PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. TRF4...

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora e, de ofício, adequar os critérios de juros e correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 16-02-2017, em que o magistrado a quo julgou procedente o pedido para conceder a aposentadoria por idade rural à parte autora a contar da data do requerimento administrativo (02-09-2014), em razão do exercício do labor rural em regime de economia familiar, condenando o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas.

Em suas razões de apelação, a Autarquia Previdenciária sustentou, em síntese, a ausência de comprovação do exercício de atividades rurais no período correspondente à carência, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. Insurge-se o INSS apontando que o autor exerceu durante parte da carência atividade como tratorista da Prefeitura, o que descaracteriza a sua condição de segurado especial.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

 

 

No caso dos autos, a sentença foi publicada na vigência do novo codex, devendo ser aplicado o disposto no artigo 496, § 3.º, inciso I, não estando sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença quando a condenação for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.

Nesse sentido, considerando que entre a data de início do benefício (DIB) e a data da sentença estão vencidas 29 (vinte e nove) parcelas, e levando em conta que o salário de benefício, em 2018, tem como teto o valor de R$ 5.645,80 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), a condenação seguramente não atingirá, mesmo com os acréscimos da atualização monetária e dos juros, o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

Dessa forma, deixo de dar por interposta a remessa oficial.

 

 

Aos trabalhadores rurais, ao completarem 60 anos de idade, se homem, ou 55, se mulher (Constituição Federal, art. 201, §7°, inciso II; Lei n. 8.213/91, art. 48, §1°), é garantida a concessão de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício (artigos 39, inciso I, e 48, §2°, ambos da Lei de Benefícios). A concessão do benefício independe, pois, de recolhimento de contribuições previdenciárias.

Para a verificação do tempo de atividade rural necessário, considera-se a tabela constante do art. 142 da Lei n. 8.213/91 para os trabalhadores rurais filiados à Previdência à época da edição desta Lei; para os demais casos, aplica-se o período de 180 meses (art. 25, inciso II). Em qualquer das hipóteses, deve ser levado em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias para a obtenção da aposentadoria, ou seja, idade mínima e tempo de trabalho rural.

Na aplicação dos artigos mencionados, deve-se atentar para os seguintes pontos: a) ano-base para a averiguação do tempo rural; b) termo inicial do período de trabalho rural correspondente à carência; c) termo inicial do direito ao benefício.

No mais das vezes, o ano-base para a constatação do tempo de serviço necessário será o ano em que o segurado completou a idade mínima, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício. Em tais casos, o termo inicial do período a ser considerado como de efetivo exercício de labor rural, a ser contado retroativamente, é justamente a data do implemento do requisito etário, mesmo se o requerimento administrativo ocorrer em anos posteriores, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, art. 5°, XXXVI; Lei de Benefícios, art. 102, §1°).

Nada obsta, entretanto, que o segurado, completando a idade necessária, permaneça exercendo atividade agrícola até a ocasião em que implementar o número de meses suficientes para a concessão do benefício, caso em que tanto o ano-base para a verificação do tempo rural quanto o início de tal período de trabalho, sempre contado retroativamente, será justamente a data da implementação do tempo equivalente à carência.

Assim, a título de exemplo, se o segurado tiver implementado a idade mínima em 1997 e requerido o benefício na esfera administrativa em 2001, deverá provar o exercício de trabalho rural em um dos seguintes períodos: a) 96 meses antes de 1997; b) 120 meses antes de 2001, c) períodos intermediários (102 meses antes de 1998, 108 meses antes de 1999, 114 meses antes de 2000).

No caso em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31-08-1994 (data da publicação da Medida Provisória n. 598, que introduziu alterações na redação original do art. 143 da Lei de Benefícios, sucessivamente reeditada e posteriormente convertida na Lei n. 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91.

A disposição contida nos artigos 39, inciso I, 48, §2° e 143, todos da Lei n. 8.213/91, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, §1°, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo ou, inexistente este, da data do ajuizamento da ação (STJ, REsp n. 1450119-MT, Primeira Seção, Rel. Ministro Benedito Gonçalves).

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, §3°, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de o segurado valer-se de provas diversas das ali elencadas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

No que concerne à comprovação da atividade laborativa do rurícola, é tranquilo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade da extensão da prova material em nome de um cônjuge ao outro. Todavia, também é firme a jurisprudência que estabelece a impossibilidade de estender a prova em nome do consorte que passa a exercer trabalho urbano.

Esse foi o posicionamento adotado pelo Tribunal Superior no julgamento do Resp n. 1.304.479-SP, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos:

Transcrevo o acórdão:

 

 

Fixados os parâmetros de valoração da prova, passo ao exame da situação específica dos autos.

 

A parte autora implementou o requisito etário em 02-08-2014 (Evento 2, OUT3, Página 1) e requereu o benefício na via administrativa em 02-09-2014 (Evento 2, OUT5, Página 1). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas nos 180 meses anteriores ao implemento do requisito etário, ou nos 180 meses que antecedem o requerimento administrativo, ou ainda nos períodos intermediários, mesmo que de forma descontínua.

 

Para a comprovação do efetivo trabalho agrícola, foram trazidos aos autos documentos, dentre os quais se destacam:

a) certidão emitida pelo INCRA informando que em nome do genitor do autor consta registro de propriedade rural de 17 hectares no intervalo de 1966 a 1972 e 1973 a 1992 datada de 2012 (Evento 2, OUT5, Página 6);

b) matrículas dos imóveis nºs 5175 e 5174 em que consta o autor e a esposa como adquirentes, por meio de usucapião, de propriedade rural e estão qualificados como agricultores datadas de 2008 (Evento 2, OUT5, Página 7);

c) certidão de casamento em que o autor está qualificado como agricultor datada de 1981 (Evento 2, OUT5, Página 11);

d) certidão de nascimento dos filhos em que o autor está qualificado com agricultor datadas de 1986 e 1998 (Evento 2, OUT5, Página 13);

e) registro no sindicato dos trabalhadores rurais de Camboriú com data de inscrição em 1961 e recolhimentos de contribuições de 1970 a 1975 (Evento 2, OUT5, Página 15);

f) nota de produtor em nome do autor datada de 1984, 1990, 1991, 1992, 1993, 1999 (Evento 2, OUT5, Página 17);

g) comprovante de pagamento de contribuição na categoria trabalhador rural datada de 1999 (Evento 2, OUT7, Página 6);

h) notas de produtor rural em nome do autor datadas de 2013 a 2015 (Evento 2, OUT9, Página 1).

 

Veio aos autos, também, declaração de exercício de atividade rural pela parte autora, no período de 1968 a 2014, firmada em 03-09-2014, pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Camboriú (Evento 2, OUT5, Página 4). Tal declaração, contudo, não consubstancia início de prova material, uma vez que constitui mera manifestação unilateral, não sujeita ao crivo do contraditório.

 

Na audiência de instrução e julgamento realizada em 16-02-2017, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas 3 (três) testemunhas (AUDIÊNCI48, Página 1).

 

Rodolfo Ramiro Matias Filho, em depoimento pessoa, disse que trabalhava com os pais desde criança na roça, plantando arroz; quando saiu da localidade dos pais permaneceu a trabalhar na agricultura; possui registro em sindicato de produtor rural durante toda a sua vida; trabalhava na agricultura e exerceu durante um tempo o serviço de tratorista para a Prefeitura; trabalhava como tratorista durante à tarde; a propriedade em que vive e trabalha era da família; a esposa do autor pertence a um grupo de agricultor que comercializa produtos caseiros.

 

Jacil Rebelo narrou que conhece o autor desde criança e que o autor trabalha na agricultura nas terras da família; planta arroz e possui gado; o autor já trabalhava com os pais na agricultura; possuía uma "tobata"; trabalha na companhia da família; meio período, ele trabalhava na Prefeitura com o trator; trabalha até os dias de hoje; a autora vende na feirinha os produtos coloniais.

 

Odil Rampelotti relatou que conhece o autor desde quando nasceu; o autor já trabalhava na roça com a família; plantava arroz com a família; na época, o arado era feito com o boi; trabalhou toda a vida na agricultura e nas mesmas terras; o autor tem uma "tobata"; a autora trabalha na feirinha dos produtores agrícolas; o autor trabalhou por um tempo na Prefeitura com o trator.

 

Valério Cristofolini disse que conhece o autor desde 1981; as terras em que produz é da família; planta arroz; não possui empregados; possui alguns maquinários pequenos; sabe que trabalhava para a Prefeitura meio período; o autor está na propriedade todo o dia; possui vaca de leite.

 

 

No caso dos autos, insurge-se o INSS apontando que o autor exerceu durante parte da carência atividade como tratorista da Prefeitura de Camboriú, na qualidade de empregado, o que descaracteriza a sua condição de segurado especial.

 

Este entendimento se baseia em precedentes que equiparam a atividade de tratorista à de motoristas de caminhão e ônibus, principalmente para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial. Esta equiparação, contudo, não veda aos tratoristas a concessão de aposentadoria rural por idade.

 

O art. 11, I, a, da Lei 8.213/1991 trata do segurado empregado. Observa-se que o dispositivo se refere indistintamente aos empregados urbanos e rurais. No que diz respeito às contribuições desta categoria de segurado, a legislação também não faz qualquer diferenciação entre empregados rurais e urbanos, o que se extrai da redação do art. 20 da Lei 8.212/1991.

 

Assim, sob a égide dos referidos diplomas legais, verificado o recolhimento de contribuições pelo empregado rural, inafastável o direito de incluí-las como carência para o recebimento de aposentadoria de natureza urbana, observados os requisitos específicos. Ao mesmo tempo, pode se beneficiar da redução no requisito etário da aposentadoria por idade concedida aos trabalhadores rurais em geral, por expressa previsão do art. 48, § 1º, da LBPS, desde que se valha exclusivamente de tempo de atividade rural para o preenchimento da carência. 

