PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS. JUROS E CORREÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar parcialmente prejudicada a remessa oficial e a apelação do INSS e, no restante, negar-lhes provimento, e manter a antecipação dos efeitos da tutela concedida na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs apelação contra sentença que determinou a antecipação dos efeitos da tutela e julgou procedente o pedido para conceder a aposentadoria por idade rural à parte autora, a contar da data do requerimento administrativo, em razão do exercício do trabalho rural em regime de economia familiar, condenando-o ao pagamento das parcelas vencidas. 

O apelante sustenta, em síntese, a ausência de comprovação do exercício de atividades rurais no período correspondente à carência, especialmente no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, e insurge-se contra os critérios de correção monetária e incidência de juros aplicados na sentença.

Oportunizada a apresentação das contrarrazões, e também por força do reexame necessário, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

Aos trabalhadores rurais, ao completarem 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco), se mulher (Constituição Federal, art. 201, §7°, inciso II; Lei nº 8.213/1991, art. 48, §1°), é garantida a concessão de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício (artigos 39, inciso I, e 48, §2°, ambos da Lei de Benefícios). A concessão do benefício independe, pois, de recolhimento de contribuições previdenciárias.

Para a verificação do tempo de atividade rural necessário, considera-se a tabela constante do art. 142 da Lei nº 8.213/1991 para os trabalhadores rurais filiados à Previdência à época da edição desta Lei; para os demais casos, aplica-se o período de 180 (cento e oitenta) meses (art. 25, inciso II). Em qualquer das hipóteses, deve ser levado em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias para a obtenção da aposentadoria, ou seja, idade mínima e tempo de trabalho rural.

Na aplicação dos artigos mencionados, deve-se atentar para os seguintes pontos: a) ano-base para a averiguação do tempo rural; b) termo inicial do período de trabalho rural correspondente à carência; c) termo inicial do direito ao benefício.

No mais das vezes, o ano-base para a constatação do tempo de serviço necessário será aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício. Em tais casos, o termo inicial do período a ser considerado como de efetivo exercício de atividade rural, a ser contado retroativamente, é justamente a data do implemento do requisito etário, mesmo se o requerimento administrativo ocorrer em anos posteriores, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, art. 5°, XXXVI; Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS, art. 102, §1°).

Nada impede, entretanto, que o segurado, completando a idade necessária, permaneça exercendo atividade agrícola até a ocasião em que implementar o número de meses suficientes para a concessão do benefício, caso em que tanto o ano-base para a verificação do tempo rural quanto o início de tal período de trabalho, sempre contado retroativamente, será justamente a data da implementação do tempo equivalente à carência.

Exemplificando, se o segurado tiver implementado a idade mínima em 1997 e requerido o benefício na esfera administrativa em 2001, deverá provar o exercício de trabalho rural em um dos seguintes períodos: a) 96 (noventa e seis) meses antes de 1997; b) 120 (cento e vinte) meses antes de 2001, c) períodos intermediários - 102 (cento e dois) meses antes de 1998, 108 (cento e oito) meses antes de 1999, 114 (cento e quatorze) meses antes de 2000.

No caso em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31 de agosto de 1994 (data da publicação da Medida Provisória nº 598, que introduziu alterações na redação original do art. 143 da Lei de Benefícios, sucessivamente reeditada e posteriormente convertida na Lei nº 9.063/1995), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 (cinco) anos, ou 60 (sessenta) meses, não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991.

A disposição contida nos artigos 39, inciso I, 48, §2° e 143, todos da Lei nº 8.213/1991, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, §1°, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo. Porém, nas ações ajuizadas antes do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG (03 de setembro de 2014), na hipótese de ausência de prévio requerimento administrativo, em que restar configurada a pretensão resistida por insurgência do Instituto Nacional do Seguro Social na contestação ou na apelação, ou ainda, quando apresentada a negativa administrativa no curso do processo, utiliza-se a data do ajuizamento da ação como data de entrada do requerimento para todos os efeitos legais.

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, §3°, da Lei nº 8.213/1991, e Súmula 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de o segurado valer-se de provas diversas das ali elencadas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

No que concerne à comprovação da atividade laborativa do rurícola, é tranquilo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade da extensão da prova material em nome de um cônjuge ao outro. Todavia, também é firme a jurisprudência que estabelece a impossibilidade de estender a prova em nome do consorte que passa a exercer trabalho urbano.

Esse foi o posicionamento adotado no julgamento do REsp. nº 1.304.479-SP, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, cujo acórdão transcrevo:

 

 

Fixados os parâmetros de valoração da prova, passo ao exame da situação específica dos autos.

A parte autora implementou o requisito etário em 08 de janeiro de 1984 (evento 1, RG6) e requereu o benefício na via administrativa em 29 de julho de 2010 (evento 1, INDEFERIMENTO4). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas nos 60 (sessenta) meses anteriores ao implemento do requisito etário, ou nos 174 (cento e setenta e quatro) meses que antecedem o requerimento administrativo, ou ainda nos períodos intermediários, mesmo que de forma descontínua.

Para fins de constituição de início de prova material, a ser complementada por prova testemunhal idônea, a parte autora apresentou documentos, dentre os quais se destacam:

a) ficha de associada da autora ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Gravatal/SC, em 21/07/1988, com registro do recolhimento das mensalidades de 1988 a 1998 (evento 1, OUT5, p. 03/04);

b) ficha de associado do cônjuge da autora ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Gravatal/SC, em 18/10/1970, com registro do recolhimento das mensalidades de 1991 a 1997 (evento 1, OUT5, p. 05);

c) certidão do Registro de Imóveis de Tubarão/SC, onde consta que o cônjuge da autora adquiriu os imóveis de matrículas nº 31.829, com 11,37 hectares, na localidade de São Miguel, em 1954 (evento 1, OUT5, p. 01); 61.609, com 5,55 hectares, na localidade de São Miguel, em 1967, alienando-o em 1999 (evento 1, OUT5, p. 02); 19.202, com 9,78 hectares, na localidade de Travessão, em 1947 (evento 1, OUT5, p. 10);

d) certidão de cadastro de imóvel rural pelo cônjuge da autora, expedida pelo INCRA, no município de Gravatal/SC, com tamanho de 11,3 hectares, referente aos anos 1965/1971 (evento 1, OUT5, p. 13);

e) certidão de cadastro de imóvel rural pelo cônjuge da autora, expedida pelo INCRA, no município de Gravatal/SC, com tamanho de 17 hectares, referente aos anos 1998/2000 (evento 1, OUT5, p. 14);

f) certidão de cadastro de imóvel rural pelo cônjuge da autora, expedida pelo INCRA, no município de Gravatal/SC, com tamanho de 16,8 hectares, referente aos anos 1966/1972 (evento 1, OUT5, p. 16);

g) certidão de cadastro de imóvel rural pelo cônjuge da autora, expedida pelo INCRA, no município de Gravatal/SC, com tamanho de 5,5 hectares, referente aos anos 1998/2000 (evento 1, OUT5, p. 16);

h) certidão expedida pela Escola Municipal Professora Naíde Guedert Teixeira de que a filha a autora estudou na Escola Isolada São Miguel (absorvida por aquela instituição de ensino), no período de 1962 a 1969 (evento 1, OUT5, p. 20);

i) comprovante de plantação e mútuo de fumo, junto à Associação dos Fumicultores do Brasil, nos anos de 1974/1984 (evento 1, OUT5, p. 21/22);

j) certidão de casamento com Luiz Martinelli, em 1948, onde consta a profissão do cônjuge como sendo lavrador (evento 1, OUT5, p. 31).

Veio aos autos, também, declaração de exercício de atividade rural pela parte autora, no período de 1948 a 1999, firmada em 2010, pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Gravatal/SC (evento 1, OUT5, p. 06), declaração de exercício de atividade agrícola, em regime de economia familiar, pela filha da autora, no período de 1966 a 1974, firmada 03 de julho de 2001, por Lauro Furlan (evento 1, OUT5, p. 19), declaração de exercício de atividade em regime de economia familiar pela parte autora, no período de 1948 a 1999, firmada em 29 de julho de 2010, por Vilardi Fernandes e José Manoel Ouriques (evento 1, OUT5, p. 26/27). Tais declarações, contudo, não consubstanciam início de prova material, uma vez que representam meras manifestações unilaterais, não sujeitas ao crivo do contraditório.

