PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. TRF4. 0001347-41.2013.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, em razão da ausência de comprovação do exercício do labor rural em regime de economia familiar e como boia-fria, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, a parte autora alega que o imóvel rural, com área de 2420,0 ha, localizado no Pará, foi adquirido por um terceiro de má-fé, que teria se utilizado do nome de seu marido. Sustenta, assim, que o exercício da atividade rural, na condição de segurada especial, resta demonstrado pelos documentos acostados aos autos, os quais foram corroborados pela prova testemunhal, razão pela qual faz jus à concessão do benefício.

Oportunizada a apresentação das contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Aos trabalhadores rurais, ao completarem 60 anos de idade, se homem, ou 55, se mulher (Constituição Federal, art. 201, §7°, inciso II; Lei n. 8.213/91, art. 48, §1°), é garantida a concessão de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício (artigos 39, inciso I, e 48, §2°, ambos da Lei de Benefícios). A concessão do benefício independe, pois, de recolhimento de contribuições previdenciárias.

Para a verificação do tempo de atividade rural necessário, considera-se a tabela constante do art. 142 da Lei n. 8.213/91 para os trabalhadores rurais filiados à Previdência à época da edição desta Lei; para os demais casos, aplica-se o período de 180 meses (art. 25, inciso II). Em qualquer das hipóteses, deve ser levado em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias para a obtenção da aposentadoria, ou seja, idade mínima e tempo de trabalho rural.

Na aplicação dos artigos mencionados, deve-se atentar para os seguintes pontos: a) ano-base para a averiguação do tempo rural; b) termo inicial do período de trabalho rural correspondente à carência; c) termo inicial do direito ao benefício.

No mais das vezes, o ano-base para a constatação do tempo de serviço necessário será o ano em que o segurado completou a idade mínima, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício. Em tais casos, o termo inicial do período a ser considerado como de efetivo exercício de labor rural, a ser contado retroativamente, é justamente a data do implemento do requisito etário, mesmo se o requerimento administrativo ocorrer em anos posteriores, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, art. 5°, XXXVI; Lei de Benefícios, art. 102, §1°).

Nada obsta, entretanto, que o segurado, completando a idade necessária, permaneça exercendo atividade agrícola até a ocasião em que implementar o número de meses suficientes para a concessão do benefício, caso em que tanto o ano-base para a verificação do tempo rural quanto o início de tal período de trabalho, sempre contado retroativamente, será justamente a data da implementação do tempo equivalente à carência.

Assim, a título de exemplo, se o segurado tiver implementado a idade mínima em 1997 e requerido o benefício na esfera administrativa em 2001, deverá provar o exercício de trabalho rural em um dos seguintes períodos: a) 96 meses antes de 1997; b) 120 meses antes de 2001, c) períodos intermediários (102 meses antes de 1998, 108 meses antes de 1999, 114 meses antes de 2000).

No caso em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31-08-1994 (data da publicação da Medida Provisória n. 598, que introduziu alterações na redação original do art. 143 da Lei de Benefícios, sucessivamente reeditada e posteriormente convertida na Lei n. 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91.

A disposição contida nos artigos 39, inciso I, 48, §2° e 143, todos da Lei n. 8.213/91, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, §1°, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo ou, inexistente este, da data da citação (STJ, REsp n. 1450119-MT, Primeira Seção, Rel. Ministro Benedito Gonçalves).

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, §3°, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de o segurado valer-se de provas diversas das ali elencadas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

A respeito do trabalhador rurícola boia-fria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n. 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

 

Saliente-se que, no referido julgamento, o STJ manteve decisão deste Regional que concedeu aposentadoria por idade rural a segurado que, tendo completado a idade necessária à concessão do benefício em 2005 (sendo, portanto, o período equivalente à carência de 1993 a 2005), apresentou, como prova do exercício da atividade agrícola, sua CTPS, constando vínculo rural no intervalo de 01-06-1981 a 24-10-1981, entendendo que o documento constituía início de prova material.

Ainda no que concerne à comprovação da atividade laborativa do rurícola, é tranquilo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade da extensão da prova material em nome de um cônjuge ao outro. Todavia, também é firme a jurisprudência que estabelece a impossibilidade de estender a prova em nome do consorte que passa a exercer trabalho urbano.

Esse foi o posicionamento adotado pelo Tribunal Superior no julgamento do Resp 1.304.479-SP, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos.

Transcrevo o acórdão:

 

 

Fixados os parâmetros de valoração da prova, passo ao exame da situação específica dos autos.

A parte autora implementou o requisito etário em 26-07-2010 (fl. 15) e requereu o benefício na via administrativa no mesmo dia (fl. 13). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas nos 174 meses anteriores à referida data, mesmo que de forma descontínua.

Para fins de constituição de início de prova material, a ser complementada por prova testemunhal idônea, a parte autora apresentou os seguintes documentos:

a) certidão de casamento, celebrado em 23-01-1977, em que o cônjuge da autora foi qualificado como lavrador (fl. 16);

b) requerimentos de matrícula escolar de filhos da postulante, em que seu esposo foi qualificado como lavrador, nos anos de 1986 e 1990 (fls. 22 e 24);

c) ficha cadastral do marido da requerente no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alto Piquiri, com data de admissão em 17-01-1994 (fl. 25);

d) matrícula de um imóvel rural com área de 24,4 ha, localizado em Alto Piquiri, em que consta que o cônjuge da requerente adquiriu as terras em 03-09-1984, e as vendeu em 24-11-1999 (fls. 31-33);

e) notas fiscais de comercialização e/ou aquisição de produtos agrícolas, em nome do esposo da apelante, datadas de 1985, 1987 a 1993 e 1995 a 2001 (fls. 34-57);

f) certidões de nascimento de filhos da demandante, em que seu marido foi qualificado como lavrador, com assentos em 18-10-1984 e 02-10-2001 (fls. 20-21);

g) ficha geral de atendimento do Fundo Municipal de Saúde de Alto Piquiri, em que a autora consta como lavradora, com registro de atendimento em 2007 (fl. 30).