 

Confira-se precedente desta Corte acerca desta dupla possibilidade concedida pelo legislador ao empregado rural:

 

 

Tem-se, portanto, que a equiparação do empregado rural ao empregado urbano em determinadas situações não afasta a sua condição de trabalhador rural, podendo dela se beneficiar nos casos previstos em lei.

 

O tratorista, via de regra, mantém vínculo com fazendas, ou seja, empresas rurais. O local de trabalho é a própria plantação e suas tarefas se referem diretamente à atividade fim da empresa, qual seja, a produção agrícola. Inegável, portanto, a sua condição de trabalhador rural. O simples fato de manejar maquinário não a afasta. Trata-se simplesmente de um aspecto da modernização dos meios de produção. O ramo de atividade, no entanto, continua sendo rurícola.

 

Não se trata aqui de atrelar a caracterização do segurado à atividade da empresa. A contratação de um contador por uma fazenda, por exemplo, não faz dele um trabalhador rural. Trata-se, ao contrário, de analisar o conjunto de atribuições do trabalhador ao longo da jornada de trabalho. Partindo deste critério, deve-se reconhecer a condição de empregado rural do tratorista.

 

No caso concreto, observa-se que os documentos juntados, corroborados pela prova oral, demonstram que o autor desempenhou as lides campesinas ao longo da vida. Vê-se que, no intervalo de 07-1996 a 04-1997, percebeu benefício previdenciário na qualidade de segurado especial (Evento 8).

 

As atividades como tratorista para a Prefeitura ocorreram em períodos curtos ao longo do intervalo relativo à carência, no entanto, não deixou de realizar suas atividades campesinas em terras próprias (Evento 8). A prova oral esclareceu, inclusive, que o trabalho de tratorista era desempenhado em apenas um turno e que, no outro, dedicava-se ao cultivo em terras próprias.

 

Desse modo, tenho que não há óbice à concessão de aposentadoria rural por idade os vínculos de natureza rural anotados na CTPS (tratorista), e já reconhecido, como trabalho urbano, devendo ser considerados como carência.

 

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material. A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente do labor rural da parte autora, em regime de economia familiar, no período de carência legalmente exigido.

 

O conjunto probatório, portanto, comprova o exercício da atividade rural pela parte autora desde longa data, até, no mínimo, a ocasião em que requereu o benefício perante o INSS.

 

Assim, tendo o autor completado 60 anos em 02-08-2014 e demonstrado o efetivo exercício de atividade rural por período superior a 180 meses, contados, retroativamente, de 2014, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo (02-09-2014).

 

 

 

Tratando-se de benefício de natureza previdenciária, os índices de atualização monetária da dívida devem seguir os critérios definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. n. 1.495.146, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema STJ 905), a saber: IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94) e INPC a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91). 

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n. 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança, conforme decidido pelo Pretório Excelso no RE n. 870.947 (Tema STF 810).

 

 

Considerando que a sentença foi publicada após 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios ora vigente.

 

Desse modo, tendo em conta os parâmetros dos §§ 2º, I a IV, e 3º, do artigo 85 do NCPC, bem como a probabilidade de o valor da condenação não ultrapassar o valor de 200 salários mínimos, mantenho os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte), consoante as disposições do art. 85, § 3º, I, do NCPC, ficando ressalvado que, caso o montante da condenação venha a superar o limite mencionado, sobre o valor excedente deverão incidir os percentuais mínimos estipulados nos incisos II a V do § 3º do art. 85, de forma sucessiva, na forma do § 5º do mesmo artigo.

Doutra parte, considerando o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC, bem assim recentes julgados do STF e do STJ acerca da matéria (v.g. ARE971774 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, PrimeiraTurma, DJe 19-10-2016; ARE 964330 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 25-10-2016; AgIntno AREsp 829.107/RJ, Relator p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 06-02-2017 e AgInt nos EDcl no REsp1357561/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe de 19-04-2017), majoro a verba honorária para 12%, devendo ser observada a mesma proporção de majoração sobre eventual valor que exceder o limite de 200 salários-mínimos.

 

O INSS é isento do pagamento das custas judiciais na Justiça Federal, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96.

A isenção, entretanto, não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual de Santa Catarina, sendo as custas judiciais devidas pela metade, a teor do que preceitua o art. 33, parágrafo primeiro, da Lei Complementar Estadual n. 156/97.

 

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção desta Corte, buscando dar efetividade ao disposto no art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, em princípio, sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte, em virtude da eficácia mandamental dos provimentos fundados no referido artigo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, de minha Relatoria, julgado em 09-08-2007).

Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente à obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.

O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo, dispôs de forma similar à prevista no Código de 1973, razão pela qual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.

Portanto, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício aposentadoria rural por idade da parte autora (CPF 312.642.719-72), a ser efetivada em 45 dias. Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS, determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora e, de ofício, adequar os critérios de juros e correção monetária.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2018, na seqüência 94, disponibilizada no DE de 02/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.