PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. TRF4. 0000137-81.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação do INSS e determinar o cumprimento imediato do acórdão no que diz respeito à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

IVETE TEREZINHA PROVENZI ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural a contar do indeferimento do requerimento administrativo do benefício 41/160.841.179-3 (fl. 08).

Na sentença (29/09/2014) foi julgado procedente o pedido, condenando-se o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural a partir de 12/06/2013. A Autarquia foi condenada, ainda, ao pagamento das custas processuais pela metade e dos honorários advocatícios fixados em 10% das parcelas vencidas até a data da sentença.

A sentença foi submetida ao reexame necessário.

O INSS apelou sustentando, em síntese, não estar comprovado o exercício de atividade rural no período de carência exigido em lei, sendo insuficientes as provas existentes nos autos. Alegou, ainda, que o exercício de atividade urbana por um dos irmãos da autora descaracteriza a condição de segurada especial.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido, as sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou assegurassem ao autor direito equivalente ao valor de sessenta salários mínimos ou mais.

A superveniência dos novos parâmetros (NCPC, art. 496, § 3º), aumentando o limite para reexame obrigatório da sentença, traz a indagação quanto à lei aplicável às sentenças publicadas anteriormente e ainda não reexaminadas. Uma das interpretações possíveis seria a de que, em tendo havido fato superveniente à remessa - novo CPC - a suprimir o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos, não seria caso de se julgar a remessa. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o seu conhecimento.

No entanto, em precedente repetido em julgamentos sucessivos, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, o conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observará os parâmetros do CPC de 1973, aplicando-se o novo CPC às sentenças posteriores.

Registre-se que no caso dos autos não se pode invocar o preceito da Súmula 490 do STJ, segundo a qual a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

No caso concreto, o valor do proveito econômico outorgado em sentença à parte autora da demanda é mensurável por simples cálculo aritmético.

Desse modo, para aferir a aplicabilidade ou não do disposto no § 2º do art. 475 do CPC/73 em comento, é irrelevante o valor que tenha sido atribuído pela parte sua peça inicial, servindo como parâmetro o valor econômico expresso na sentença condenatória que julga a causa.

Nesse sentido:

 

 

A sentença de 29 de setembro de 2014 condenou o INSS ao pagamento de aposentadoria no valor de um salário mínimo desde a data de 12 de junho de 2013. Tal período corresponde a cerca de 17 (dezessete) salários mínimos em setembro de 2014, resultando, portanto, na condenação em montante manifestamente inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos.

Trata-se, como visto, de valor facilmente estimável, o que atribui liquidez ao julgado.

Cabe salientar que se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor não excedente a sessenta salários mínimos, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido.

Não por outra razão é que se toma o valor das parcelas vencidas até a data da decisão de procedência, para fins de aferição do montante da condenação sobre o qual incidirão os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 111 do STJ. Não se aplicam à hipótese, as regras de estimativa do valor da causa. Trata-se, no momento, de condenação.

A propósito, vale colacionar as palavras do Ministro Humberto Martins no Resp 1577902 (decisão de 16-02-2016) que bem espelha a hipótese dos autos:

 

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor inferior a sessenta salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

 

Aos trabalhadores rurais, ao completarem 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco), se mulher (Constituição Federal, art. 201, §7°, inciso II; Lei nº 8.213/1991, art. 48, §1°), é garantida a concessão de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício (artigos 39, inciso I, e 48, §2°, ambos da Lei de Benefícios). A concessão do benefício independe, pois, de recolhimento de contribuições previdenciárias.

Para a verificação do tempo de atividade rural necessário, considera-se a tabela constante do art. 142 da Lei nº 8.213/1991 para os trabalhadores rurais filiados à Previdência à época da edição desta Lei; para os demais casos, aplica-se o período de 180 (cento e oitenta) meses (art. 25, inciso II). Em qualquer das hipóteses, deve ser levado em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias para a obtenção da aposentadoria, ou seja, idade mínima e tempo de trabalho rural.

Na aplicação dos artigos mencionados, deve-se atentar para os seguintes pontos: a) ano-base para a averiguação do tempo rural; b) termo inicial do período de trabalho rural correspondente à carência; c) termo inicial do direito ao benefício.

No mais das vezes, o ano-base para a constatação do tempo de serviço necessário será aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício. Em tais casos, o termo inicial do período a ser considerado como de efetivo exercício de atividade rural, a ser contado retroativamente, é justamente a data do implemento do requisito etário, mesmo se o requerimento administrativo ocorrer em anos posteriores, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, art. 5°, XXXVI; Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS, art. 102, §1°).

Nada impede, entretanto, que o segurado, completando a idade necessária, permaneça exercendo atividade agrícola até a ocasião em que implementar o número de meses suficientes para a concessão do benefício, caso em que tanto o ano-base para a verificação do tempo rural quanto o início de tal período de trabalho, sempre contado retroativamente, será justamente a data da implementação do tempo equivalente à carência.

Exemplificando, se o segurado tiver implementado a idade mínima em 1997 e requerido o benefício na esfera administrativa em 2001, deverá provar o exercício de trabalho rural em um dos seguintes períodos: a) 96 (noventa e seis) meses antes de 1997; b) 120 (cento e vinte) meses antes de 2001, c) períodos intermediários - 102 (cento e dois) meses antes de 1998, 108 (cento e oito) meses antes de 1999, 114 (cento e quatorze) meses antes de 2000.

No caso em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31 de agosto de 1994 (data da publicação da Medida Provisória nº 598, que introduziu alterações na redação original do art. 143 da Lei de Benefícios, sucessivamente reeditada e posteriormente convertida na Lei nº 9.063/1995), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 (cinco) anos, ou 60 (sessenta) meses, não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991.

A disposição contida nos artigos 39, inciso I, 48, §2° e 143, todos da Lei nº 8.213/1991, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, §1°, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo. Porém, nas ações ajuizadas antes do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG (03 de setembro de 2014), na hipótese de ausência de prévio requerimento administrativo, em que restar configurada a pretensão resistida por insurgência do Instituto Nacional do Seguro Social na contestação ou na apelação, ou ainda, quando apresentada a negativa administrativa no curso do processo, utiliza-se a data do ajuizamento da ação como data de entrada do requerimento para todos os efeitos legais.

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, §3°, da Lei nº 8.213/1991, e Súmula 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de o segurado valer-se de provas diversas das ali elencadas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

A respeito do trabalhador rurícola boia-fria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.321.493-PR, recebido como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

 

 

No referido julgamento, o Superior Tribunal de Justiça manteve decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que concedeu aposentadoria por idade rural a segurado que, tendo completado a idade necessária à concessão do benefício em 2005 (sendo, portanto, o período equivalente à carência de 1993 a 2005), apresentou, como prova do exercício da atividade agrícola, sua carteira de trabalho (CTPS), constando vínculo rural no intervalo de 01 de junho de 1981 a 24 de outubro de 1981, entendendo que o documento constituía início de prova material.

Ainda no que concerne à comprovação da atividade laborativa do rurícola, é tranquilo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade da extensão da prova material em nome de um cônjuge ao outro. Todavia, também é firme a jurisprudência que estabelece a impossibilidade de estender a prova em nome do consorte que passa a exercer trabalho urbano.

Esse foi o posicionamento adotado pelo Tribunal Superior no julgamento do REsp. nº 1.304.479-SP, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, cujo acórdão transcrevo:

 

 

Fixados os parâmetros de valoração da prova, passo ao exame da situação específica dos autos.

 

 

A parte autora implementou o requisito etário em 10 de maio de 2013 (fl. 14) e requereu o benefício na via administrativa em 31 de maio de 2013 (fl. 12). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas nos 180 (cento e oitenta) meses anteriores ao implemento de qualquer dos requisitos, mesmo que de forma descontínua.

