PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCONTINUIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCONTINUIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO.

1. É reconhecido o direito à aposentadoria por idade mista ou híbrida, conforme o art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, na redação da Lei 11.718/08, se implementadas a idade mínima e carência, considerado o tempo de serviço rural e o urbano.

2. Não incide a Lei nº 11.960/2009 apenas em relação à correção monetária equivalente à poupança, porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, alterar os critérios da correção monetária, afastando a aplicação da Lei nº 11.960/09, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial, e determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelações interpostas contra sentença na qual o Julgador monocrático assim dispôs:

 

 

Irresigna-se a autora quanto os índices fixados para os juros moratórios, bem como, para a correção monetária. Ressalva que devem ser fixados os juros moratórios a 1% ao mês, assim como, a correção monetária deve ser aplicada pelo INPC, referentes às parcelas vencidas.

 

O INSS recorre alegando, em síntese, não estar comprovado o labor rural pela parte autora durante o período de carência exigido em lei. Refere que a autora pretende somar o tempo rural de 1963 até 1991 ao urbano posterior, agindo de forma indevida. Refere que a autora não pode somar o tempo de serviço rural com o urbano, pois não está amparada no artigo 48, § 3°, da Lei de Benefícios. Aponta que se extrai dos autos uma trabalhadora urbana que supostamente exerceu atividade rural no início de sua vida. Sustenta que a julgadora não reconheceu a qualidade de segurada especial da autora, tendo esta conseguido comprovar apenas 5 anos e 9 meses de vínculo como empregada doméstica, período que não é suficiente para o deferimento do benéficio pleiteado. Por fim, aponta que o marido da autor apossui diversos vículos urbanos no período a ser comprovado.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

Conforme se extrai da análise dos autos, a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, com amparo no artigo 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91, mediante o cômputo de labor urbano e rural.

Tendo nascido em 15/03/1951 (fl. 14), completou 60 anos em 15/03/2011, tendo requerido o benefício na via administrativa em 28/10/2011 (fl. 19).

A autora anexou aos autos início de prova material, a qual foi corroborada pelos testemunhos colhidos em juízo.

Constam, nos auto, os seguintes documentos, relatados na sentença prolatada:

Na audiência realizada no dia 04 de junho de 2013, foram ouvidas 3 testemunhas, Vitalino Perineto, José Vieira do Prado e Italino Bortuli Menegat, os quais transcrevo abaixo:

 

Friso que, o CNIS anexado juntos com os memoriais promovidos pelo INSS (fl. 85), referente ao marido da autora, não aponta trabalho urbano no período de carência a ser comprovado. O documento anexado, em nome de Osvaldo Stringhi, em que pese aponte diversas relações trabalhistas do esposo da autora, o último vínculo urbano encerrou-se em 07/1995, estando fora do período a ser comprovado. Sendo assim, não havendo vínculo de trabalho urbano dentro do período de carência, bem como, tendo a testemunha Italino Bortuli Menegat confirmado que a autora trabalhava na roça junto com o esposo, resta comprovado que de 1996 até 2011 a atividade prestada pela autora e seu esposo, a fim de retirar o sustento da família, era realizada na roça.

Logo, somando-se o labor urbano, de 05 anos, 05 meses, compreendido entre os anos de 15/03/1963 até 30/08/1991, conforme consta no CNIS da autora (fls. 21-22), e o rural, totalizando 28 anos 05 meses e 15 dias, e contado a parte autora mais de 60 anos de idade, o que implica a possibilidade de concessão da aposentadoria, nos termos do artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, a chamada aposentadoria mista, subespécie de aposentadoria por idade. Necessário esclarecer, ainda, que não se faz necessário estar exercendo a atividade rural na data do requerimento administrativo ou no implemento da idade, conforme se extrai dos seguintes julgados:

 

 

O marco inicial para concessão do benefício é a data do requerimento administrativo, qual seja, 28/10/2011.

Na sentença prolatada a magistrada fixou como data inicial o dia 15/03/2011, quando a autora completou 60 anos de idade. Por força da remessa oficial, a data para atribuição do benefício da aposentadoria por idade rural passa a ser a data em que foi protocoladoo o requerimento administrativo (28/10/2011).

 

 

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança (sem capitalização).

 

No que toca à correção monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009.

 

Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se, no que a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

 

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

 

A correção monetária é de ser adequada de ofício aos fatores acima indicados, porquanto "A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte." (REsp 442.979/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 31/08/2006, p. 301)

 

O INSS é condenado nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, em conformidade com o disposto na Súmula n.º 76 deste Tribunal.

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

Ante o exposto, voto por, de ofício, alterar os critérios da correção monetária, afastando a aplicação da Lei nº 11.960/09, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial, e determinar o imediato cumprimento do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/01/2015, na seqüência 446, disponibilizada no DE de 12/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, ALTERAR OS CRITÉRIOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, E DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO.