizada no DE de 01/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.