PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. TRF4...

 

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora e, de ofício, readequar os critérios de correção monetária e juros moratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 15-09-2014, em que o magistrado a quo julgou procedente o pedido para conceder a aposentadoria por idade rural à parte autora a contar da data do requerimento administrativo, em razão do exercício do labor rural em regime de economia familiar, condenando o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas.

Em suas razões de apelação, a Autarquia Previdenciária sustentou, em síntese, a ausência de comprovação do exercício de atividades rurais no período correspondente à carência, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. Argumentou que a) a titularidade de propriedade rural não induz a conclusão de que a autora desempenha às lides rurais; b) o marido trabalha como empregado, vertendo contribuições ao Regime Geral de Previdência Social nesta qualidade, o que demonstra que a principal renda da família não advém da agricultura; c) o marido da autora possui a propriedade de um veículo Fiat/strada ano 2013/2013 no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Por fim, o INSS formulou requerimento de que o contrato de arrendamento acostados às fls. 56/57 fosse encaminhado à Polícia Federal e ao Ministério Público a fim de apurar indícios de fraude/falsificação.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

 

 

Embora tenhamos novas regras vigentes regulando o instituto da remessa necessária, aplicam-se as disposições constantes no artigo 475 do CPC de 1973, uma vez que a sentença foi publicada antes de 18-03-2016.

Nesse sentido, esclareço que as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo inferior a sessenta salários mínimos, não se aplicando às sentenças ilíquidas (Súmula 490 do STJ).

Não sendo esse o caso dos autos, conheço da remessa necessária.

 

 

Aos trabalhadores rurais, ao completarem 60 anos de idade, se homem, ou 55, se mulher (Constituição Federal, art. 201, §7°, inciso II; Lei n. 8.213/91, art. 48, §1°), é garantida a concessão de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício (artigos 39, inciso I, e 48, §2°, ambos da Lei de Benefícios). A concessão do benefício independe, pois, de recolhimento de contribuições previdenciárias.

Para a verificação do tempo de atividade rural necessário, considera-se a tabela constante do art. 142 da Lei n. 8.213/91 para os trabalhadores rurais filiados à Previdência à época da edição desta Lei; para os demais casos, aplica-se o período de 180 meses (art. 25, inciso II). Em qualquer das hipóteses, deve ser levado em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias para a obtenção da aposentadoria, ou seja, idade mínima e tempo de trabalho rural.

Na aplicação dos artigos mencionados, deve-se atentar para os seguintes pontos: a) ano-base para a averiguação do tempo rural; b) termo inicial do período de trabalho rural correspondente à carência; c) termo inicial do direito ao benefício.

No mais das vezes, o ano-base para a constatação do tempo de serviço necessário será o ano em que o segurado completou a idade mínima, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício. Em tais casos, o termo inicial do período a ser considerado como de efetivo exercício de labor rural, a ser contado retroativamente, é justamente a data do implemento do requisito etário, mesmo se o requerimento administrativo ocorrer em anos posteriores, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, art. 5°, XXXVI; Lei de Benefícios, art. 102, §1°).

Nada obsta, entretanto, que o segurado, completando a idade necessária, permaneça exercendo atividade agrícola até a ocasião em que implementar o número de meses suficientes para a concessão do benefício, caso em que tanto o ano-base para a verificação do tempo rural quanto o início de tal período de trabalho, sempre contado retroativamente, será justamente a data da implementação do tempo equivalente à carência.

Assim, a título de exemplo, se o segurado tiver implementado a idade mínima em 1997 e requerido o benefício na esfera administrativa em 2001, deverá provar o exercício de trabalho rural em um dos seguintes períodos: a) 96 meses antes de 1997; b) 120 meses antes de 2001, c) períodos intermediários (102 meses antes de 1998, 108 meses antes de 1999, 114 meses antes de 2000).

No caso em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31-08-1994 (data da publicação da Medida Provisória n. 598, que introduziu alterações na redação original do art. 143 da Lei de Benefícios, sucessivamente reeditada e posteriormente convertida na Lei n. 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91.

A disposição contida nos artigos 39, inciso I, 48, §2° e 143, todos da Lei n. 8.213/91, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, §1°, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo ou, inexistente este, da data do ajuizamento da ação (STJ, REsp n. 1450119-MT, Primeira Seção, Rel. Ministro Benedito Gonçalves).

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, §3°, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de o segurado valer-se de provas diversas das ali elencadas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

No que concerne à comprovação da atividade laborativa do rurícola, é tranquilo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade da extensão da prova material em nome de um cônjuge ao outro. Todavia, também é firme a jurisprudência que estabelece a impossibilidade de estender a prova em nome do consorte que passa a exercer trabalho urbano.

