PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO CONCOMITÂNCIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ROQUE SEBIM ajuizou ação ordinária em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural a contar do requerimento administrativo, datado de 09-11-2011.

Na sentença, o Julgador monocrático assim dispôs:

Inconformada, a parte autora interpôs apelação aduzindo que: a) inicialmente, em virtude de ter laborado de 1988 a 2003 no meio agrícola, faz jus à redução da idade para 60 anos, nos termos do art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91; b) e, sucessivamente, por ter preenchido, segundo ele, o período de carência (1996 a 2011), satisfez os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade rural; c) não é essencial prova ano a ano da suposta atividade campesina; d) por fim, que a prova testemunhal foi satisfatória no sentido de complementar a documental durante todo interstício de carência.

Posteriormente, em virtude de a apelação ter sido interposta antes do início da vigência do prazo recursal, o autor interpôs nova apelação com o fim de ratificar os termos da anterior.

Ambas foram recebidas, no evento 73, Doc. 1 - Despacho.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

Em 07-04-2015 (Evento 86 PET1, FOTO2), o autor peticionou juntando fotografia recente que corrobora os depoimentos no sentido de que continua trabalhando na agricultura.

É o relatório.

Saliento que o exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.

O rol de documentos do art. 106 da LBPS não é exaustivo, de forma que documentos outros, além dos ali relacionados, podem constituir início de prova material, que não deve ser compreendido como prova plena, senão como um sinal deixado no tempo acerca de fatos acontecidos no passado e que agora se pretendem demonstrar, com a necessária complementação por prova oral.

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013).

Conforme se extrai da análise dos autos, a parte autora implementou o requisito etário em 08-10-2011 e requereu o benefício administrativamente em 03-11-2011.

Pois bem, por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria, quanto às questões deduzidas, merece a sentença ser mantida quanto à improcedência do pedido de aposentadoria por idade rural pelos seus próprios fundamentos, adotando-os como razões de decidir in verbis:

"(...)

Da exegese acima, imperiosa se faz a manutenção da sentença de improcedência, pois a parte autora não obteve êxito quanto à comprovação do interstício de carência (1996 a 2011). Constam, nos autos, registros de atividade agrícola com anotações na CTPS (Evento 1, OUT7) referentes aos anos de 1987 a 2003, além de notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas, nos anos de 2003, 2004 e 2006, no Evento 1, Out10. Todavia, na entrevista administrativa (Evento 1, Out11), o próprio requerente informa que deixou de laborar no campo há 7 anos (em 2003), complementando, quanto às referidas notas, que "as mesmas são referentes a um pedaço de terra que a esposa e o filho tocava, diz que não trabalhou como agricultor na propriedade, diz que eram 2 alqueires que o Sr. Valdir cedia para que plantassem...", ratificando que tais notas não foram provenientes de seu trabalho.

Ressalto que a fotografia juntada um dia antes da sessão de julgamento (Evento 86) em nada altera as conclusões acima.

Do conjunto probatório referido, depreende-se que restou carente de efetivo labor rurícola o período de 8 anos (2003 a 2011) dentro do interregno de carência (1996 a 2011), o que não é permitido pela legislação previdenciária, conforme se denota da fundamentação adotada pelo Des. Federal Celso Kipper (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004624-02.2012.404.9999, 6ª Turma, POR UNANIMIDADE, D.E. 06/07/2012), abaixo transcrita, in verbis:

Ainda, necessário salientar que o trecho da r.sentença em que aponta as pequenas contradições nos testemunhos, durante a audiência, como óbice ao deferimento do benefício, merece retificação, pois é entendimento desta Relatoria que as divergências encontradas na prova oral devem ser relativizadas e não sobrelevadas como ocorreu na decisão primária.

Por conseguinte, como se vê, dos documentos acostados aos autos, bem como pelo teor da prova testemunhal, não restou comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora, como segurada especial, durante o período de carência exigido em lei, não fazendo jus, portanto, à concessão do benefício postulado.

Mantidos os ônus sucumbências conforme fixados na sentença.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 916, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.