PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. BOIA-FRIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, em razão da ausência de comprovação do exercício do labor rural como boia-fria, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, a parte autora sustenta, em síntese, que o exercício da atividade rural no período correspondente à carência resta demonstrado pelos documentos acostados aos autos, os quais foram corroborados pela prova testemunhal, razão pela qual faz jus à concessão do benefício.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Conforme recente decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp n. 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, a regra geral pela imprescindibilidade de prova material para comprovação de tempo de serviço para fins previdenciários, sintetizada na Súmula 149, não é abrandada nas hipóteses dos trabalhadores rurais denominados boias-frias, como vinha entendendo, até então, este Regional.

Transcrevo o acórdão:

 

 

Ainda no que concerne à comprovação da atividade laborativa do rurícola, é tranquilo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade da extensão da prova material em nome de um cônjuge ao outro. Todavia, também é firme a jurisprudência que estabelece a impossibilidade de estender a prova em nome do consorte que passa a exercer trabalho urbano.

Esse foi o posicionamento adotado pelo Tribunal Superior no julgamento do Resp 1.304.479-SP, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos.

Transcrevo o acórdão:

 

 

Fixados os parâmetros de valoração da prova, passo ao exame da situação específica dos autos.

A parte autora implementou o requisito etário em 21-09-2006 (fl. 09) e requereu o benefício na via administrativa em 28-07-2009 (fl. 08). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas nos 150 meses anteriores ao implemento do requisito etário, ou nos 168 meses que antecedem o requerimento administrativo, ou ainda nos períodos intermediários, mesmo que de forma descontínua.

Para fins de constituição de início de prova material, a ser complementada por prova testemunhal idônea, foram apresentados os seguintes documentos:

a) certidão de casamento da autora, com assento em 1969, em que seu cônjuge foi qualificado como lavrador (fl. 10);

b) certidão de nascimento do filho da autora, lavrada em 1979, em que seu cônjuge foi qualificado como lavrador (fl. 11).

A despeito dos documentos elencados, anoto que seriam hábeis a constituir o início de prova material, se não fosse o fato de o cônjuge da autora, José Marques, ter passado a exercer atividade urbana. Tal fato pode ser verificado pelas informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, cuja pesquisa acompanha este voto, as quais demonstram que o varão foi empregado de Moldespar Molduras e Espelhos Paraná LTDA., no período de 13-09-1988 a 16-11-1988, e da Empreiteira de Obras São Francisco de Assis LTDA. - ME, como pedreiro, de 01-10-1989 a 06-03-1997 e de 01-12-1997 a 30-06-2000.

Veio aos autos, também, declarações de exercício de atividade rural pela parte autora: no período de 1986 a 2009, firmada em 26-03-2009, pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jardim Alegre-PR (fls. 12-13); no período de 1986 a 2009, firmada em 26-03-2009, por Lucio Roque de Oliveira, Alcina Jesuna da Conceição e Maria Auxiliadora da Silva (fl. 14); no período de 2005 a 2009, firmada em 24-04-2009, por Wilson Sipnassi (fl. 15); e no período de 1994 a 2009, firmada em 24-04-2009, por José Gomes Blanco Neto (fl. 16). Tais declarações, contudo, não consubstanciam início de prova material, uma vez que constituem meras manifestações unilaterais, não sujeitas ao crivo do contraditório.

Sendo assim, os documentos apresentados, que estão em nome do cônjuge da autora, não podem ser estendidos à postulante com o fito de comprovar o seu labor campesino, inexistindo qualquer outro capaz de fazê-lo nos autos.

Por conseguinte, deve ser mantida a sentença que não reconheceu o direito da ora apelante à concessão do benefício pleiteado, em consonância com os parâmetros fixados pela Corte Superior.

Vale observar que a autora foi intimada, neste grau de jurisdição, para trazer aos autos documentos de que dispusesse, em nome próprio, hábeis a constituir início razoável de prova material do alegado exercício de atividades agrícolas, mas deixou transcorrer o prazo in albis (fl. 96).

Saliento finalmente que, a despeito da improcedência do pedido, nada obsta que a parte autora postule administrativamente a outorga de benefício assistencial.

  

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/05/2015, na seqüência 505, disponibilizada no DE de 11/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.