Esse foi o posicionamento adotado pelo Tribunal Superior no julgamento do Resp n. 1.304.479-SP, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos:

Transcrevo o acórdão:

 

 

Fixados os parâmetros de valoração da prova, passo ao exame da situação específica dos autos.

 

A parte autora implementou o requisito etário em 15-08-2012 (fl. 12) e requereu o benefício na via administrativa em 03-07-2013 (fl. 09). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas nos 180 meses anteriores ao implemento do requisito etário, ou nos 180 meses que antecedem o requerimento administrativo, ou ainda nos períodos intermediários, mesmo que de forma descontínua.

 

Para a comprovação do efetivo trabalho agrícola, foram trazidos aos autos documentos, dentre os quais se destacam:

a) certidão de casamento em que o marido da parte autora está qualificado como agricultor datada de 1985(fls. 34/35);

b) contrato de arrendamento de imóvel rural firmado pela autora válido pelo intervalo de 1988 a 1998 em que está qualificada como agricultora (fls. 13/14);

c) certificado de cadastro de imóvel - CCIR relativo aos anos de 2000, 2001, 2002 de área rural de 6 hectares em nome do marido da autora (fl. 15);

d) comprovante de cobrança de contribuição sindical rural em nome do marido da parte autora relativos aos exercícios 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012 (fls. 15/22);

e) nota de produtor rural em nome do marido da parte autora do ano de 2012 (fl. 23);

f) ficha cadastral do marido da autora junto à Secretaria de Administração Tributária contendo a filiação como contribuinte produtor rural, cuja área de exploração consta 6 hectares, com criação bovina, extração de leite, cultivo de milho e feijão; constando como co-titular a autora datada de 2009 (fls. 25/26);

g) escritura de aquisição de imóvel rural de 6 hectares em nome da autora e do marido datada de 1990 (fl. 28).

 

Na audiência de instrução realizada em 24-04-2014, foram ouvidas 2 (duas) testemunhas (áudio fl. 129).

 

Aristides Varela de Oliveira narrou que conhece a autora há 15/20 anos e a autora trabalhava com o pai na agricultura; atualmente continua na lavoura planta milho e feijão; vende as sobras; não tem empregados; o carro é do marido (corsa); a área da autora é em torno de 7 alqueires; utiliza a máquina da prefeitura; a autora é considerada média produtora rural; o marido é empregado, a autora não, só na agricultura; a autora e o marido sobrevive da atividade rural; o marido da autora é empregado rural também.

 

Raulino Pereira Mota disse que conhece a autora desde criança; a autora sempre trabalhou na lavoura, arrendada, possui criação de gado; a lavoura não é grande 2 a 3 hectares; a autora sementeia; não tem maquinários nem empregado; o marido é empregado, a autora só trabalha no sítio; a autora é média produtora rural; o marido é empregado rural; a autora e o marido só sobreviveram desta atividade; o depoente é vizinho da autora e vê com frequência a autora trabalhando.

 

Insurge-se o INSS alegando que a) a titularidade de propriedade rural não induz a conclusão de que a autora desempenha às lides rurais; b) o marido trabalha como empregado, vertendo contribuições ao Regime Geral de Previdência Social nesta qualidade, o que demonstra que a principal renda da família não advém da agricultura; c) o marido da autora possui a propriedade de um veículo Fiat/Strada ano 2013/2013 no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Por fim, o INSS formulou requerimento de que o contrato de arrendamento acostados às fls. 56/57 fosse encaminhado à Polícia Federal e ao Ministério Público a fim de apurar indícios de fraude/falsificação.

 

Tenha que as alegações não devem prosperar. Vejamos:

 

Saliento que documentos comprobatórios da propriedade do imóvel rural da família, conquanto não demonstrem cabalmente o trabalho campesino da demandante, são hábeis a constituir o início de prova material exigido pela lei, o qual, no caso, restou corroborado pela prova testemunhal, que se mostrou precisa e convincente do labor rural da parte autora, em regime de economia familiar, no período de carência legalmente exigido.

 

O fato de o marido da autora desempenhar atividade urbana não constitui óbice, por si só, ao enquadramento dela como segurada especial, desde que demonstrado nos autos que a indigitada remuneração não era suficiente para tornar dispensável o labor agrícola desempenhado pela esposa ou pelo núcleo familiar. Nesse sentido já decidiu a Terceira Seção desta Corte nos Embargos Infringentes n. 2003.71.00.013565-8, publicados no D.E. de 30-01-2008, cujo Relator foi o Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira e Superior Tribunal de Justiça, no Resp 1.304.479-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, publicado no D.E. de 19-12-2012, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos.