Veio aos autos, também, declaração de exercício de atividade rural pela parte autora, no período de 1984 a 26-07-2010, firmada em 26-07-2010, pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alto Piquiri (fls. 17-18). Tal declaração, contudo, não consubstancia início de prova material, uma vez que constitui mera manifestação unilateral, não sujeita ao crivo do contraditório.

 

Na audiência de instrução realizada em 18-07-2011, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas três testemunhas (fls. 114-121).

Em análise do conjunto probatório, entendo que a autora não logrou demonstrar o efetivo exercício de trabalho agrícola ao longo do intervalo correspondente à carência.

Ao longo da instrução processual, a demandante sustentou que, no período de 1984 a 2000, trabalhou em imóvel rural próprio, plantando algodão, mandioca e milho, bem como criando bicho da seda, em regime de economia familiar. Aduziu a autora que, no ano de 2000, em razão de um acidente sofrido pelo cônjuge, a propriedade teve de ser vendida, e ela, consequentemente, passou a desempenhar o labor rural de forma individual, na condição de boia-fria.

O INSS, por sua vez, juntou extratos do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e do Cafir (Cadastro de Imóveis Rurais), nos quais consta que o marido da requerente é proprietário de um imóvel rural no município de Itaituba - PA, com extensão de 2420,0 ha, desde 2004 pelo menos, o que excluiria a família da autora do conceito de segurado especial.

A respeito desse tópico, por oportuno, registro que a consideração da extensão da propriedade rural só passou a ser requisito à configuração da condição de segurado especial a partir da vigência da Lei n. 11.718, de 20-06-2008, que deu nova redação ao inc. VII do art. 11 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

Anteriormente, não havia previsão legal que condicionasse a qualidade de segurado especial à dimensão do imóvel rural.

Considerando que o período vindicado como de exercício de atividades agrícolas é, em maior parte, anterior à novel legislação, a extensão da propriedade é apenas mais um aspecto a ser analisado juntamente com o restante do conjunto probatório, não constituindo, por si só, óbice ao reconhecimento da condição de segurado especial, salvo nas hipóteses em que a área do imóvel seja de tal monta que inviabilize a sua exploração apenas pelo grupo familiar.

Com efeito, a análise de vários elementos - localização do imóvel, tipo de cultura explorada, quantidade de produção comercializada, número de membros familiares a laborar na atividade rural, utilização ou não de maquinário agrícola e de mão de obra de terceiros de forma não eventual - juntamente com a extensão do imóvel, é que permitirão um juízo de valor seguro acerca da condição de rurícola do segurado. As circunstâncias de cada caso concreto é que vão determinar se o segurado se enquadra ou não na definição do inc. VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 (EIAC n. 2000.04.01.043853-1/RS, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Terceira Seção, unânime, DJU de 11-02-2004).

No caso concreto, a requerente, em suas razões de apelação, alega que a referida propriedade, localizada no estado do Pará, não pertence a sua família, sustentando que um terceiro de má-fé teria adquirido o imóvel utilizando-se do nome de seu marido. Anexou certidão expedida pelo Oficial do Registro de Imóveis da comarca de Itaituba - PA (fl. 143), segundo a qual não consta qualquer registro de propriedade imóvel em nome do cônjuge.

Nesse ponto, entendo que, se por um lado, a demandante não trouxe nenhuma prova que sustente a tese de que o nome de seu marido foi utilizado indevidamente, por outro, não há evidências concretas de que o imóvel realmente pertença a ele, diante da certidão de fl. 143, bem como da consulta ao site da Receita Federal do Brasil (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSDR/Cafir/Consulta_Situacao_Cadastral.asp), em que a situação cadastral do imóvel em questão (NIRF 68810997) consta como "cancelado por inscrição indevida".

Doutra parte, contudo, não se pode ignorar os outros indícios existentes de que a apelante e sua família deixaram o estado do Paraná.

Nesse sentido, observa-se, às fls. 13 e 73, que a autora, ao requerer o benefício perante a Autarquia, em 2010, forneceu número de telefone celular com código de área 93, o qual, consoante o site da Embratel, corresponde ao município de Itaituba - PA e região.

Além disso, em consulta ao Plenus, verifica-se que o esposo da demandante, em 14-10-2005, teve o órgão mantenedor de sua aposentadoria alterado para a agência de código n. 12001160, a qual se localiza no já mencionado município paraense. No mesmo sistema, ainda, é possível conferir que a própria autora, em 14-07-2014, encaminhou novo pedido de aposentadoria por idade, dessa vez perante a agência de código n. 12022030, também correspondente à unidade de Itaituba.

Essas informações levam ao entendimento de que, há longa data, a postulante não mais reside em Alto Piquiri - PR, e sim no estado do Pará.

Dessa forma, resta totalmente desacreditada a prova testemunhal, uma vez que todos os depoentes omitiram o fato de a apelante ter residido em outro estado, o que, como demonstrado, não se coaduna com o conjunto probatório.

Por tudo, não há como se formar um juízo de certeza acerca do exercício do labor agrícola pela demandante durante o período correspondente à carência do benefício pretendido, razão pela qual mantenho a sentença de improcedência, inclusive no que toca aos ônus da sucumbência.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/03/2015, na seqüência 297, disponibilizada no DE de 09/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.