PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRF4. 0020353-97.2014.4.04.9999

1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas.

2. Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp n. 1.321.493-PR, aplica-se a Súmula 149/STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário") aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material.

3. No caso, a parte autora não demonstrou, através de início de prova material corroborada por prova testemunhal, que exerceu a atividade rurícola como diarista ou boia-fria, motivo pelo qual não há como conceder o benefício pleiteado.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ROSA LEAL ALVES ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Seu requerimento administrativo, de acordo com a petição inicial, não foi formalizado pelo INSS.

Na sentença (24/06/2014) foi julgado improcedente o pedido. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, os quais restaram suspensos por tratar-se de beneficiária da assistência judiciária gratuita.

A parte autora apelou sustentando, em síntese, estar comprovado o exercício de atividade rural no período de carência exigido em lei, sendo suficientes a prova documental e a prova testemunhal existentes nos autos.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

Aos trabalhadores rurais, ao completarem 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco), se mulher (Constituição Federal, art. 201, §7°, inciso II; Lei nº 8.213/1991, art. 48, §1°), é garantida a concessão de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício (artigos 39, inciso I, e 48, §2°, ambos da Lei de Benefícios). A concessão do benefício independe, pois, de recolhimento de contribuições previdenciárias.

Para a verificação do tempo de atividade rural necessário, considera-se a tabela constante do art. 142 da Lei nº 8.213/1991 para os trabalhadores rurais filiados à Previdência à época da edição desta Lei; para os demais casos, aplica-se o período de 180 (cento e oitenta) meses (art. 25, inciso II). Em qualquer das hipóteses, deve ser levado em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias para a obtenção da aposentadoria, ou seja, idade mínima e tempo de trabalho rural.

Na aplicação dos artigos mencionados, deve-se atentar para os seguintes pontos: a) ano-base para a averiguação do tempo rural; b) termo inicial do período de trabalho rural correspondente à carência; c) termo inicial do direito ao benefício.

No mais das vezes, o ano-base para a constatação do tempo de serviço necessário será aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício. Em tais casos, o termo inicial do período a ser considerado como de efetivo exercício de atividade rural, a ser contado retroativamente, é justamente a data do implemento do requisito etário, mesmo se o requerimento administrativo ocorrer em anos posteriores, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, art. 5°, XXXVI; Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS, art. 102, §1°).

Nada impede, entretanto, que o segurado, completando a idade necessária, permaneça exercendo atividade agrícola até a ocasião em que implementar o número de meses suficientes para a concessão do benefício, caso em que tanto o ano-base para a verificação do tempo rural quanto o início de tal período de trabalho, sempre contado retroativamente, será justamente a data da implementação do tempo equivalente à carência.

Exemplificando, se o segurado tiver implementado a idade mínima em 1997 e requerido o benefício na esfera administrativa em 2001, deverá provar o exercício de trabalho rural em um dos seguintes períodos: a) 96 (noventa e seis) meses antes de 1997; b) 120 (cento e vinte) meses antes de 2001, c) períodos intermediários - 102 (cento e dois) meses antes de 1998, 108 (cento e oito) meses antes de 1999, 114 (cento e quatorze) meses antes de 2000.

No caso em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31 de agosto de 1994 (data da publicação da Medida Provisória nº 598, que introduziu alterações na redação original do art. 143 da Lei de Benefícios, sucessivamente reeditada e posteriormente convertida na Lei nº 9.063/1995), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 (cinco) anos, ou 60 (sessenta) meses, não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991.

A disposição contida nos artigos 39, inciso I, 48, §2° e 143, todos da Lei nº 8.213/1991, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, §1°, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo. Porém, nas ações ajuizadas antes do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG (03 de setembro de 2014), na hipótese de ausência de prévio requerimento administrativo, em que restar configurada a pretensão resistida por insurgência do Instituto Nacional do Seguro Social na contestação ou na apelação, ou ainda, quando apresentada a negativa administrativa no curso do processo, utiliza-se a data do ajuizamento da ação como data de entrada do requerimento para todos os efeitos legais.

