PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. BOIA-FRIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo determinou a antecipação dos efeitos da tutela e julgou procedente o pedido para conceder a aposentadoria por idade rural à parte autora a contar da data do requerimento administrativo, em razão do exercício do labor rural como boia-fria, condenando o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas.

Em suas razões de apelação, a Autarquia Previdenciária sustenta, em síntese, a ausência de comprovação do exercício de atividades rurais no período correspondente à carência, sendo inadmissíveis a prova exclusivamente testemunhal, os documentos extemporâneos ao lapso temporal a ser comprovado ou em nome do cônjuge, que passou a exercer labor urbano. Outrossim, afirma que não há disposição legal equiparando o trabalhador rural boia-fria ao segurado especial, sendo que o art. 143 da LBPS, com base no qual eram concedidas as aposentadorias aos diaristas, perdeu sua vigência em 31-12-2010, a partir de quando passou a ter aplicação o art. 3º da Lei n. 11.718/2008. Subsidiariamente, requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009 quanto à correção monetária e aos juros de mora, a revogação da antecipação dos efeitos da tutela e a exclusão ou minoração da pena de multa para a hipótese de descumprimento da ordem de implantação do benefício.

Apresentadas as contrarrazões, e por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934.642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009; EREsp 701.306/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 07-04-2010; EREsp 600.596/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 04-11-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no §2°, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, conheço da remessa oficial.

Conforme recente decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp n. 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, a regra geral pela imprescindibilidade de prova material para comprovação de tempo de serviço para fins previdenciários, sintetizada na Súmula 149, não é abrandada nas hipóteses dos trabalhadores rurais denominados boias-frias, como vinha entendendo, até então, este Regional.

Transcrevo o acórdão:

 

 

Ainda no que concerne à comprovação da atividade laborativa do rurícola, é tranquilo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade da extensão da prova material em nome de um cônjuge ao outro. Todavia, também é firme a jurisprudência que estabelece a impossibilidade de estender a prova em nome do consorte que passa a exercer trabalho urbano.

Esse foi o posicionamento adotado pelo Tribunal Superior no julgamento do Resp 1.304.479-SP, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos.

Transcrevo o acórdão:

 

 

Fixados os parâmetros de valoração da prova, passo ao exame da situação específica dos autos.

Os documentos carreados com objetivo probatório neste processo foram:

a) certidão de casamento da autora, com assento em 1976, em que seu cônjuge foi qualificado como lavrador (fl. 13);

b) certidões de nascimento dos filhos da autora, lavradas em 1979, 1981 e 1983, nas quais seu cônjuge foi qualificado como lavrador (fls. 15, 17-18);

c) certidão de óbito do filho da autora, com assento em 1980, em que seu cônjuge foi qualificado como lavrador (fl. 14).

Veio aos autos, também, declaração de exercício de atividade rural pela parte autora nos períodos de 06-07-2006 a 27-09-2006, 29-05-2007 a 25-08-2007, 04-06-2008 a 15-09-2008, 06-06-2009 a 12-09-2009, 25-05-2010 a 15-09-2010 e de 02-06-2011 a 05-07-2011, firmada em 17-02-2012, por Aristóteles Martins de Oliveira (fl. 28). Tal declaração, contudo, não consubstancia início de prova material, uma vez que constitui mera manifestação unilateral, não sujeita ao crivo do contraditório.

A despeito dos documentos supramencionados, anoto que seriam hábeis a constituir o início de prova material, se não fosse o fato de o cônjuge da autora exercer atividade de caráter urbano desde 1985. Tal fato pode ser verificado pelas informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e do Sistema Plenus, cuja pesquisa acompanha este voto, as quais demonstram que desde 03-1985 até 04-2005 o varão tem registrados diversos vínculos empregatícios como trabalhador urbano, sendo beneficiário de aposentadoria por invalidez previdenciária como trabalhador avulso de transportes e cargas desde 02-09-2005, atualmente no patamar de R$ 1.137,26 (NB 139.069.916-9, competência 03/2015).

Sendo assim, os documentos em nome do consorte da autora não lhe podem ser estendidos, inexistindo qualquer outro elemento capaz de comprovar o exercício de trabalho campesino por parte da demandante.

Cumpre salientar que não se constitui em início de prova material hábil a ficha de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cornélio Procópio-PR, emitida em nome da autora, porquanto sua admissão à entidade ocorreu somente em 21-03-2011, quando já havia implementado o requisito etário para a aposentação (55 anos em 24-02-2011, fl. 10), havendo registro de somente uma contribuição social (fls. 21-22).

Por conseguinte, deve ser alterada a sentença que reconheceu o direito da apelada à concessão do benefício pleiteado, em consonância com os parâmetros fixados pela Corte Superior.

Vale observar que a autora foi intimada para trazer aos autos documentos de que dispusesse, em nome próprio, hábeis a constituir início razoável de prova material do alegado exercício de atividades agrícolas, oportunidade em que se informou não possuir outras provas além das já coligidas (fl. 279).

Assim, julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 788,00, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão de Assistência Judiciária Gratuita.

Indevida a aposentadoria e tendo sido antecipados os efeitos da tutela a partir da sentença, percebendo a autora, atualmente, o benefício postulado, conforme se verifica nas informações obtidas junto ao Sistema Plenus (NB 165.730.740-6), cuja pesquisa acompanha este voto, resta analisar a questão acerca da devolução dos valores indevidamente pagos pelo Instituto Previdenciário a título de benefício previdenciário.

Controverte-se acerca da possibilidade de o INSS buscar a restituição de valores pagos em sede de antecipação de tutela que, posteriormente, é revogada em decorrência de decisão de improcedência do pedido.

A respeito do tema, historicamente o e. Superior Tribunal de Justiça possuía consolidada jurisprudência consagrando o princípio da irrepetibilidade dos valores de benefícios previdenciários recebidos por conta de antecipação de tutela posteriormente revogada e em situações similares, sempre que verificada a boa-fé do beneficiário, a exemplo dos seguintes julgados: STJ, Quinta Turma, AgReg no REsp nº 722.464-RS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 23-05-2005, AgReg no REsp nº 697.397-SC, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 16-05-2005; REsp nº 179.032-SP, Sexta Turma, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 28-05-2001 e TRF4ª Região, Terceira Seção, AR nº 2003.04.01.015683-6/RS, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE 02-0-2007).

Ocorre, no entanto, que sobreveio o julgamento dos recursos especiais 1.384.418/SC e 1.401.560/MT, este último representativo de controvérsia, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, adotando aquela Corte, a partir de então, entendimento no sentido de que é possível a repetição de valores recebidos a título de antecipação de tutela que, posteriormente, não é confirmada por decisão judicial definitiva.

Entendo, contudo, que deva ser prestigiada, quanto ao tema, a posição sedimentada na jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, intérprete maior de matérias de cunho constitucional em nosso ordenamento jurídico. Neste sentido, colaciono precedentes do Pretório Excelso que consolidam o entendimento de que são irrepetíveis as verbas alimentares recebidas de boa-fé pelo beneficiário (grifei):

 

 

Esclareço, por oportuno, que em julgado recente a Terceira Seção deste Regional reafirmou, de forma unânime, alinhamento em relação à posição do e. Supremo Tribunal Federal quanto à impossibilidade da restituição de verbas alimentares, verbis:

 

Portanto, a autora está dispensada da devolução de valores percebidos em razão da antecipação de tutela. 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 232, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. APRESENTOU RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA.