PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. TRF4...

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 20-01-2016, em que o magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido tão-somente para reconhecer os períodos de 31-07-1967 a 23-02-1974 e de 05-02-1993 a 13-10-2003 como labor rural; em face da sucumbência recíproca, as partes devem arcar, na proporção de 50%, com as custas e os honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% sobre o valor da causa.

Em suas razões de apelação, a parte autora sustenta que, em que pese o marido da autora desempenhasse atividade urbana, sempre a auxiliou no trabalho campesino, o qual sempre foi a principal fonte de renda da família.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

 

Aos trabalhadores rurais, ao completarem 60 anos de idade, se homem, ou 55, se mulher (Constituição Federal, art. 201, §7°, inciso II; Lei n. 8.213/91, art. 48, §1°), é garantida a concessão de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício (artigos 39, inciso I, e 48, §2°, ambos da Lei de Benefícios). A concessão do benefício independe, pois, de recolhimento de contribuições previdenciárias.

Para a verificação do tempo de atividade rural necessário, considera-se a tabela constante do art. 142 da Lei n. 8.213/91 para os trabalhadores rurais filiados à Previdência à época da edição desta Lei; para os demais casos, aplica-se o período de 180 meses (art. 25, inciso II). Em qualquer das hipóteses, deve ser levado em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias para a obtenção da aposentadoria, ou seja, idade mínima e tempo de trabalho rural.

Na aplicação dos artigos mencionados, deve-se atentar para os seguintes pontos: a) ano-base para a averiguação do tempo rural; b) termo inicial do período de trabalho rural correspondente à carência; c) termo inicial do direito ao benefício.

No mais das vezes, o ano-base para a constatação do tempo de serviço necessário será o ano em que o segurado completou a idade mínima, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício. Em tais casos, o termo inicial do período a ser considerado como de efetivo exercício de labor rural, a ser contado retroativamente, é justamente a data do implemento do requisito etário, mesmo se o requerimento administrativo ocorrer em anos posteriores, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, art. 5°, XXXVI; Lei de Benefícios, art. 102, §1°).

Nada obsta, entretanto, que o segurado, completando a idade necessária, permaneça exercendo atividade agrícola até a ocasião em que implementar o número de meses suficientes para a concessão do benefício, caso em que tanto o ano-base para a verificação do tempo rural quanto o início de tal período de trabalho, sempre contado retroativamente, será justamente a data da implementação do tempo equivalente à carência.

Assim, a título de exemplo, se o segurado tiver implementado a idade mínima em 1997 e requerido o benefício na esfera administrativa em 2001, deverá provar o exercício de trabalho rural em um dos seguintes períodos: a) 96 meses antes de 1997; b) 120 meses antes de 2001, c) períodos intermediários (102 meses antes de 1998, 108 meses antes de 1999, 114 meses antes de 2000).

No caso em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31-08-1994 (data da publicação da Medida Provisória n. 598, que introduziu alterações na redação original do art. 143 da Lei de Benefícios, sucessivamente reeditada e posteriormente convertida na Lei n. 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91.

A disposição contida nos artigos 39, inciso I, 48, §2° e 143, todos da Lei n. 8.213/91, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, §1°, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo ou, inexistente este, da data do ajuizamento da ação (STJ, REsp n. 1450119-MT, Primeira Seção, Rel. Ministro Benedito Gonçalves).

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, §3°, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de o segurado valer-se de provas diversas das ali elencadas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

No que concerne à comprovação da atividade laborativa do rurícola, é tranquilo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade da extensão da prova material em nome de um cônjuge ao outro. Todavia, também é firme a jurisprudência que estabelece a impossibilidade de estender a prova em nome do consorte que passa a exercer trabalho urbano.

Esse foi o posicionamento adotado pelo Tribunal Superior no julgamento do Resp n. 1.304.479-SP, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos:

Transcrevo o acórdão:

 

 

Fixados os parâmetros de valoração da prova, passo ao exame da situação específica dos autos.