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, §3°, da Lei nº 8.213/1991, e Súmula 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de o segurado valer-se de provas diversas das ali elencadas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

A respeito do trabalhador rurícola boia-fria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.321.493-PR, recebido como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

 

 

No referido julgamento, o Superior Tribunal de Justiça manteve decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que concedeu aposentadoria por idade rural a segurado que, tendo completado a idade necessária à concessão do benefício em 2005 (sendo, portanto, o período equivalente à carência de 1993 a 2005), apresentou, como prova do exercício da atividade agrícola, sua carteira de trabalho (CTPS), constando vínculo rural no intervalo de 01 de junho de 1981 a 24 de outubro de 1981, entendendo que o documento constituía início de prova material.

Ainda no que concerne à comprovação da atividade laborativa do rurícola, é tranquilo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade da extensão da prova material em nome de um cônjuge ao outro. Todavia, também é firme a jurisprudência que estabelece a impossibilidade de estender a prova em nome do consorte que passa a exercer trabalho urbano.

Esse foi o posicionamento adotado pelo Tribunal Superior no julgamento do REsp. nº 1.304.479-SP, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, cujo acórdão transcrevo:

 

 

Fixados os parâmetros de valoração da prova, passo ao exame da situação específica dos autos.

 

 

A parte autora implementou o requisito etário em 10 de novembro de 2004 (fl. 47) e requereu o benefício na via judicial em 09 de agosto de 2012 (fl. 02). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas nos 138 (cento e trinta e oito) meses anteriores ao implemento do requisito etário, ou nos 180 (cento e oitenta) meses que antecedem o ajuizamento da ação, ou ainda nos períodos intermediários, mesmo que de forma descontínua.

Para fins de constituição de início de prova material, a ser complementada por prova testemunhal idônea, a parte autora apresentou documentos, dentre os quais se destaca:

- certidão da Justiça Eleitoral (103ª Zona Eleitoral de Chopinzinho/PR), emitida em 29/11/2011, em que consta que a autora é agricultora, e que os dados cadastrais são "meramente declarados pela requerente, sem valor probatório" (fl. 64).

Apresentou, também, as seguintes certidões:

a) certidão de casamento, em 09/09/1972, da autora e Hermínio da Fonseca Alves (qualificados como doméstica e operário) (fl. 48);

b) certidão do nascimento, em 1973, de Salete Aparecida Alves, filha da autora e de seu cônjuge (qualificados como doméstica e operário) (fl. 49);

c) certidão do nascimento, em 1974, de Rege Alves, filho da autora e de seu cônjuge (qualificados como doméstica e operário) (fl. 50);

d) certidão do nascimento, em 1977, de Arlei da Fonseca Alves, filho da autora e de seu cônjuge (qualificados como do lar e operário) (fl. 52);

e) certidão do nascimento, em 1981, de Sandra Maria Alves, filha da autora e de seu cônjuge (qualificados como doméstica e operário) (fl. 53);

f) certidão do nascimento, em 1989, de Luciane de Fátima Alves, filha da autora e de seu cônjuge (não constam as profissões dos pais) (fl. 54).

Tais certidões qualificam a autora como "doméstica" ou "do lar", e seu cônjuge como "operário". A certidão da Justiça Eleitoral, em que a autora é qualificada como agricultora, expressamente registra que os dados cadastrais são "meramente declarados pela requerente, sem valor probatório".