Para fins de constituição de início de prova material, a ser complementada por prova testemunhal idônea, a parte autora apresentou documentos, dentre os quais se destacam:

a) certificado de cadastro de imóvel rural - CCIR de Alziro Bonifácio Provenzi, pai da autora (área de 21,8 hectares em Ronda Alta/RS) (fl. 18);

b) documentos referentes à declaração de ITR (propriedade rural de Alziro Bonifácio Provenzi) (períodos de 2005, 2007, 2009, 2011 e 2012) (fls. 20-24 e 26);

c) certidão do INCRA a respeito de propriedade rural de Alziro Bonifácio Provenzi ("emissão 2006, 2007, 2008, 2009") (fl. 25);

d) matrícula de imóvel rural de Alziro Bonifácio Provenzi (área de 218.000 m2 em Ronda Alta/RS), havendo registro de venda de 24.200 m2 a Olvides José Berti em 1981 (fls. 27-32);

e) declaração de propriedade rural firmada pela autora em 2013 (fl. 16);

f) notas fiscais de venda de produção agrícola em nome de Alziro Bonifácio Provenzi (período de 1987 a 1996) (fls. 33-54);

g) notas fiscais de venda de produção agrícola em nome de Ivon Provenzi e/ou Ivete Terezinha Provenzi (período de 2006 a 2013, havendo documentos com datas ilegíveis) (fls. 55-70).

De acordo com as diretrizes traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 1.304.479-SP, representativo de controvérsia), os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material.

Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, cuja pesquisa acompanha este voto, observa-se que a autora não possui registro de vínculos empregatícios, fortalecendo-se a indicação de que, de fato, sobrevive unicamente das lidas rurais. Há registro apenas de 1 recolhimento, na qualidade de contribuinte individual, em abril de 2016.

Na audiência de instrução, realizada em 03/06/2014, foram ouvidas duas testemunhas (fls. 154-156), as quais confirmaram o trabalho rural da parte autora no período correspondente à carência, mencionando as propriedades em que desempenhou atividade agrícola e as culturas laboradas.

A testemunha Luis Moro, de acordo com o termo de inquirição, afirmou que "conhece a autora desde que ela tinha 3 ou 4 anos de idade, quando ela morava na linha Santo Antônio, em terras próprias, que tinha cerca de 20 hectares. Os pais da autora sobreviviam da agricultura, plantando milho, soja, feijão, trigo. Uma parte era para consumo e o restante era vendido. O pai da autora tinha talonário próprio. A autora ajudava os pais na lavoura, desde os 7 ou 8 anos de idade. A autora ficou morando com os pais até uns 6 anos atrás, depois veio morar para a cidade, junto com a mãe, que ficou viúva. A autora mora apenas com a mãe. A autora tem irmãos, quatro homens e quatro mulheres. Conhece o irmão da autora, Sr. Ivan, que trabalha no comércio. A autora nunca morou com o Sr. Ivan. Atualmente a autora é doméstica e continua plantando na lavoura. Ela continua plantando na mesma área. O depoente viu a autora trabalhando na lavoura, a última vez foi no ano passado. A autora não tem casa própria, a casa em que reside é a da mãe dela. A autora atualmente é do lar, foi isso que quis dizer quando mencionou que ela era doméstica. Nunca trabalhou na casa de terceiros como empregada doméstica. O irmão da autora, Sr. Ivan, também tem a parte dele de terras na linha Santo Antônio".

A respeito da inquirição da testemunha Juvino Rodrigues de Aquino, consta que: "Deixa de prestar compromisso, vai ouvido como informante considerando a amizade íntima com a autora. Perguntado respondeu: conhece a autora desde 1964, quando foram morar na fazenda Sarandi, Linha Santo Antônio. Foram morar no local na mesma época. Os pais da autora sobreviviam da agricultura, plantando milho, soja, feijão, trigo. Uma parte era para consumo e o restante era vendido. O pai da autora tinha talonário próprio. A autora ajudava os pais na lavoura, desde os 9 ou 10 anos de idade. A autora ficou morando com os pais até uns 5 anos atrás, depois veio morar para a cidade, junto com a mãe, que ficou viúva. A autora mora apenas com a mãe e planta na lavoura nas terras da linha Santo Antônio. Os irmãos da autora também plantam na referida área. Conhece o irmão da autora, Sr. Ivan, que trabalha no comércio. A autora nunca morou com o Sr. Ivan depois que o mesmo veio para a cidade. Atualmente a autora continua plantando na lavoura. Pelo que sabe a autora só trabalha na lavoura. As terras da linha Santo Antônio distam uns 3 ou 4 km da cidade. Ela continua plantando na mesma área. O depoente viu a autora trabalhando na lavoura na última safra".

