PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCONTINUIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ELIA DE SOUZA BELTRAMIN ajuizou ação ordinária em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade híbrida a contar do requerimento administrativo em 25-09-2013.

Na sentença o Julgador monocrático assim dispôs:

Inconformada, a parte autora interpôs competente recurso de apelação, aduzindo, em síntese, que juntou aos autos início suficiente de prova material em relação ao período de 04-06-1959 a 12-04-1989, o qual, inclusive, se mostrou corroborado pela prova testemunhal.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Para ter direito à aposentadoria por idade híbrida faz-se necessário o preenchimento dos requisitos, conforme o artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, na redação da Lei 11.718/08, ou seja, implemento da idade mínima e carência, considerado o tempo de serviço rural e o urbano.

Conforme se extrai da análise dos autos, a parte autora implementou o requisito etário em 04-06-2007 e requereu o benefício administrativamente em 25-09-2013.

Com o intuito de comprovar seu labor rurícola, a parte autora juntou aos autos, dentre outros, os seguintes documentos:

a) Certidão de casamento, realizado em 21-05-1966, constando a qualificação do esposo, Ângelo Beltramin, e do pai, Laurindo Camara de Souza, como agricultores, fl. 20;

b) Certidão do Registro de Imóveis de Palmeira das Missões-RS, referente à área de terras com 12,5 há de propriedade do pai da autora, adquirida junto ao Estado do Rio Grande do Sul no ano de 1950, constando a profissão do mesmo como agricultor, a qual permaneceu na propriedade do mesmo até o ano de 1983, fl. 22;

c) Certidão do INCRA em nome do pai da autora, comprovando o cadastro do imóvel rural no período de 1965 a 1983, situado no Município de Palmeira das Missões-RS, hoje Pinhal-RS, fl. 24;

d) Certidão do Registro de Imóveis de Palmeira das Missões-RS, referente à área de terras com 9,5 há de propriedade da autora e de seu esposo, adquirida no ano de 1973 e transferida por compra e venda em 05-07-1977, constando em todos os registros a profissão do esposo como agricultor, fls. 29 e 30;

e) Escritura Pública de Compra e Venda e Matrícula do Registro de Imóveis de Palmeira das Missões-RS, que comprova a propriedade de uma área de terras com 6,25 há, em nome da autora e de seu esposo, adquirida no ano de 1980 e transferida por compra e venda em 12-04-1989, momento em que a autora afastou-se definitivamente do meio rural, constando em todos os registros a profissão do esposo como agricultor, fl. 31, 32 e 33.v;

f) Ficha de Associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rodeio Bonito-RS, em nome do esposo da autora, datada de 23.02.1976, constando o pagamento de anuidades nos anos de 1976, 1985 e 1986, bem como, a profissão de agricultor, fl. 36 e 37.

Da exegese acima, tenho que a parte autora comprovou seu labor rurícola durante o interregno pleiteado, de 04-06-1959 a 12-04-1989, pois juntou aos autos diversos documentos os quais qualificam ela, seu pai e seu marido, como agricultores, no interregno de 1950 a 1989. Satisfeito, portanto, o requisito de início de prova material, passo à análise da testemunhal, transcrevendo, abaixo, alguns trechos, os quais vão ao encontro dos indícios materiais constantes nos autos:

Arlindo José Zambiazi

Graciosa Thereza Pasqualotto Zambiazi

Nédio João Tomazelli

Na fl. 72, o próprio INSS reconheceu o labor rurícola de 1959 a 1966, por conta do teor dos depoimentos, entretanto, tal exegese não condiz com as informações colacionadas e com o entendimento desta Relatoria, pois não se faz necessária a apresentação de documentação ano a ano para que seja reconhecido o período pleiteado. Assim, conforme já anteriormente mencionado, há nos autos documentação durante todo o interstício (1959 a 1989), além de que as testemunhas informaram que ela trabalhou na propriedade da família, concomitantemente ao tempo que estudava, e que, mesmo após o casal ter ido morar na cidade, ela continuou trabalhando no campo.

Do documento constante na fl. 48, denota-se que a autarquia previdenciária reconheceu o tempo de contribuição de 03 meses, os quais somados ao período de labor rurícola deferido no presente julgado, de 04-06-1959 a 12-04-1989, preenchem o volume exigido como carência para 2013, ou seja, 180 contribuições.

Ademais, é entendimento desta Relatoria, que não se faz necessário estar exercendo a atividade rural na data do requerimento administrativo ou no implemento da idade, afastando, assim, as alegações do INSS nesse sentido, conforme se extrai dos seguintes julgados:

Portanto, como se vê, dos documentos acostados aos autos, bem como pelo teor da prova testemunhal, restou comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora durante o período de carência exigido em lei, tendo direito à concessão do benefício postulado, a contar da data do requerimento administrativo (25-09-2013).

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança (sem capitalização).

No que toca à correção monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009.

Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se, no que a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

O INSS é condenado nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, em conformidade com o disposto na Súmula n.º 76 deste Tribunal.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 709, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.