 

A parte autora implementou o requisito etário em 31-07-2007 (fl.13) e requereu o benefício na via administrativa em 30-01-2012 (fl. 116). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas nos 156 meses anteriores ao implemento do requisito etário, ou nos 180 meses que antecedem o requerimento administrativo, ou ainda nos períodos intermediários, mesmo que de forma descontínua.

 

Para a comprovação do efetivo trabalho agrícola, foram trazidos aos autos documentos, dentre os quais se destacam:

a) escritura pública de compra e venda de imóvel rural mediando aproximadamente 4 hectares, em condomínio com os irmãos da autora datada de 1988 (fls. 24/28);

b) ficha de controle de vacinação de animais, em nome do marido da autora, datada de 1994 (fl. 30);

 

c) ficha do setor de assistência veterinária da prefeitura de Timbó, em nome da autora, referente a fornecimento de material para inseminação artificial animal dos anos de 1993, 1995, 1996, 1997, 1999, 2000, 2002, 2003 (fls. 32/46);

d) ficha de teste de tuberculose comparada, efetuado por médico veterinário da secretaria de desenvolvimento do Estado, em nome da autora, no ano de 2003 (fl. 47);

e) certidão de aquisição de imóvel por parte do pai da autora datado de 1944 de área correspondente a 15 hectares (fl. 60);

f) recibo de imposto sobre exploração agrícola e industrial datada de 1950 em nome do pai da autora (fl. 61);

g) certidão de nascimento da autora em que o seu genitor consta como lavrador datada de 1950 (fl. 62);

h) documentos em nome do genitor da autora, tais como, recibo de pagamento de impostos junto à Prefeitura, recibos de vacinação de animais, recibos de inseminação de animais, comprovante de compra de insumos datados no intervalo de 1950 a 2004 (fls. 63/99);

i) percepção de aposentadoria por invalidez de trabalhador rural pelos genitores da autora competência 11-2004 (fl. 100) e 12-2004 (101);

j) certidão emitida pelo INCRA em que consta o pai da autora como proprietário de terra no intervalo de 1965 a 1977 (fl. 102);

k) retratos do imóvel rural onde a autora desempenha as atividades campesinas (fls. 104/108).

 

Veio aos autos, também, declaração de exercício de atividade rural pela parte autora, no período de 1988 a 2005, firmada em 30-01-2012, pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Timbó (fls. 21/22). Tal declaração, contudo, não consubstancia início de prova material, uma vez que constitui mera manifestação unilateral, não sujeita ao crivo do contraditório.

 

 

Na audiência de instrução realizada em 18-02-2014, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e foram ouvidas 2 (duas) testemunhas (áudio 132-v).

 

Verônica Ulrich, em depoimento pessoal, o marido da autora trabalhava numa firma; mora há 40 anos no mesmo terreno; no terreno moram várias famílias, irmãos e irmãos; a dimensão total é de 4 hectares; a autora ainda planta; tem três filhos, mas atualmente não moram mais junto; moram perto.

 

Isolde Zomer disse que conhece a autora desde criança; ela já criança trabalhava na roça; naquela época era assim; após o casamento com Mário permaneceu na lavoura, planta aipim, cria vaca e vende queijo; o marido trabalhava numa empresa; nas horas de folga ajudavam a autora; os filhos também trabalhavam na agricultura; a autora somente trabalhava na agricultura; a área era suficiente para criar uma vaca, plantar aipim; não tinham empregados; são pessoas humildes; a depoente reconhece as fotos constantes nos autos como sendo as terras da autora; sabe que a autora vendia as sobras de queijo, leite, fazia manteiga; atualmente o marido é aposentado e trabalhava na parte da manhã; a autora tem três filhos; a depoente comprou queijo e manteiga; a produção para o comércio não era muito grande.

 

Paulo da Silva narrou que a autora veio morar perto há 40 anos; a autora veio com marido; trabalhavam na lavoura; o marido trabalhava com a autora na lavoura; o marido depois foi trabalhar numa firma; mas continuava a trabalhar com a autora na agricultura nas horas vagas; não tinham empregados; sempre trabalharam na agricultura; o depoente viu gado na agricultura da autora; o depoente reconhece as fotos constantes nos autos como sendo as terras da autora.

