PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO CONCOMITÂNCIA...

(...) Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos e, por isso: 1) reconheço à requerente o direito a aposentadoria por idade a partir de 24/11/2011, data em que deu entrada junto ao requerido de requerimento de tal benefício, consoante faz prova o documento de f. 14; 2) condeno o requerido a conceder e implantar para a requerente aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo, com efeitos monetários retroativos à data acima referida; 3) os valores atrasados deverão ser corrigidos pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir de cada parcela e acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1°-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009; 4) concedo a antecipação dos efeitos da tutela outorgada, determinando que o requerido implante, no prazo de quarenta e cinco dias, aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo mensal, à requerente, o que faço com base no art. 273, caput, do Código de Processo Civil; e 5) condeno o requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento do valor das prestações vencidas até a presente data, o que faço com base no art. 20, § 4°, c. c. o § 3° do Código de Processo Civil, levando em conta a natureza da causa, o grau de zelo profissional do advogado da requerente. (...)

(...) Pretende a requerente, portanto, seja lhe concedido o benefício de aposentadoria por idade como trabalhadora rural. Examinando os autos, concluo que a requerente faz jus ao benefício pretendido, tendo em vista que a prova documental nele existente constitui início de prova material para demonstrar ser ela trabalhadora rural, a qual é corroborada pela prova testemunhal. A certidão de assento de casamento de f. 17 comprova que a requerente casou-se com um lavrador e é notório que todas as mulheres de lavradores os ajudavam e ajudam no trabalho da terra, não se limitando aos afazeres domésticos como quer fazer parecer o requerido. Assim sendo, tal documento demonstra que a requerente, desde que se casou com Sebastião Mendes Neto - em 22/12/1973 (f. 17) -, sempre trabalhou como lavradora, embora tenha constado de tal documento ser "doméstica". Tal documento faz prova, também, de que a requerente é nascida no dia 09/09/1956. O fato de tais documentos não serem contemporâneos ao período de carência não impede a validade deles como início de prova material do exercício de atividade rural. Assim sendo, a requerente preencheu o requisito etário - cinquenta e cinco anos - previsto no art. 48, inciso I, da Lei n° 8.213, de 24/07/1991, em 09/09/2011 (f. 16). Desse modo, nos termos do art. 142 c/c o art. 143, ambos da Lei n° 8.213/1991, deveria provar atividade rural, ainda que descontínua, por 180 (cento e oitenta) ou 15 (quinze) anos. Ou seja, a partir de 1996. Os documentos de fls. ???, consistentes em anotações de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) fazem prova de atividade rural entre os anos de 1994 e 1996, sendo certo que a prova testemunhal decorrente dos depoimentos de José das Graças de Souza e Braz Ferreira, corrobora sobredita prova documental. Assim é porque eles declararam que trabalharam em companhia da requerente, pelo menos desde 1985, como boias-frias, em várias propriedades da região, entre elas: Fazendas Santa América, Horizonte, Paraíso, Buenos Aires, Couro de Boi. Afirmaram que trabalharam nas culturas de café, milho e soja. Declararam, também, que a requerente trabalhou por aproximadamente um ano como doméstica e retornou ao trabalho como bóia fria, o qual exerce até hoje. Mencionados depoimentos, portanto, confirmam que a requerente sempre trabalhou como lavradora, sendo certo que o requerido não contraditou referidas testemunhas, admitindo eles (depoimentos), assim, como narração da verdade. Com relação ao fato de a requerente ter sido registrada como doméstica - de 06/07/2000 a 30/09/2001 - consoante prova fornecida pelos documentos de f. 19, não descaracteriza a sua condição de trabalhadora rural. Isto porque o exercício de atividades urbanas esporádicas, evidentemente, não desconstitui a qualidade de trabalhadora rural da requerente. O exercício preponderante de atividade rural pela requerente foi por ela demonstrado acima. Assim sendo, a requerente comprovou o exercício da atividade rural no período de carência, fazendo, assim, jus ao recebimento de aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo, nos termos do art. 49, inciso II, da Lei n° 8.213, de 24/07/1991, que no caso é o dia 24/11/2011, consoante prova fornecida pelo documento de f. 14. Por fim, é evidente que em face da procedência do pedido da requerente, que tem caráter alimentar, e da sua idade -cinquenta e oito anos -, se encontram presentes os requisitos previstos no art. 273, caput, do Código de Processo Civil, autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada e obtida. Assim é porque que a demora na implantação do benefício concedido acarretará, sem dúvida alguma, dano de difícil e incerta reparação para a requerente, tendo em vista ser ele (benefício) necessário para prover suas necessidades básicas. (...)