Vieram aos autos, ainda, os seguintes documentos, os quais, no entanto, não consubstanciam início de prova material, uma vez que representam meras manifestações unilaterais, não sujeitas ao crivo do contraditório:

- declaração de Wagner João Wilmsen, "sócio gerente do Mercado Supersul", que informa que a autora "trabalha como agricultora é nossa cliente já há algum tempo" (firmada em 09/07/2012) (fl. 65);

- declaração de Irma de Oliveira, firmada em 01/09/2011, que informa que a autora é "trabalhadora rural e bóia-fria", e presta outras informações (fl. 67);

- declaração de Antônio Griz, firmada em 01/09/2011, que informa que a autora é "trabalhadora rural e bóia-fria", e presta outras informações (fl. 68).

A CTPS da parte autora registra a existência de vínculo de emprego com a empresa Organização Madeireira Palmense no período de 01/08/1978 a 13/11/1978 (fls. 55-57). O Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS não registra a existência de vínculos empregatícios.

Quanto ao cônjuge da autora, os dados do CNIS (cuja pesquisa acompanha este voto) e de sua CTPS registram os seguintes vínculos de emprego:

- LAVRADORA RACIONAL DE MADEIRAS LAVRAMA (08/02/1977 a 11/10/1977);

- ORGANIZAÇÃO MADEIREIRA PALMENSE (01/08/1978 a 17/11/1978);

- INDÚSTRIA DE COMPENSADOS SÃO LUIZ (01/05/1979 a 10/10/1979);

- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS MANDEMBRIO (27/02/1980 a 30/11/1980);

- APM CONSTRUÇÕES LTDA (02/04/1981 a 29/06/1982);

- MIRIAM TABALIPA SARDÁ (01/09/1982 a 22/11/1982);

- JOÃO TAJARA DA SILVA FILHO (01/08/1990 a 12/11/1992);

- JAMIL DEUD JR (01/06/1993 a 31/12/1993);

- JOÃO TAJARA DA SILVA FILHO (01/07/1994 a 31/12/1994);

- JOÃO TAJARA DA SILVA FILHO (01/07/1996 a 15/05/1997);

- JOÃO TAJARA DA SILVA FILHO (01/05/1999 a 31/03/2000);

- SEBASTIÃO DO NASCIMENTO (02/12/2002 a 05/11/2003);

- JAMIL DEUD JUNIOR (02/01/2006 a 26/04/2006);

- M. MEZONI & CIA LTDA (02/05/2006 a 05/06/2007).

De acordo com o sistema Plenus/INSS, o cônjuge da autora percebe aposentadoria por idade com início em 17/08/2007 (NB 41/1435250106). Tais dados registram "ramo atividade: comerciário".

A respeito da prova documental, verifica-se que, após a realização da audiência, foi oportunizado à parte autora apresentar outros documentos que esclarecessem os fatos controvertidos. Na ata de audiência foi registrado que "pela procuradora do autor foi requerido prazo para a juntada de documento novo a respeito da aposentadoria rural do marido da requerente, sobre a qual esta se manifestou apenas nesse momento" (fl. 105). Contudo, transcorrido o prazo, não foram apresentados documentos, e a parte autora requereu "o julgamento dos autos no estado em que se encontra" (fl. 121).

Ante o exposto, verifica-se que, de acordo com as diretrizes traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 1.304.479-SP, representativo de controvérsia), os documentos juntados aos autos não constituem início razoável de prova material.

Ressalto que, embora para os boias-frias a exigência de prova material seja mitigada, em razão da notória dificuldade que esses trabalhadores têm para reunir documentos em seu nome ou de terceiros para fins de comprovação do labor rurícola, algum início de prova há de ter, na linha de entendimento consagrada no Superior Tribunal de Justiça ao julgar, como representativo de controvérsia, o REsp 1.321.493-PR, consoante ementa antes transcrita.

Sendo assim, o conjunto probatório não demonstra a condição de segurada especial da parte autora no período de carência legalmente exigido.

Desta forma, inexistindo direito ao benefício pretendido, mantém-se a sentença de improcedência e a condenação da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme nela fixados (restando a cobrança sobrestada até modificação favorável de sua situação econômica).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 583, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.