PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. PRODUTOR RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou procedente o pedido para conceder a aposentadoria por idade rural à parte autora a contar da data do requerimento administrativo, em razão do exercício do labor rural em regime de economia familiar, condenando o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas.

Em suas razões de apelação, a Autarquia Previdenciária sustenta, em síntese, que o cônjuge da apelada é empresário rural, conforme informações constantes nos autos, e que a família possui dois imóveis rurais, que perfazem área superior a quatro módulos fiscais.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934.642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009; EREsp 701.306/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 07-04-2010; EREsp 600.596/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 04-11-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial.

 

 

Aos trabalhadores rurais, ao completarem 60 anos de idade, se homem, ou 55, se mulher (Constituição Federal, art. 201, §7°, inciso II; Lei n. 8.213/91, art. 48, §1°), é garantida a concessão de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício (artigos 39, inciso I, e 48, §2°, ambos da Lei de Benefícios). A concessão do benefício independe, pois, de recolhimento de contribuições previdenciárias.

Para a verificação do tempo de atividade rural necessário, considera-se a tabela constante do art. 142 da Lei n. 8.213/91 para os trabalhadores rurais filiados à Previdência à época da edição desta Lei; para os demais casos, aplica-se o período de 180 meses (art. 25, inciso II). Em qualquer das hipóteses, deve ser levado em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias para a obtenção da aposentadoria, ou seja, idade mínima e tempo de trabalho rural.

Na aplicação dos artigos mencionados, deve-se atentar para os seguintes pontos: a) ano-base para a averiguação do tempo rural; b) termo inicial do período de trabalho rural correspondente à carência; c) termo inicial do direito ao benefício.

No mais das vezes, o ano-base para a constatação do tempo de serviço necessário será o ano em que o segurado completou a idade mínima, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício. Em tais casos, o termo inicial do período a ser considerado como de efetivo exercício de labor rural, a ser contado retroativamente, é justamente a data do implemento do requisito etário, mesmo se o requerimento administrativo ocorrer em anos posteriores, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, art. 5°, XXXVI; Lei de Benefícios, art. 102, §1°).

Nada obsta, entretanto, que o segurado, completando a idade necessária, permaneça exercendo atividade agrícola até a ocasião em que implementar o número de meses suficientes para a concessão do benefício, caso em que tanto o ano-base para a verificação do tempo rural quanto o início de tal período de trabalho, sempre contado retroativamente, será justamente a data da implementação do tempo equivalente à carência.

Assim, a título de exemplo, se o segurado tiver implementado a idade mínima em 1997 e requerido o benefício na esfera administrativa em 2001, deverá provar o exercício de trabalho rural em um dos seguintes períodos: a) 96 meses antes de 1997; b) 120 meses antes de 2001, c) períodos intermediários (102 meses antes de 1998, 108 meses antes de 1999, 114 meses antes de 2000).

No caso em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31-08-1994 (data da publicação da Medida Provisória n. 598, que introduziu alterações na redação original do art. 143 da Lei de Benefícios, sucessivamente reeditada e posteriormente convertida na Lei n. 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91.

A disposição contida nos artigos 39, inciso I, 48, §2° e 143, todos da Lei n. 8.213/91, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, §1°, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo ou, inexistente este, da data do ajuizamento da ação (STJ, REsp n. 1450119-MT, Primeira Seção, Rel. Ministro Benedito Gonçalves).

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, §3°, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de o segurado valer-se de provas diversas das ali elencadas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

No que concerne à comprovação da atividade laborativa do rurícola, é tranquilo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade da extensão da prova material em nome de um cônjuge ao outro. Todavia, também é firme a jurisprudência que estabelece a impossibilidade de estender a prova em nome do consorte que passa a exercer trabalho urbano.

Esse foi o posicionamento adotado pelo Tribunal Superior no julgamento do Resp n. 1.304.479-SP, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos:

Transcrevo o acórdão:

 

 

Fixados os parâmetros de valoração da prova, passo ao exame da situação específica dos autos.

 

A parte autora implementou o requisito etário em 03-04-2007 (fl. 12) e requereu o benefício na via administrativa em 04-04-2007 (fl. 13). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas nos 156 meses anteriores a qualquer dessas datas, mesmo que de forma descontínua.

Para a comprovação do efetivo trabalho agrícola, foram trazidos aos autos documentos, dentre os quais se destacam:

a) certidão de casamento da autora, com assento em 1969, em que seu cônjuge foi qualificado como lavrador (fl. 63);

b) certidão expedida pelo Registro de Imóveis da Comarca de Siqueira Campos-PR, referente a um imóvel rural com extensão de 19,5ha adquirido pela parte autora e seu cônjuge em 29-11-1971 (fl. 23);

c) certidão expedida pelo Registro de Imóveis da Comarca de Siqueira Campos-PR, referente a um imóvel rural com extensão de 3,17ha adquirido pela parte autora e seu cônjuge em 22-05-1974 (fl. 22);

d) certidão expedida pelo Registro de Imóveis da Comarca de Siqueira Campos-PR, referente a um imóvel rural com extensão de 1ha adquirido pela parte autora e seu cônjuge em 26-12-1975 (fl. 18);

e) matrícula de um imóvel rural com extensão de 1,21ha, localizado no município de Siqueira Campos-PR, adquirido pela parte autora e seu cônjuge em 15-03-1976 (fl. 24);

f) matrícula de um imóvel rural com extensão de 4 alqueires, localizado no município de Siqueira Campos-PR, adquirido pela parte autora e seu cônjuge em 04-05-1978 (fl. 25);

g) certidão expedida pelo Registro de Imóveis da Comarca de Siqueira Campos-PR, referente a um imóvel rural com extensão de 1ha adquirido pela parte autora e seu cônjuge em 26-12-1975 (fl. 18);

h) matrícula de um imóvel rural com extensão de onze alqueires e um salamin, localizado no município de Siqueira Campos-PR, adquirido pela parte autora e seu cônjuge em 19-10-1983 (fl. 20);

i) matrícula de um imóvel rural com extensão de 21,17ha, localizado no município de Siqueira Campos-PR, adquirido pela parte autora e seu cônjuge em 27-05-1985 (fl. 19);

j) matrícula de um imóvel rural com extensão de 14,52ha, localizado no município de Siqueira Campos-PR, adquirido pela parte autora e seu cônjuge em 03-05-1985 (fl. 21);

k) notas fiscais de comercialização de produção agrícola, emitidas em nome do cônjuge da autora e em nome deste e da autora, datadas de 1988 a 2007 (fls. 72/107);

l) comprovantes de pagamento de ITR dos exercícios de 1988 a 1991 e 1994 a 2005, em nome do cônjuge da autora, referentes a um imóvel denominado Sítio Bela Vista, situado na localidade de Taquara Branca, Município de Siqueira Campos-PR, com extensão de 96,3ha (fls. 28/36).

 

Veio aos autos, também, declaração de exercício de atividade rural pela parte autora, no período de 1971 a 2007, firmada em 03-04-2007, pelo Sindicato Rural de Siqueira Campos-PR (fl. 17). Tal declaração, contudo, não consubstancia início de prova material, uma vez que constitui mera manifestação unilateral, não sujeita ao crivo do contraditório.

 

Na audiência de instrução realizada em 15-08-2011, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas duas testemunhas, cuja gravação foi armazenada em mídia magnética (fls. 165/169).

 

Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e ao Sistema Plenus, cuja pesquisa acompanha este voto, observa-se que a autora não possui registro de vínculos empregatícios. Seu esposo, por sua vez, é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição como rural equiparado a autônomo desde 24-07-1997, no valor de 788,00 (NB 105.692.714-0).

 

No caso em apreço, a autora afirma que, desde meados de 1980, labora em terras próprias, deixando-o de fazer em 2007, quando completou 55 anos de idade. Cabe averiguar, então, se a apelada exerceu atividade rural em regime de economia familiar.

Ocorre que o imóvel de propriedade da família, o qual possui extensão de 96,7ha, está classificado nos comprovantes de pagamento de ITR dos exercícios de 1988 a 1991 e 1994 a 2005 (fls. 28/36) como empresa rural e o declarante, cônjuge da autora, enquadrado, sindicalmente, como empregador. O Sistema Plenus, por sua vez, como já citado, demonstra que o varão percebe aposentadoria por contribuição como trabalhador rural equiparado a autônomo desde 1997, tendo vertido contribuições de 11/1991 a 06/1997, em valores superiores ao mínimo.

Essas circunstâncias, analisadas conjuntamente, são capazes de descaracterizar o regime pelo qual a requerente poderia postular o benefício previdenciário em questão.

Explico.

A Lei n. 8.213/91, na redação original do art. 11, inc. V, "a", assegurou ao empregador rural a condição de segurado obrigatório da previdência, senão vejamos:

 

 

Com o advento da Lei n. 9.876/99, o enquadramento legal do empregador agrícola como segurado foi alterado para o de contribuinte individual.

Nesse caminho, ao requerer (e ter deferido) seu respectivo benefício de aposentadoria por idade como trabalhador autônomo, o cônjuge da demandante logrou alegar e presumidamente comprovar perante a Autarquia Previdenciária que a atividade exercida em suas terras, por ele e seu núcleo familiar (ou seja, a mesma atividade na qual a ora apelada poderia embasar seu pedido) era a de como produtor rural empregador pessoa física.

Desse modo, mostrar-se-ia descabido à autora, no presente momento, alegar que aquele mesmo labor, exercido nas mesmas condições em que seu marido, diferentemente do caso dele, teria se dado em regime de economia familiar, de forma a ensejar a concessão de aposentadoria por idade independentemente da devida compensação atuarial. Ora, uma mesma atividade laboral não pode, a meu sentir, dar origem a duas aposentadorias sob categorias diversas de segurado.

Assim, caso a demandante pretendesse o benefício de aposentadoria por idade em virtude do labor exercido em conjunto com seu esposo, deveria proceder não à singela comprovação do trabalho em lidas campesinas ao longo do período equivalente à carência necessária, mas, sim, ao efetivo cumprimento de tal carência, com o respectivo aporte contributivo.

Dessa forma, não é possível afirmar que a autora trabalhou na agricultura, em regime de economia familiar ou como boia-fria, razão pela qual se impõe o indeferimento do benefício.

Deve ser alterada, pois, a sentença que reconheceu o direito da apelada à concessão do benefício pleiteado.

Assim, julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 788,00, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão de Assistência Judiciária Gratuita.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/05/2015, na seqüência 501, disponibilizada no DE de 11/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.