A prova testemunhal, portanto, é precisa e convincente da atividade rural da parte autora, na condição de segurada especial, no período de carência legalmente exigido.

Tendo em vista a manifestação do INSS a respeito das atividades urbanas exercidas por Ivon Provenzi, ressalto que não há elementos que demonstrem a alegada descaracterização da qualidade de segurada especial da autora.

Com efeito, do termo de inquirição da testemunha Luis Moro consta que: "a autora ficou morando com os pais até uns 6 anos atrás [2008], depois veio morar para a cidade, junto com a mãe, que ficou viúva. A autora mora apenas com a mãe. Conhece o irmão da autora, Sr. Ivan, que trabalha no comércio. A autora nunca morou com o Sr. Ivan. O irmão da autora, Sr. Ivan, também tem a parte dele de terras na linha Santo Antônio". Consta, igualmente, que a testemunha Juvino Rodrigues de Aquino declarou que "a autora mora apenas com a mãe e planta na lavoura nas terras da linha Santo Antônio. Os irmãos da autora também plantam na referida área. Conhece o irmão da autora, Sr. Ivan, que trabalha no comércio. A autora nunca morou com o Sr. Ivan depois que o mesmo veio para a cidade".

Portanto, o conjunto probatório permite concluir que a autora e alguns de seus irmãos cultivam a propriedade rural adquirida por seus pais, havendo, inclusive, indicação de que possuem algum acordo de divisão das terras. Conforme afirmaram as testemunhas, a autora, desde que passou a residir no meio urbano, reside com sua mãe e nunca residiu com seu irmão Ivon. Além disso, não há qualquer indicação de que a renda auferida por Ivon ao exercer atividades no meio urbano tenha beneficiado a autora ou, ainda mais, tenha tornado desnecessário o trabalho agrícola desta para sustento próprio.

Sendo assim, resta afastada a alegação de descaracterização da qualidade de segurada especial.

Convém ressaltar que o fato de a autora residir, atualmente, em perímetro urbano não é óbice à concessão de benefício de natureza rural se comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas (EIAC nº 2000.70.04.001569-7, Terceira Seção, Relator Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. de 20 de junho de 2007). Demais, nos municípios do interior, de vocação eminentemente agrícola, é comum determinados agricultores residirem na cidade, onde encontram melhores condições de vida, e trabalharem no interior, não servindo tal argumento, por si só, como impedimento à concessão do benefício pretendido. No caso concreto, percebe-se que a área em que a autora trabalha, de acordo com as testemunhas, localiza-se a poucos quilômetros do meio urbano, distância pouco significativa e que não impede o deslocamento frequente para cultivo das terras.

O conjunto probatório, portanto, demonstra o exercício da atividade rural desde longa data até, no mínimo, a ocasião em que requerido o benefício perante o INSS.

 

Assim, havendo a autora completado 55 (cinquenta e cinco) em 10 de maio de 2013 (fl. 14) e demonstrado o efetivo exercício de atividade rural por período superior a 180 (cento e oitenta) meses, contados, retroativamente, de 2013, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural, conforme requerido na petição inicial, a partir da data do indeferimento do requerimento administrativo do NB 41/160.841.179-3.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 497 do Código de Processo Civil de 2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 9 de agosto de 2007), determino o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício devido à parte autora (NB 41/160.841.179-3), a ser efetivada em 45 (quarenta e cinco) dias.

 

 

A remessa oficial não deve ser conhecida.

O apelo do INSS resta improvido.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação do INSS e determinar o cumprimento imediato do acórdão no que diz respeito à implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 576, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO QUE DIZ RESPEITO À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.