PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ELEVADOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELO CÔNJUGE EM...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Lourdes de Medeiros Radmann interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, em razão da ausência de comprovação do exercício do trabalho rural em regime de economia familiar, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa), os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

A apelante sustenta, em síntese, que o exercício da atividade rural no período correspondente à carência resta demonstrado pelos documentos acostados aos autos, os quais foram corroborados pela prova testemunhal, razão pela qual faz jus à concessão do benefício.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Aos trabalhadores rurais, ao completarem 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco), se mulher (Constituição Federal, art. 201, §7°, inciso II; Lei nº 8.213/1991, art. 48, §1°), é garantida a concessão de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício (artigos 39, inciso I, e 48, §2°, ambos da Lei de Benefícios). A concessão do benefício independe, pois, de recolhimento de contribuições previdenciárias.

Para a verificação do tempo de atividade rural necessário, considera-se a tabela constante do art. 142 da Lei nº 8.213/1991 para os trabalhadores rurais filiados à Previdência à época da edição desta Lei; para os demais casos, aplica-se o período de 180 (cento e oitenta) meses (art. 25, inciso II). Em qualquer das hipóteses, deve ser levado em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias para a obtenção da aposentadoria, ou seja, idade mínima e tempo de trabalho rural.

Na aplicação dos artigos mencionados, deve-se atentar para os seguintes pontos: a) ano-base para a averiguação do tempo rural; b) termo inicial do período de trabalho rural correspondente à carência; c) termo inicial do direito ao benefício.

No mais das vezes, o ano-base para a constatação do tempo de serviço necessário será aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício. Em tais casos, o termo inicial do período a ser considerado como de efetivo exercício de atividade rural, a ser contado retroativamente, é justamente a data do implemento do requisito etário, mesmo se o requerimento administrativo ocorrer em anos posteriores, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, art. 5°, XXXVI; Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS, art. 102, §1°).

Nada impede, entretanto, que o segurado, completando a idade necessária, permaneça exercendo atividade agrícola até a ocasião em que implementar o número de meses suficientes para a concessão do benefício, caso em que tanto o ano-base para a verificação do tempo rural quanto o início de tal período de trabalho, sempre contado retroativamente, será justamente a data da implementação do tempo equivalente à carência.

Exemplificando, se o segurado tiver implementado a idade mínima em 1997 e requerido o benefício na esfera administrativa em 2001, deverá provar o exercício de trabalho rural em um dos seguintes períodos: a) 96 (noventa e seis) meses antes de 1997; b) 120 (cento e vinte) meses antes de 2001, c) períodos intermediários - 102 (cento e dois) meses antes de 1998, 108 (cento e oito) meses antes de 1999, 114 (cento e quatorze) meses antes de 2000.

No caso em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31 de agosto de 1994 (data da publicação da Medida Provisória nº 598, que introduziu alterações na redação original do art. 143 da Lei de Benefícios, sucessivamente reeditada e posteriormente convertida na Lei nº 9.063/1995), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 (cinco) anos, ou 60 (sessenta) meses, não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991.

A disposição contida nos artigos 39, inciso I, 48, §2° e 143, todos da Lei nº 8.213/1991, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, §1°, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo. Porém, nas ações ajuizadas antes do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG (03 de setembro de 2014), na hipótese de ausência de prévio requerimento administrativo, em que restar configurada a pretensão resistida por insurgência do Instituto Nacional do Seguro Social na contestação ou na apelação, ou ainda, quando apresentada a negativa administrativa no curso do processo, utiliza-se a data do ajuizamento da ação como data de entrada do requerimento para todos os efeitos legais.

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, §3°, da Lei nº 8.213/1991, e Súmula 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de o segurado valer-se de provas diversas das ali elencadas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

No que concerne à comprovação da atividade laborativa do rurícola, é tranquilo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade da extensão da prova material em nome de um cônjuge ao outro. Todavia, também é firme a jurisprudência que estabelece a impossibilidade de estender a prova em nome do consorte que passa a exercer trabalho urbano.