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material.

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural (Súmula 73 desta Corte). Se o § 1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família exercem em condições de mútua dependência e colaboração, é certo que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta exercida, normalmente, pelo genitor ou cônjuge masculino. Nesse sentido os seguintes julgados: STJ, AR n. 1166/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 26-02-2007; TRF - 4ª Região, AC n. 2003.71.08.009120-3/RS, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 20-05-2008; TRF - 4ª Região, AMS n. 2005.70.01.002060-3, Sexta Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJ de 31-05-2006.

No processo administrativo, foram ouvidas três testemunhas, em 15 de junho de 2015 (evento 3, RESJUSTADMIN5), as quais confirmaram o trabalho rural da parte autora, em regime de economia familiar, no período correspondente à carência, mencionando as propriedades em que desempenhou atividade agrícola e as culturas laboradas.

Oreste Sandrini afirmou que conhece a autora desde a infância de ambos, e que há oito anos a autora já não labora mais na agricultura; trabalhou sempre em terras próprias, na localidade de São Miguel, em Gravatal/SC, até quinze ou vinte anos atrás, quando deixou suas terras; plantava mandioca e cultivava fumo; não se utilizava de maquinário na lavoura; contava com alguns bois, porcos e galinhas na propriedade.

José Manoel Ouriques disse que conhece a autora há cinquenta anos, sempre trabalhando na lavoura, na localidade de São Miguel, em Gravatal/SC; plantava milho, cana, batata, feijão; possuía uma junta de bois, vaca e um cavalo; deixou a lavoura há trinta anos, quando se mudou para Termas do Gravatal/SC.

Waldomiro Veronez afirmou que há quarenta anos, quando morava na localidade de São Miguel, em Gravatal/SC, conheceu a autora, a qual exercia a atividade de agricultora, juntamente com o marido e os filhos, cultivando mandioca, batata e fumo; o trabalho era feito em terras próprias, sendo que há vinte anos a autora deixou de exercer atividade rural, quando mudou sua residência para Termas do Gravatal/SC.

A prova testemunhal, portanto, é precisa e convincente do trabalho rural da parte autora, na condição de segurada especial, no período de carência legalmente exigido.

Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, cuja pesquisa acompanha este voto, observa-se que a autora não possui registro de vínculos empregatícios, fortalecendo-se a indicação de que, de fato, sobrevive unicamente das lidas rurais.

O conjunto probatório, portanto, demonstra o exercício da atividade rural pela parte autora desde longa data até, no mínimo, a ocasião em que implementou o requisito etário.

Assim, havendo a autora completado 55 (cinquenta e cinco) anos em 08 de janeiro de 1984 (evento 1, RG6) e demonstrado o efetivo exercício de atividade rural por período superior a 60 (sessenta) meses, contados, retroativamente, de 1984, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo (29 de julho de 2010), devendo ser negado provimento ao recurso do INSS, no ponto.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicada a remessa necessária no ponto, e o recurso do INSS.

Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111 do Superior Tribunal de Justiça e 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

 

Tendo o feito tramitado perante a Justiça Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social está isento do pagamento das custas judiciais, nos termos do art. 4° da Lei nº 9.289/1996.

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 497 do Código de Processo Civil de 2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 9 de agosto de 2007), mantenho a antecipação da tutela concedida pelo Juízo a quo (evento 56), que determinou a imediata implantação do benefício.

 

Ante o exposto, voto por julgar parcialmente prejudicada a remessa oficial e a apelação do INSS e, no restante, negar-lhes provimento, e manter a antecipação dos efeitos da tutela concedida na sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2016, na seqüência 367, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PARCIALMENTE PREJUDICADA A REMESSA OFICIAL E A APELAÇÃO DO INSS E, NO RESTANTE, NEGAR-LHES PROVIMENTO, E MANTER A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA.