PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXERCÍCIO EVENTUAL DE ATIVIDADE URBANA. TRF4. 0023940-30.2014.4.04.9999...

3. O exercício eventual de atividade urbana não descaracteriza o trabalho rural, cuja descontinuidade é, aliás, admitida expressamente pela LBPS (art. 143).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e determinar o cumprimento imediato do acórdão no que diz respeito à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JOÃO BARBOSA DA SILVA ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, a contar do requerimento administrativo, formulado em 29/10/2010.

Na sentença (18/07/2014) foi julgado procedente o pedido, condenando-se o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural a partir de 29/10/2010. A Autarquia foi condenada, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% das parcelas vencidas até a data da sentença.

O INSS apelou sustentando, em síntese, restar descaracterizada a atividade rural, porquanto o autor teria exercido atividade urbana em 1987. Alegou, ainda, serem insuficientes as provas documentais e testemunhais existentes nos autos.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Aos trabalhadores rurais, ao completarem 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco), se mulher (Constituição Federal, art. 201, §7°, inciso II; Lei nº 8.213/1991, art. 48, §1°), é garantida a concessão de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício (artigos 39, inciso I, e 48, §2°, ambos da Lei de Benefícios). A concessão do benefício independe, pois, de recolhimento de contribuições previdenciárias.

Para a verificação do tempo de atividade rural necessário, considera-se a tabela constante do art. 142 da Lei nº 8.213/1991 para os trabalhadores rurais filiados à Previdência à época da edição desta Lei; para os demais casos, aplica-se o período de 180 (cento e oitenta) meses (art. 25, inciso II). Em qualquer das hipóteses, deve ser levado em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias para a obtenção da aposentadoria, ou seja, idade mínima e tempo de trabalho rural.

Na aplicação dos artigos mencionados, deve-se atentar para os seguintes pontos: a) ano-base para a averiguação do tempo rural; b) termo inicial do período de trabalho rural correspondente à carência; c) termo inicial do direito ao benefício.

No mais das vezes, o ano-base para a constatação do tempo de serviço necessário será aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício. Em tais casos, o termo inicial do período a ser considerado como de efetivo exercício de atividade rural, a ser contado retroativamente, é justamente a data do implemento do requisito etário, mesmo se o requerimento administrativo ocorrer em anos posteriores, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, art. 5°, XXXVI; Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS, art. 102, §1°).

Nada impede, entretanto, que o segurado, completando a idade necessária, permaneça exercendo atividade agrícola até a ocasião em que implementar o número de meses suficientes para a concessão do benefício, caso em que tanto o ano-base para a verificação do tempo rural quanto o início de tal período de trabalho, sempre contado retroativamente, será justamente a data da implementação do tempo equivalente à carência.

Exemplificando, se o segurado tiver implementado a idade mínima em 1997 e requerido o benefício na esfera administrativa em 2001, deverá provar o exercício de trabalho rural em um dos seguintes períodos: a) 96 (noventa e seis) meses antes de 1997; b) 120 (cento e vinte) meses antes de 2001, c) períodos intermediários - 102 (cento e dois) meses antes de 1998, 108 (cento e oito) meses antes de 1999, 114 (cento e quatorze) meses antes de 2000.

No caso em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31 de agosto de 1994 (data da publicação da Medida Provisória nº 598, que introduziu alterações na redação original do art. 143 da Lei de Benefícios, sucessivamente reeditada e posteriormente convertida na Lei nº 9.063/1995), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 (cinco) anos, ou 60 (sessenta) meses, não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991.

A disposição contida nos artigos 39, inciso I, 48, §2° e 143, todos da Lei nº 8.213/1991, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, §1°, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo. Porém, nas ações ajuizadas antes do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG (03 de setembro de 2014), na hipótese de ausência de prévio requerimento administrativo, em que restar configurada a pretensão resistida por insurgência do Instituto Nacional do Seguro Social na contestação ou na apelação, ou ainda, quando apresentada a negativa administrativa no curso do processo, utiliza-se a data do ajuizamento da ação como data de entrada do requerimento para todos os efeitos legais.

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, §3°, da Lei nº 8.213/1991, e Súmula 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de o segurado valer-se de provas diversas das ali elencadas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

A respeito do trabalhador rurícola boia-fria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.321.493-PR, recebido como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

No referido julgamento, o Superior Tribunal de Justiça manteve decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que concedeu aposentadoria por idade rural a segurado que, tendo completado a idade necessária à concessão do benefício em 2005 (sendo, portanto, o período equivalente à carência de 1993 a 2005), apresentou, como prova do exercício da atividade agrícola, sua carteira de trabalho (CTPS), constando vínculo rural no intervalo de 01 de junho de 1981 a 24 de outubro de 1981, entendendo que o documento constituía início de prova material.

Ainda no que concerne à comprovação da atividade laborativa do rurícola, é tranquilo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade da extensão da prova material em nome de um cônjuge ao outro. Todavia, também é firme a jurisprudência que estabelece a impossibilidade de estender a prova em nome do consorte que passa a exercer trabalho urbano.

Esse foi o posicionamento adotado pelo Tribunal Superior no julgamento do REsp. nº 1.304.479-SP, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, cujo acórdão transcrevo:

Fixados os parâmetros de valoração da prova, passo ao exame da situação específica dos autos.

A parte autora implementou o requisito etário em 28 de outubro de 2010 (fl. 18) e requereu o benefício na via administrativa em 29/10/2010 (fl. 47). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas nos cento e setenta e quatro meses anteriores ao implemento de qualquer dos requisitos, mesmo que de forma descontínua.

Para fins de constituição de início de prova material, a ser complementada por prova testemunhal idônea, a parte autora apresentou documentos, dentre os quais se destacam:

a) certidão de casamento (em 1995), em que o autor é qualificado como lavrador (fl. 20);

b) contrato de parceria agrícola, em que Eva Maria de Fátima dos Santos Nogueira cede ao autor uma área de 3,6 hectares para plantio de feijão e milho pelo prazo de 3 anos a contar de novembro de 2003 (fl. 29);

c) contrato de comodato, em que Eva Maria de Fátima dos Santos Nogueira cede ao autor e a Cleuza Maria da Conceição da Silva área de 1,5 alqueires para plantio de milho e feijão por prazo indeterminado a contar de novembro de 2006 (fl. 30);

d) Comprovante de Inscrição no Cadastro de Produtor Rural do Estado do Paraná - CICAD-PRO, realizado em abril de 2008 (fls. 32-33);

e) notas fiscais de venda de produção agrícola (feijão, café, milho) no período de 2004 a 2010 (fls. 35-39 e 40-43).

De acordo com as diretrizes traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 1.304.479-SP, representativo de controvérsia), os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material.

Na audiência de instrução realizada em 04/06/2012, foi colhido o depoimento pessoal e foram ouvidas três testemunhas (fls. 84-88), as quais confirmaram o trabalho rural da parte autora no período correspondente à carência, mencionando as propriedades em que desempenhou atividade agrícola e as culturas laboradas.

A parte autora, em depoimento pessoal, declarou que exerce atividade rural desde os 6 anos de idade, acompanhando o pai no trabalho nas terras do avô. Afirmou que nunca foi proprietário de terras, e sempre trabalhou em regime de "meia renda". Disse que, após o trabalho no grupo familiar, arrendou terra no Barrocão, de Rivadavia, há cerca de 15 a 20 anos. Informou que plantava milho e feijão em 2 alqueires de terra, aproximadamente. Disse que não dispunha de máquinas, apenas um cavalo. Declarou que, posteriormente, arrendou 1 alqueire de Eva na localidade de Gramado, por cerca de 8 a 9 anos, onde continuou plantando feijão e milho sem empregados nem equipamentos. Declarou que atualmente arrenda terra do "pessoal dos grilo". Questionado sobre o emprego na indústria de móveis, disse que trabalhou poucos meses e retornou para a lavoura. Afirmou, ainda, que trabalhou, em alguns períodos, como boia-fria (ia com o "gato" que intermediava a prestação do serviço).

A testemunha Antonio Fernandes de Melo declarou que conhece o autor desde 1987 (o pai da testemunha era proprietário de terreno ao lado da propriedade de Rivadavia). Informou que o autor plantava "lavoura branca" em cerca de 1 alqueire. Declarou que o autor trabalhava sozinho e não era casado, e que contava apenas com arado de tração animal. Informou que o autor trabalhou naquele local até 2003. Após, o autor trabalhou em terra de "dona Eva", nas mesmas condições de trabalho. Por fim, disse que o autor continua exercendo atividade rural, e negou ter conhecimento de período de atividade urbana.

A testemunha Eduardo Ribeiro da Silva declarou que conhece o autor há muitos anos. A testemunha é filho de Rivadavia, em cujas terras o autor trabalhou. Afirmou que o autor cultivou terras de Rivadavia de 1988 a 2003, aproximadamente. Disse que o autor trabalhava sozinho em área de 1 ou 1,5 alqueire, plantando feijão, milho e arroz. Afirmou ter conhecimento de que o autor continua trabalhando em lavoura, e negou ter conhecimento de períodos de trabalho urbano.

A testemunha Paulo Alves dos Santos afirmou conhecer o autor há cerca de 10 anos. Disse que o autor trabalhava no terreno do vizinho, em Gramado de Baixo. Informou que o autor era meeiro de Eva Maria, tendo recebido pouco mais de 1 alqueire. Nestas terras o autor permaneceu de 2003 a 2009, trabalhando sozinho (sem família ou empregados) no plantio de milho e feijão. Questionado, disse não saber de atividade do autor fora da área rural.

A prova testemunhal, portanto, é precisa e convincente da atividade rural da parte autora, na condição de segurado especial, no período de carência legalmente exigido.

O INSS apresentou informações do CNIS em que consta registro de vínculo de emprego do autor com a empresa Indústria e Comércio de Móveis Carferman Ltda (fl. 63). A atividade urbana, contudo, corresponde a poucos meses (período de 26/01/1987 a 22/06/1987). Neste caso, tratando-se de exercício eventual de atividade urbana, não fica descaracterizado o trabalho rural, cuja descontinuidade é, aliás, admitida expressamente pela Lei nº 8.213/91, em seu art. 143. Outrossim, tal vínculo de emprego antecede o período de cento e setenta e quatro meses anteriores ao implemento dos requisitos legais.

O conjunto probatório, portanto, demonstra o exercício da atividade rural desde longa data até, no mínimo, a ocasião em que requerido o benefício perante o INSS.

Assim, havendo o autor completado 60 (sessenta) anos em 28 de outubro de 2010 (fl. 18) e demonstrado o efetivo exercício de atividade rural por período superior a cento e setenta e quatro meses, contados, retroativamente, de 2010, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo (29 de outubo de 2010).

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 497 do Código de Processo Civil de 2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 9 de agosto de 2007), determino o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício devido à parte autora (NB 1494758820), a ser efetivada em 45 (quarenta e cinco) dias.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e determinar o cumprimento imediato do acórdão no que diz respeito à implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 1305, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO QUE DIZ RESPEITO À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.