PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCONTINUIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e à parte ré, negar provimento à remessa oficial, além de determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JOSIAS JOSÉ ajuizou ação ordinária em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria mista a contar da data do requerimento administrativo em 15-09-2011.

Na sentença, o Julgador monocrático assim dispôs:

Inconformada, apela a autarquia previdenciária alegando que não há nos autos início de prova material contemporâneo aos períodos de 1957 a 1980, logo, não merecem reconhecimento. Ademais, requer o reconhecimento e provimento do reexame necessário.

Por outro lado, apela a parte autora aduzindo que: a) não é necessário que o labor rural e o urbano tenham que ocorrer no período imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário ou da DER; b) não é exigido tempo mínimo de contribuição, mas sim tempo de serviço para a concessão da aposentadoria híbrida; c) a correção monetária deve se dar pelo índice INPC e os juros moratórios no importe de 1% ao mês; d) o apelado seja condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre o valor total da condenação.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial, e provimento ao apelo do INSS, no ponto.

Para ter direito à aposentadoria por idade híbrida faz-se necessário o preenchimento dos requisitos, conforme o artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, na redação da Lei 11.718/08, ou seja, implemento da idade mínima e carência, considerado o tempo de serviço rural e o urbano.

No que tange ao reconhecimento do período de labor rurícola, de 21-07-1957 a 31-12-1980, merece a r.sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos, adotando-os como razões de decidir in verbis:

Da exegese acima, tenho que deve ser mantida a averbação do período de 21-07-1957 a 31-12-1980, pois o autor juntou aos autos início suficiente de prova material no interstício referido, comprovando seu labor rurícola. Abaixo, os documentos que comprovam tal situação:

a) Certificado de isenção do serviço militar, em nome do autor, onde consta a sua qualificação como agricultor, em 1966, fl. 37;

b) Certidão de casamento do autor, onde consta a sua profissão como lavrador, em 1975, fl. 38;

Além do início material referido, o teor da prova testemunhal corroborou o labor rurícola de 1957 a 1980, conforme se denota abaixo:

Autor

"Eu comecei a trabalhar em 1955, lá na fazenda, com meu pai, mexia com café, na fazenda do Denardi; moramos lá até 1970; depois fui pro Bertini, tocando café; morei até 1980, depois mudei para a cidade, trabalhando de boia-fria; depois comecei a trabalhar de pedreiro; eu comecei a trabalhar com 7 anos; Domingos Denardi era o primeiro proprietário; apanhava café, carpia; nós éramos em 10 irmãos; hoje eu to de pedreiro;

Testemunha 1 - Dorival Assonsim

"Eu conheço ele da Água da Arara, desde 1955, no Davi Pessoa; eu trabalhava num sítio vizinho; toda vida nós sempre juntos; nunca trabalhei com ele; eu era vizinho de sítio; ele trabalhou nessa propriedade até 1970, mais ou menos; depois ele veio pro Domingo Denardi; na primeira, era com café que ele trabalhava; na segunda, também, trabalho manual na lavoura de café; depois disso ele mudou para outro sítio, de novo, com café, até 1980; a última propriedade era do João Rossete, na Água da Arara; depois ele mudou aqui para a cidade e trabalha de pedreiro, até hoje ele trabalha".

Testemunha 2: Euflázio Micacio

"Conheci ele desde 1955; ele trabalhava com o pai dele; nós estudamos juntos; ele trabalhava na roça, colhendo café, carpindo; em 1970 ele mudou, e eu fiquei no mesmo lugar; essa primeira propriedade era do Denardi, e depois ele mudou para o Bertini, continuou trabalhando na roça; depois eu não sei, porque ele se mudou e eu continuei morando lá; nesse período ele sempre trabalhou; lá no seu Bertini também era de café;

Testemunha 3: João Fai

"Sempre fomos vizinhos, desde 1955; ele morou lá desde 1970; ele era criança e já trabalhava, junto com a família, no Denardi; trabalhou depois no Bertini; a gente carpia café, às vezes juntos, às vezes não; era perto, tudo sítio vizinho; a maior parte foi pro Luis Pecorário; era ele mesmo que contratava a gente; depois ele começou a trabalhar de pedreiro; antigamente, na roça, ele colhia, era tudo na mão, no café; em 1980, ele mudou para a cidade".

Assim, a r.sentença encontra-se de acordo com o entendimento desta Relatoria quanto ao reconhecimento do trabalho agrícola do autor, de 21-07-1957 a 31-12-1980, merecendo retificação, entretanto, no que tange ao direito da parte autora à concessão da aposentadoria mista, visto que preencheu os requisitos necessários legalmente exigidos, porquanto não se faz necessário estar exercendo a atividade rural na data do requerimento administrativo ou no implemento da idade, afastando, assim, as alegações da autarquia previdenciária nesse sentido, conforme se extrai dos seguintes julgados:

Logo, do documento de fl. 71, depreende-se que o INSS reconheceu o tempo de contribuição comum de 08 anos, 09 meses e 0 dias, o qual somado com o interstício deferido no presente julgado (21-07-1957 a 31-12-1980), perfazem o volume necessário de carência exigido em 2011, ou seja, 180 meses.

Logo, como se vê, dos documentos acostados aos autos, bem como pelo teor da prova testemunhal, restou comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora durante o período de carência exigido em lei, tendo direito à concessão do benefício postulado, a contar da data do requerimento administrativo (15-09-2011).

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança (sem capitalização).

No que toca à correção monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009.

Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se, no que a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

Merece provimento o apelo da parte autora quanto à correção monetária, entretanto, não prosperando quanto aos juros moratórios.

O INSS é condenado nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, em conformidade com o disposto na Súmula n.º 76 deste Tribunal.

Indeferida, quanto aos honorários, o apelo da parte autora.

O INSS responde pelo pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 desta Corte).

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora e à parte ré, negar provimento à remessa oficial, além de determinar o cumprimento imediato do acórdão

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 929, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E À PARTE RÉ, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, ALÉM DE DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.