Esse foi o posicionamento adotado no julgamento do REsp. nº 1.304.479-SP, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, cujo acórdão transcrevo:

 

 

Fixados os parâmetros de valoração da prova, passo ao exame da situação específica dos autos.

A parte autora implementou o requisito etário em 26 de agosto de 2004 (evento 1, procadm1, p. 3) e requereu o benefício na via administrativa em 25 de julho de 2006 (evento 4, procadm1, p. 1). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas nos 132 (cento e trinta e dois) meses anteriores ao implemento do requisito etário, ou nos 144 (cento e quarenta e quatro) meses que antecedem o requerimento administrativo, ou ainda nos períodos intermediários, mesmo que de forma descontínua.

Para fins de constituição de início de prova material, a ser complementada por prova testemunhal idônea, a parte autora apresentou documentos, dentre os quais se destacam:

a) certificados de cadastro de imóvel rural, com área de dez hectares, em nome do marido da autora (Antonio Radmann), relativos aos anos de 1980, 1987, 1990 a 1999 (evento 1, procadm1, p. 6-12);

b) declaração firmada em 6 de fevereiro de 2004 pelo presidente da Coolapel dando conta de que o marido da autora foi sócio da entidade de junho de 1971 a setembro de 1973 (evento 1, procadm1, p. 14);

c) notas de produtor rural, emitidas em nome da autora, de 2010 a 2012 (evento 48).

 

 

Foi juntada, também, cópia do processo administrativo do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição formulado pelo marido da parte autora (evento 27), onde constam:

a) declaração de exercício de atividade rural por Ivo Radmann, no período de 1971, 1973 e 1974, firmada em 8 de fevereiro de 2004, pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pelotas-RS (evento 27, procadm1, p. 7-8);

b) ficha de associado do marido a autora ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pelotas, com admissão em 14 de março de 1977 (p. 9);

c) certidão da Secretaria Municipal de Finanças de Pelotas, dando conta de que o esposo da autora está cadastrado com atividade de condutor autônomo de veículo rodoviário intermunicipal/estadual desde 24 de janeiro de 1979 (p. 12);

d) extrato com os valores dos recolhimentos efetuados pelo cônjuge da parte autora como contribuinte individual (p. 34-36);

e) recibos de pagamento por fretes em nome do esposo da autora, de 1978 a 1985 (p. 38-47);

f) declaração do imposto de renda do marido da autora, exercício de 1989, onde consta ocupação principal motorista proprietário de transp. Carga (evento 27, procadm2, p. 4-5);

g) nota fiscal onde consta o nome do marido da autora como transportador, emitida em 1990 e recibos de pagamento de frete até 1994 (p. 6-11)

h) entrevista rural em que o marido afirma que a esposa e um filho solteiro trabalham na agricultura, sendo que ele trabalha permanente até hoje na agricultura e como motorista nas safras e também faz fretes quando contratado (p. 13-14);

i) documento relativo à determinação de implantação de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional em favor do marido da autora, em virtude de antecipação da tutela, com renda mensal em março de 2007 de R$ 743,78 e renda mensal inicial de R$ 682,58 (DIB em 23 de novembro de 2004) - (p. 18).

 

Na entrevista rural (evento 1, procadm1, p. 20-21), em 21 de dezembro de 2006, a autora afirmou que exerce atividade rural desde pequena, casou e permaneceu na atividade rural, que as terras são do seu marido e somente os dois trabalham na agricultura, sendo que nunca tiveram empregados. Disse que a renda provém somente da agricultura; que seu marido não teve outra atividade rural; não tiveram outra renda. Esclareceu que o marido tem um caminhão, mas não exerce a atividade de caminhoneiro, que carrega arroz nos momentos de safra.

