PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. TRF4...

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e não conhecer da remessa oficial interposta, mantida a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 31-03-2016, em que o magistrado a quo determinou a antecipação dos efeitos da tutela e julgou procedente o pedido para conceder a aposentadoria por idade rural à parte autora a contar da data do requerimento administrativo (23-07-2014), em razão do exercício do labor rural em regime de economia familiar, condenando o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas.

Em suas razões de apelação, a Autarquia Previdenciária sustentou, em síntese, a ausência de comprovação do exercício de atividades rurais no período correspondente à carência, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. Alega o INSS que o autor a) possui recolhimentos previdenciários na qualidade de contribuinte individual, possuindo, inclusive empresa de transporte em seu nome no intervalo de 1987 a 2000; b) foi vereador por 3 (três) mandatos, o que demonstra que não obtinha da agricultura a sua principal fonte de renda; c) possui área de terra superior a 4 módulos fiscais o que descaracteriza a sua condição de segurado especial.

Apresentadas as contrarrazões, e por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

No caso dos autos, a sentença foi publicada na vigência do novo codex, devendo ser aplicado o disposto no artigo 496, § 3.º, inciso I, não estando sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença quando a condenação for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.

Nesse sentido, considerando que entre a data de início do benefício (DIB) e a data da sentença estão vencidas 27 (vinte e sete reais) parcelas, e levando em conta que o salário de benefício, em 2018, tem como teto o valor de R$ 5.645,80 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), a condenação seguramente não atingirá, mesmo com os acréscimos da atualização monetária e dos juros, o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

Dessa forma, não conheço da remessa necessária.

 

 

 

Aos trabalhadores rurais, ao completarem 60 anos de idade, se homem, ou 55, se mulher (Constituição Federal, art. 201, §7°, inciso II; Lei n. 8.213/91, art. 48, §1°), é garantida a concessão de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício (artigos 39, inciso I, e 48, §2°, ambos da Lei de Benefícios). A concessão do benefício independe, pois, de recolhimento de contribuições previdenciárias.

Para a verificação do tempo de atividade rural necessário, considera-se a tabela constante do art. 142 da Lei n. 8.213/91 para os trabalhadores rurais filiados à Previdência à época da edição desta Lei; para os demais casos, aplica-se o período de 180 meses (art. 25, inciso II). Em qualquer das hipóteses, deve ser levado em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias para a obtenção da aposentadoria, ou seja, idade mínima e tempo de trabalho rural.

Na aplicação dos artigos mencionados, deve-se atentar para os seguintes pontos: a) ano-base para a averiguação do tempo rural; b) termo inicial do período de trabalho rural correspondente à carência; c) termo inicial do direito ao benefício.

No mais das vezes, o ano-base para a constatação do tempo de serviço necessário será o ano em que o segurado completou a idade mínima, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício. Em tais casos, o termo inicial do período a ser considerado como de efetivo exercício de labor rural, a ser contado retroativamente, é justamente a data do implemento do requisito etário, mesmo se o requerimento administrativo ocorrer em anos posteriores, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, art. 5°, XXXVI; Lei de Benefícios, art. 102, §1°).

Nada obsta, entretanto, que o segurado, completando a idade necessária, permaneça exercendo atividade agrícola até a ocasião em que implementar o número de meses suficientes para a concessão do benefício, caso em que tanto o ano-base para a verificação do tempo rural quanto o início de tal período de trabalho, sempre contado retroativamente, será justamente a data da implementação do tempo equivalente à carência.

Assim, a título de exemplo, se o segurado tiver implementado a idade mínima em 1997 e requerido o benefício na esfera administrativa em 2001, deverá provar o exercício de trabalho rural em um dos seguintes períodos: a) 96 meses antes de 1997; b) 120 meses antes de 2001, c) períodos intermediários (102 meses antes de 1998, 108 meses antes de 1999, 114 meses antes de 2000).

No caso em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31-08-1994 (data da publicação da Medida Provisória n. 598, que introduziu alterações na redação original do art. 143 da Lei de Benefícios, sucessivamente reeditada e posteriormente convertida na Lei n. 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91.

A disposição contida nos artigos 39, inciso I, 48, §2° e 143, todos da Lei n. 8.213/91, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, §1°, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo ou, inexistente este, da data do ajuizamento da ação (STJ, REsp n. 1450119-MT, Primeira Seção, Rel. Ministro Benedito Gonçalves).

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, §3°, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de o segurado valer-se de provas diversas das ali elencadas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

No que concerne à comprovação da atividade laborativa do rurícola, é tranquilo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade da extensão da prova material em nome de um cônjuge ao outro. Todavia, também é firme a jurisprudência que estabelece a impossibilidade de estender a prova em nome do consorte que passa a exercer trabalho urbano.

Esse foi o posicionamento adotado pelo Tribunal Superior no julgamento do Resp n. 1.304.479-SP, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos:

Transcrevo o acórdão:

 

 

Fixados os parâmetros de valoração da prova, passo ao exame da situação específica dos autos.

 

A parte autora implementou o requisito etário em 04-03-2014 e requereu o benefício na via administrativa em 23-07-2014. Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas nos 180 meses anteriores ao implemento do requisito etário, ou nos 180 meses que antecedem o requerimento administrativo, ou ainda nos períodos intermediários, mesmo que de forma descontínua.

 

Para a comprovação do efetivo trabalho agrícola, foram trazidos aos autos documentos, dentre os quais se destacam:

a) certidão de casamento em que o autor está qualificado como pecuarista datada de 1980 (fl. 21);

b) notas de produtor rural em nome do autor datadas de 1996, 1997, 1998, 1999, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2012, 2013 e 2014 (fls. 22/37);

c) certificado de cadastro de imóvel rural - CCIR anos de emissão 2006, 2007, 2008 e 2009 de área correspondente a 141,60 hectares (fl. 38);

d) certidão de inteiro teor das matrículas dos imóveis rurais em nome do autor (fls. 40/45);

e) controle de notas de produtor rural em nome do autor emitidas no intervalo de 1998 a 2011 (fls. 46/47).

 

Na audiência de instrução e julgamento realizada em 31-03-2016, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas 03 (três) testemunhas (áudio à fl. 164).

 

Sebastião Alano Neto, em depoimento pessoal, afirmou que sempre trabalhou no campo nas mesmas terras; aos poucos foi comprando mais terras e trabalha em parceria com os filhos no regime de parceria; batata, feijão; o autor foi vereador em 3 (três) mandatos; a remuneração auferida como vereador cobria as despesas pessoais do autos tão-somente; enquanto vereador nunca abandonou o campo; nunca teve casa na cidade, mesmo quando vereador; o sustento sempre veio da agricultura; o autor confirma que no período de 1987 a 2000 teve uma empresa de transporte registrada em seu nome; na época, explicou que iniciou uma pequena produção de maça; para poder comercializar a produção com seu pequeno caminhão teve que constituir empresa para o transporte das maças; até hoje possui um caminhão (ano 1987) para o transporte de seus produtos; nunca trabalhou com transporte rodoviário.

 

Arnaldo Souza da Silva disse que conhece o autor há mais de 40 anos; o autor possui pouca terra; na região, tem muita terra que não se aproveita nem 20%; trabalha somente com a família, não tem empregados; planta batata, milho e tem um pequeno pomar; teve um caminhão em torno de 1987, para "lutar no serviço"; utiliza para a produção mesmo; o caminhão é velho; a renda principal vem da agricultura; o autor foi vereador por 3 vezes e nunca deixou de trabalhar na agricultura; somente ia à cidade nos dias de reunião; nunca foi empregado de empresa.

 

Célio Nunes Godinho narrou que conhece o autor há 20 anos; a profissão do autor é rural; o autor tem propriedade em São Francisco Xavier; produz batata, feijão; o autor já foi por 3 vezes vereador na cidade e não deixou de lado o trabalho no campo; a área é pequena; não tem outra atividade além da agricultura; trabalha somente com a família, não tem empregados; o autor mora nas mesmas terras onde produz; as características do terreno é dobrado, com morro, terreno feio; a área utilizável deste terreno é ruim, o terreno é muito dobrado; trabalha na companhia dos filhos e da esposa; da área de propriedade do autor consegue aproveitar de 10 a 15%, tem campo arenoso, pedra.

 

Sebastião Figueiredo Godinho disse que conhece o autor desde a infância; o autor é agricultor desde criança 10/12 anos; o autor é pequeno proprietário rural; a área de terra é pequena; o autor possui um caminhão velho para "puxar" a lavoura; planta maça, batata, milho; o autor e os filhos que trabalham juntos; o autor foi vereador e as sessões eram à noite; somente viu o autor na agricultura; não tem empregados; o terreno é acidentado, para a agricultura se aproveita muito pouco; a média de aproveitamento da região em razão das pedras e do mato é 6%.

 

No caso, insurge-se o INSS alegando que o autor a) possui recolhimentos previdenciários na qualidade de contribuinte individual, possuindo, inclusive empresa de transporte em seu nome no intervalo de 1987 a 2000; b) foi vereador por 3 (três) mandatos, o que demonstra que não obtinha da agricultura a sua principal fonte de renda; c) possui área de terra superior a 4 (quatro) módulos fiscais o que descaracteriza a sua condição de segurado especial.

 

 

Relativamente à primeira alegação, tenho que o fato da autora ter efetuado recolhimentos previdenciários como contribuinte individual em ínfima parte do período equivalente à carência não descaracteriza o labor rural do demandante, haja vista que é facultado aos segurados especiais recolher contribuições para a Previdência Social.

 

Demais, a prova oral esclareceu que a constituição de empresa no intervalo de 1987 a 2000 teve por objetivo, tão-somente, efetuar o transporte e a comercialização da produção de maças, nunca foi destinado ao transporte de carga rodoviário.

 

No que é pertinente ao exercício da vereança, sabe-se que o desempenho de mandato de vereador não descaracteriza a condição de segurada especial, conforme dispõe art. 11, § 9º, V, da Lei n. 8.213/91.

 

A prova oral, novamente, esclareceu que as sessões na câmara municipal ocorriam apenas uma vez e à noite, não impedindo o autor de realizar as suas tarefas no campo.

 

Por fim, em relação à área de terra, a consideração da extensão da propriedade rural só passou a ser requisito à configuração da condição de segurado especial a partir da vigência da Lei n. 11.718, de 20-06-2008, que deu nova redação ao inc. VII do art. 11 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

 

Anteriormente, não havia previsão legal que condicionasse a qualidade de segurado especial à dimensão do imóvel rural.

 

Considerando que grande parte do período reclamado como de exercício de atividades agrícolas é anterior à novel legislação, inaplicável, portanto, ao caso concreto. Além disso, a extensão da propriedade é apenas mais um aspecto a ser analisado com o restante do conjunto probatório, não constituindo, por si só, empecilho ao reconhecimento da condição de segurado especial, salvo nas hipóteses em que a área do imóvel seja de tal monta que inviabilize a sua exploração apenas pelo grupo familiar.

 

Com efeito, a análise de vários elementos - localização do imóvel, tipo de cultura explorada, quantidade de produção comercializada, número de membros familiares a laborar na atividade rural, utilização ou não de maquinário agrícola e de mão de obra de terceiros de forma não eventual - juntamente com a extensão do imóvel, é que permitirão um juízo de valor seguro acerca da condição de rurícola do segurado. As circunstâncias de cada caso concreto é que vão determinar se o segurado se enquadra ou não na definição do inc. VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 (EIAC n.2000.04.01.043853-1/RS, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira,Terceira Seção, unânime, DJU de 11-02-2004; AC 0011205-91.2016.4.04.9999,Quinta Turma, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 23-01-2017).

 

Sendo assim, tenho que só fato da extensão da propriedade não justifica a descaracterização do regime de economia familiar no período controvertido. Demais, não há qualquer referência ao uso de empregado sou maquinário para cultivo das atividades rurais desempenhadas pela autora e pela família.

 

Demais, a prova oral esclareceu que o terreno na região onde situada a propriedade do demandante é predominantemente dobrada e arenosa, contendo muitas pedras, dificultado, assim, o aproveitamento integral da área.

 

Registro, por fim, que a esposa do autor, desde 2011, percebe aposentadoria rural por idade, o que corrobora com a conclusão de que, de fato, o autor desempenhou as lides rurais ao longo da vida, em especial, no intervalo equivalente à carência.

 

O conjunto probatório, portanto, comprova o exercício da atividade rural pela parte autora desde longa data, até, no mínimo, a ocasião em que requereu o benefício perante o INSS.

 

Assim, tendo o autor completado 60 anos em 04-03-2014 e demonstrado o efetivo exercício de atividade rural por período superior a 180 meses, contados, retroativamente, de 2014, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo (23-07-2014).

 

 

Tratando-se de benefício de natureza previdenciária, os índices de atualização monetária da dívida devem seguir os critérios definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. n. 1.495.146, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema STJ 905), a saber: IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94) e INPC a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n.11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91).

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com baseno art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n. 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança, conforme decidido pelo Pretório Excelso no RE n. 870.947 (Tema STF 810).

 

 

Considerando que a sentença foi publicada após 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios ora vigente.

 

Desse modo, tendo em conta os parâmetros dos §§ 2º, I a IV, e 3º, do artigo 85 do NCPC, bem como a probabilidade de o valor da condenação não ultrapassar o valor de 200 salários mínimos, mantenho os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte), consoante as disposições do art. 85, § 3º, I, do NCPC, ficando ressalvado que, caso o montante da condenação venha a superar o limite mencionado, sobre o valor excedente deverão incidir os percentuais mínimos estipulados nos incisos II a V do § 3º do art. 85, de forma sucessiva, na forma do § 5º do mesmo artigo.

Doutra parte, considerando o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC, bem assim recentes julgados do STF e do STJ acerca da matéria (v.g. ARE971774 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, PrimeiraTurma, DJe 19-10-2016; ARE 964330 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 25-10-2016; AgIntno AREsp 829.107/RJ, Relator p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 06-02-2017 e AgInt nos EDcl no REsp1357561/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe de 19-04-2017), majoro a verba honorária para 12%, devendo ser observada a mesma proporção de majoração sobre eventual valor que exceder o limite de 200 salários-mínimos.

 

O INSS é isento do pagamento das custas judiciais na Justiça Federal, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96.

A isenção, entretanto, não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual de Santa Catarina, sendo as custas judiciais devidas pela metade, a teor do que preceitua o art. 33, parágrafo primeiro, da Lei Complementar Estadual n. 156/97.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e não conhecer da remessa oficial interposta, mantida a antecipação dos efeitos da tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2018, na seqüência 12, disponibilizada no DE de 02/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL INTERPOSTA, MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.