 

No caso, em consulta ao Sistema Cnis, cujo extrato segue ao voto, vê-se que o marido possuiu a qualidade de segurado empregado em parte do período de carência da autora e os seus rendimentos auferidos eram em torno de, no máximo, dois salários-mínimos; não constituindo, assim, montante suficiente para dispensar o labor da autora no campo.

 

Demais, segundo a prova oral, o marido realizava suas atividades, como empregado em propriedade rural, o que reforça o contexto campesino em que o casal desempenhou suas atividades ao longo da vida. Inclusive, quando inquiridas, as testemunhas afirmaram a condição de média produtora rural, garantindo o sustento da família.

 

Aponta o INSS, ainda, que o marido da autora possuía um veículo Fiat/Strada, o que descaracterizaria a condição de segurada especial da autora. No entanto, o fato de o autor possuir um veículo, por si só, não tem a condição de afastar a qualidade de segurada especial da autora. Pelo contrário, meio de transporte que, eventualmente, pode auxiliar a família na comercialização de seus produtos. De outro giro, verifica-se que o automóvel ora apontado possui data de aquisição em 05-09-2014, portanto, extemporâneo ao período de carência da autora - fl. 160.

 

Por fim, o INSS formulou requerimento de que o contrato de arrendamento, datado de 1988 e válido por 10 (dez) anos (1998) acostados às fls. 56/57 fosse encaminhado à Polícia Federal e ao Ministério Público a fim de apurar indícios de fraude/falsificação.

 

Contudo, não apontou a motivação, a mácula eventualmente existente no documento para tal procedimento. Demais, verifica-se que em 15-10-1997 a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença, na qualidade de segurada especial, comprovando que, ao tempo, também possuía a qualidade de segurada, conforme consulta ao sistema Plenus em anexo ao voto.

 

Corrobora com tal conclusão o resumo de tempo de serviço juntado à fl. 54, em que o INSS homologou o período de 03-1988 a 10-1997 como serviço rural da autora.

 

Acrescento que documentos posteriores, tal como a ficha cadastral do marido da autora, datada de 2009, junto à Secretaria de Administração Tributária contendo a filiação como contribuinte produtor rural, em que a autora consta como co-responsável, dão conta da manutenção do trabalho rural desempenhado pela autora.

 

A propósito, nos termos da Súmula nº 577, publicada em 27-06-2016, do Superior Tribunal de Justiça:

 

 

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material. A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente do labor rural da parte autora, em regime de economia familiar, no período de carência legalmente exigido.

 

O conjunto probatório, portanto, comprova o exercício da atividade rural pela parte autora desde longa data, até, no mínimo, a ocasião em que requereu o benefício perante o INSS.

 

Assim, tendo a autora completado 55 anos em 15-08-2012 e demonstrado o efetivo exercício de atividade rural por período superior a 180 meses, contados, retroativamente, de 2012, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo (03-07-2013).

 

 

Tratando-se de benefício de natureza previdenciária, os índices de atualização monetária da dívida devem seguir os critérios definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. n. 1.495.146, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema STJ 905), a saber: IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94) e INPC a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n.11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91).

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com baseno art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n. 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança, conforme decidido pelo Pretório Excelso no RE n. 870.947 (Tema STF 810).

 

 

Considerando que a sentença foi proferida antes de 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (EnunciadoAdministrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios da norma anteriormente vigente.

 

Desse modo, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas judiciais na Justiça Federal, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96.

A isenção, entretanto, não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual de Santa Catarina, sendo as custas judiciais devidas pela metade, a teor do que preceitua o art. 33, parágrafo primeiro, da Lei Complementar Estadual n. 156/97.

 

 

 

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção desta Corte, buscando dar efetividade ao disposto no art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, em princípio, sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte, em virtude da eficácia mandamental dos provimentos fundados no referido artigo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, de minha Relatoria, julgado em 09-08-2007).

Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente à obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.

O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo, dispôs de forma similar à prevista no Código de 1973, razão pela qual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.

Portanto, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício aposentadoria por idade da parte autora (CPF 005.512.599-90), a ser efetivada em 45 dias. Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora e, de ofício, readequar os critérios de correção monetária e juros moratórios.

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 920, disponibilizada no DE de 02/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2018, na seqüência 14, disponibilizada no DE de 02/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, READEQUAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.