Na audiência de instrução realizada em 17 de outubro de 2012, foram ouvidas três testemunhas (áudio e vídeo - evento 58):

 

Osmar Kaster afirmou que é vizinho da autora há mais de trinta anos; ainda são vizinhos; o depoente trabalhava na Embrapa na agricultura; ela sempre foi da agricultura; ela casou ali, sempre ali; deve ter em torno de sete hectares; trabalhava com o marido, tiveram três filhos; não tinham empregados; trabalhavam com leitaria, milho, verdura, hortifrutigranjeiros; tinham umas dez,doze vacas leiteiras; ela entregou leite para a cooperativa uma época, agora só para os vizinhos; ela sempre trabalhou na agricultura; o marido tinha caminhão e trabalhava só na safra, se não sempre em casa ajudando na agricultura; na safra ele transportava arroz; ela continua trabalhando até hoje; ela vende algum excesso de verduras; frete para fora era muito raro o marido da autora fazer; o cônjuge da autora é aposentado; a filha é esposa de caminhoneiro, um filho é caminhoneiro e o outro na agricultura; não moram com eles; não sabe informar porque a autora tem inscrição como produtora somente a partir de 2010.

 

Armin Deobke Buss disse que é vizinho da autora há mais de quarenta anos, são lindeiros; trabalha na agricultura desde que nasceu; ela trabalha na agricultura, numa área de cerca de sete, oito hectares; ela produz hortaliças, frutas, laranja, bergamota; ela vende a produção; tem vaca leiteira, umas treze a quatorze; ela entregava leite para a cooperativa, agora ela vende particular; não tem empregados; ela tem dois filhos e uma filha, que casaram e se mudaram; ela nunca exerceu outra atividade; o marido dela comprou um caminho em 1978/79, por aí; ele às vezes faz frete, mas mais ele faz safra, março e abril puxa arroz e depois trabalha na agricultura; de vez em quando faz frete, mas é muito pouco.

 

Carlos Alberto Espinoza Dittgen referiu que é vizinho da autora há trinta anos; ela já morava lá; ela planta, vende leite, o depoente compra leite dela; ela planta couve, milho, pasto, sempre que a conhece foi assim; a terra delas tem sete hectares mais ou menos; ela tem umas quinze vacas, mais ou menos, de leite ela tem duas; compra leite dela diariamente; ela forneceu leite para a cooperativa há muitos anos; não tem empregados; o marido tem um caminhão há muitos anos, trabalha só na safra de arroz, fora da safra ele não trabalha, nem frete eventual; fevereiro e março é a safra; tem dois filhos e uma filha e nenhum mora com eles.

 

 

Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (evento 1, procadm1, p. 15-18), observa-se que a autora não possui registro de vínculos empregatícios. Seu cônjuge, por sua vez, possui recolhimentos como contribuinte individual nos seguintes intervalos: janeiro de 1985 a janeiro de 1987, março de 1987 a abril de 1990, junho de 1990 a junho de 1992, agosto de 1992 a julho de 1994, setembro de 1994 a maio de 1995, julho de 1995 a março de 1996, outubro de 1997 a janeiro de 2000, abril de 2000 a junho de 2003, agosto a setembro de 2003, novembro a dezembro de 2003, fevereiro a setembro de 2004 e em março de 2006.

De acordo com os documentos constantes nos autos, a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do marido da autora, com data de início em 23 de novembro de 2004, foi fixada em R$ 682,58 (seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), quando o salário mínimo era de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais).

O trabalho urbano do marido da autora, com rendimentos superiores a dois salários mínimos, afasta a possibilidade do reconhecimento do trabalho rural em regime de economia familiar.

A propósito, confira-se recente julgado da Terceira Seção desta Corte:

 

 

Além disso, a autora afirmou na entrevista rural que não tiveram outra fonte de renda, o que contraria a prova juntada aos autos no sentido de que o marido exerceu atividade de caminhoneiro, a qual, somada ao trabalho rural reconhecido, possibilitou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Transcrevo, por oportuno, trecho da sentença na qual foi devidamente analisada a questão da atividade urbana do marido e da renda obtida da atividade rural:

 

Assim, inexistindo direito ao benefício pretendido, mantém-se a sentença de improcedência e a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, conforme nela fixados.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

 

Em face do que foi dito, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/11/2015, na seqüência 1235, disponibilizada no DE de 05/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.