 

No caso concreto, a parte autora deve demonstrar o efetivo exercício de atividades agrícolas nos 156 meses anteriores ao implemento do requisito etário, ou nos 180 meses que antecedem o requerimento administrativo, ou ainda nos períodos intermediários, mesmo que de forma descontínua, ou seja, 1994 a 2007; 1997 a 2012 respectivamente.

 

O indeferimento do pedido de concessão de aposentadoria rural por idade deu-se em razão do fato do marido da parte autora exercer atividade urbana (operário) - fl. 56.

 

No entanto, o fato do marido da autora desempenhar atividade urbana não constitui óbice, por si só, ao enquadramento dela como segurada especial, desde que demonstrado nos autos que a indigitada remuneração não era suficiente para tornar dispensável o labor agrícola desempenhado pela esposa ou pelo núcleo familiar. Nesse sentido já decidiu a Terceira Seção desta Corte nos Embargos Infringentes n. 2003.71.00.013565-8, publicados no D.E. de 30-01-2008, cujo Relator foi o Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira e Superior Tribunal de Justiça, no Resp 1.304.479-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, publicado no D.E. de 19-12-2012, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos.

 

Em consulta ao Sistema Cnis, cujo extrato segue ao voto, verifica-se que o marido da autora desempenhava atividade urbana desde 1974. Percebe, desde 1995, aposentadoria por tempo de contribuição no valor de R$ 944,35 (novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), na competência de 03-2012 (fl. 52). Na época, tal importância significava a percepção de valor um pouco acima do salário-mínimo vigente de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), o que não constitui renda suficiente para dispensar o trabalho efetuado pela autora na agricultura para a sobrevivência do núcleo familiar composto pelo casal e três filhos.

 

Apenas num curto espaço dentro do período equivalente à carência (2000 a 2003), o marido passou a perceber valores acima de 2 (dois) salários mínimos, considerando que, à época, continuava a laborar da empresa e, também, recebia a aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, por significar um pequeno período dentro da carência, tenho que tal fato não é suficiente para descaracterizar a condição de segurada especial da autora.

 

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material. A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente do labor rural da parte autora, em regime de economia familiar, no período de carência legalmente exigido.

 

Demais, conforme extrato Cnis em anexo ao voto, verifica-se que a autora não possui vínculos empregatícios, reforçando a conclusão de que exerceu as lides rurais ao longo da vida, em especial, no período equivalente à carência.

 

O conjunto probatório, portanto, comprova o exercício da atividade rural pela parte autora desde longa data, até, no mínimo, a ocasião em que requereu o benefício perante o INSS.

 

Assim, tendo a autora completado 55 anos em 31-07-2007 e demonstrado o efetivo exercício de atividade rural por período superior a 156 meses, contados, retroativamente, de 2007, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo (30-01-2012).

 

 

Tratando-se de benefício de natureza previdenciária, os índices de atualização monetária da dívida devem seguir os critérios definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. n. 1.495.146, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema STJ 905), a saber: IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94) e INPC a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91). 

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n. 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança, conforme decidido pelo Pretório Excelso no RE n. 870.947 (Tema STF 810).

 

Considerando que a sentença foi proferida antes de 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (EnunciadoAdministrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios da norma anteriormente vigente.

 

Desse modo, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte.

 

O INSS é isento do pagamento das custas judiciais na Justiça Federal, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96.

A isenção, entretanto, não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual de Santa Catarina, sendo as custas judiciais devidas pela metade, a teor do que preceitua o art. 33, parágrafo primeiro, da Lei Complementar Estadual n. 156/97.

 

 

 

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção desta Corte, buscando dar efetividade ao disposto no art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, em princípio, sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte, em virtude da eficácia mandamental dos provimentos fundados no referido artigo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, de minha Relatoria, julgado em 09-08-2007).

Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente à obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.

O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo, dispôs de forma similar à prevista no Código de 1973, razão pela qual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.

Portanto, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício de aposentadoria rural por idade da parte autora (CPF 057.752.539-57), a ser efetivada em 45 dias. Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2018, na seqüência 15, disponibilizada no DE de 02/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA.