PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO CONCOMITÂNCIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ELENA DOS SANTOS AZEVEDO RAMPI ajuizou ação ordinária em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural a contar da data do requerimento administrativo em 14-03-2012.

Na sentença, o Julgador monocrático assim dispôs:

"(...)

Inconformada, a parte autora interpôs apelação aduzindo que: a) No caso do trabalhador rurícola, a prova exclusivamente testemunhal se mostra suficiente à comprovação do suposto labor campesino; b) A prova testemunhal complementou as informações documentais acostadas aos autos; c) Não há necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias para a concessão do benefício pleiteado no caso da autora (boia-fria).

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Saliento que o exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.

O rol de documentos do art. 106 da LBPS não é exaustivo, de forma que documentos outros, além dos ali relacionados, podem constituir início de prova material, que não deve ser compreendido como prova plena, senão como um sinal deixado no tempo acerca de fatos acontecidos no passado e que agora se pretendem demonstrar, com a necessária complementação por prova oral.

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013).

Conforme se extrai da análise dos autos, a parte autora implementou o requisito etário em 16-12-2010 e requereu o benefício administrativamente em 14-03-2012.

Para comprovar o exercício de atividade rural, trouxe aos autos os seguintes documentos, dentre outros:

a) Certidão de casamento da autora, onde consta a qualificação de seu marido como lavrador, em 1995, Evento 1, Out4;

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 03-12-2013, foi tomado o depoimento pessoal da autora e ouvida 1 testemunha. Transcrevo, abaixo, seus testemunhos:

Depoimento pessoal da autora:

"Eu comecei a trabalhar com uns 09 anos até na idade de casar (21 anos), quando fui trabalhar na lavoura do meu sogro; depois eu saí para trabalhar de boia-fria; trabalhei com seu Lauro, seu Valentim, como boia-fria; eu e meu marido; eu trabalhei como boia-fria até uns 50 anos; aí eu fui morar na casa da minha filha; como boia-fria de uns 36 anos até 50; eu recebia de diária mais ou menos uns 40 e poucos reais; fui pra São Francisco em 2008; lá eu só ajudo minha filha".

Testemunha 1: Iracema Alves de Oliveira

"Eu conheço ela mais ou menos há uns 20 anos; ela morava em Planaltina; agora ela mora em Sumatra; ela trabalhava na roça, com a gente; como boia-fria; nós trabalhávamos na mesma roça, no seu Valentim; carpia, mandioca, o que precisava a gente fazia; agora ela não trabalha mais; faz dois anos que ela teve problema de coluna; não tínhamos carteira assinada; recebia dos gatos; mais ou menos uns 30 e poucos por aí. Ela mora em Sumatra, lá é assentamento, ela mora com a filha; ela ajuda até hoje, via ela trabalhando; ela sempre trabalhou na roça".

Quanto ao início de prova material, a Certidão de casamento não pode ser considerada válida, para esse fim, porquanto nela consta a profissão de lavrador do marido da requerente, no ano de 1995, e tal condição não é extensível à esposa quando há indícios de que, posteriormente, ele tenha exercido diversa atividade. Em consulta ao sistema CNIS, o Sr. Valdemar Rampi, esposo da autora, possui vínculo empregatício de 2007 a 2013, na Empresa H.W. - Caixas de Papelão LTDA, impossibilitando, por óbvio, o reconhecimento de sua profissão como lavrador durante o período de carência exigido (1997 a 2012). No que tange à questão da não comprovação do período de carência, adoto a fundamentação adotada pelo Des. Federal Celso Kipper (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004624-02.2012.404.9999, 6ª Turma, POR UNANIMIDADE, D.E. 06/07/2012), abaixo transcrita, in verbis:

Assim, não há nos autos sequer um documento o qual qualifique a requerente como lavradora, boia-fria, ou situação equânime. No evento 13, OUT13, a própria apelante informa ao INSS não possuir outra prova a não ser sua certidão de casamento, tornando, por conseguinte, o conjunto probatório carente da certeza devida à concessão da aposentadoria pleiteada.

Portanto, como se vê, dos documentos acostados aos autos, bem como pelo teor da prova testemunhal, não restou comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora durante o período de carência exigido em lei, não fazendo jus, portanto, à concessão do benefício postulado.

Mantidos os ônus sucumbências conforme fixados na sentença.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 615, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.