PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MEMBRO DA FAMÍLIA. EXTENSÃO DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação do INSS e determinar o cumprimento imediato do acórdão no que diz respeito à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JALUSA XAVIER DE MESQUITA ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural a contar do requerimento administrativo, formulado em 02/08/2010 (fl. 109).

Na sentença (09/09/2013) foi julgado procedente o pedido, condenando-se o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural a partir de 02/08/2010. A Autarquia foi condenada, ainda, ao pagamento das custas processuais pela metade e dos honorários advocatícios fixados em 10% das parcelas vencidas até a data da sentença.

O INSS apelou sustentando, em síntese, não estar comprovado o exercício de atividade rural no período de carência exigido em lei, sendo insuficientes as provas documentais e testemunhais existentes nos autos. Alegou estar descaracterizado o trabalho rural em regime de economia familiar, em razão: da extensão do imóvel rural; do exercício de atividade urbana pela mãe da autora; da existência de outra fonte de renda; da inscrição da mãe da autora como empregadora rural.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido, as sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou assegurassem ao autor direito equivalente ao valor de sessenta salários mínimos ou mais.

A superveniência dos novos parâmetros (NCPC, art. 496, § 3º), aumentando o limite para reexame obrigatório da sentença, traz a indagação quanto à lei aplicável às sentenças publicadas anteriormente e ainda não reexaminadas. Uma das interpretações possíveis seria a de que, em tendo havido fato superveniente à remessa - novo CPC - a suprimir o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos, não seria caso de se julgar a remessa. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o seu conhecimento.

No entanto, em precedente repetido em julgamentos sucessivos, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, o conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observará os parâmetros do CPC de 1973, aplicando-se o novo CPC às sentenças posteriores.

Registre-se que no caso dos autos não se pode invocar o preceito da Súmula 490 do STJ, segundo a qual a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

No caso concreto, o valor do proveito econômico outorgado em sentença à parte autora da demanda é mensurável por simples cálculo aritmético.

Desse modo, para aferir a aplicabilidade ou não do disposto no § 2º do art. 475 do CPC/73 em comento, é irrelevante o valor que tenha sido atribuído pela parte sua peça inicial, servindo como parâmetro o valor econômico expresso na sentença condenatória que julga a causa.

Nesse sentido:

 

A sentença de 09 de setembro de 2013 condenou o INSS ao pagamento de aposentadoria rural por idade no valor de um salário mínimo desde a data de 02 de agosto de 2010, quando manejado o requerimento administrativo (DER).

De acordo com a Planilha de Cálculos da Justiça Federal (Programa JUSPREV II - cálculo que acompanha este voto), de 02 de agosto de 2010 a 09 de setembro de 2013, a Autarquia Previdenciária não pagou à parte autora o valor de R$25.831,15 (vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e um reais e quinze centavos), atualizados monetariamente, quantia equivalente a pouco mais de 38 (trinta e oito) salários mínimos em 2013, resultando, portanto, na condenação em montante manifestamente inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos.

Trata-se, como visto, de valor facilmente estimável, o que atribui liquidez ao julgado.

Cabe salientar que se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor não excedente a sessenta salários mínimos, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido.

Não por outra razão é que se toma o valor das parcelas vencidas até a data da decisão de procedência, para fins de aferição do montante da condenação sobre o qual incidirão os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 111 do STJ. Não se aplicam à hipótese, as regras de estimativa do valor da causa. Trata-se, no momento, de condenação.

A propósito, vale colacionar as palavras do Ministro Humberto Martins no Resp 1577902 (decisão de 16-02-2016) que bem espelha a hipótese dos autos:

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor inferior a sessenta salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

 

Aos trabalhadores rurais, ao completarem 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco), se mulher (Constituição Federal, art. 201, §7°, inciso II; Lei nº 8.213/1991, art. 48, §1°), é garantida a concessão de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício (artigos 39, inciso I, e 48, §2°, ambos da Lei de Benefícios). A concessão do benefício independe, pois, de recolhimento de contribuições previdenciárias.

Para a verificação do tempo de atividade rural necessário, considera-se a tabela constante do art. 142 da Lei nº 8.213/1991 para os trabalhadores rurais filiados à Previdência à época da edição desta Lei; para os demais casos, aplica-se o período de 180 (cento e oitenta) meses (art. 25, inciso II). Em qualquer das hipóteses, deve ser levado em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias para a obtenção da aposentadoria, ou seja, idade mínima e tempo de trabalho rural.

Na aplicação dos artigos mencionados, deve-se atentar para os seguintes pontos: a) ano-base para a averiguação do tempo rural; b) termo inicial do período de trabalho rural correspondente à carência; c) termo inicial do direito ao benefício.

No mais das vezes, o ano-base para a constatação do tempo de serviço necessário será aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício. Em tais casos, o termo inicial do período a ser considerado como de efetivo exercício de atividade rural, a ser contado retroativamente, é justamente a data do implemento do requisito etário, mesmo se o requerimento administrativo ocorrer em anos posteriores, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, art. 5°, XXXVI; Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS, art. 102, §1°).

Nada impede, entretanto, que o segurado, completando a idade necessária, permaneça exercendo atividade agrícola até a ocasião em que implementar o número de meses suficientes para a concessão do benefício, caso em que tanto o ano-base para a verificação do tempo rural quanto o início de tal período de trabalho, sempre contado retroativamente, será justamente a data da implementação do tempo equivalente à carência.

Exemplificando, se o segurado tiver implementado a idade mínima em 1997 e requerido o benefício na esfera administrativa em 2001, deverá provar o exercício de trabalho rural em um dos seguintes períodos: a) 96 (noventa e seis) meses antes de 1997; b) 120 (cento e vinte) meses antes de 2001, c) períodos intermediários - 102 (cento e dois) meses antes de 1998, 108 (cento e oito) meses antes de 1999, 114 (cento e quatorze) meses antes de 2000.

No caso em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31 de agosto de 1994 (data da publicação da Medida Provisória nº 598, que introduziu alterações na redação original do art. 143 da Lei de Benefícios, sucessivamente reeditada e posteriormente convertida na Lei nº 9.063/1995), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 (cinco) anos, ou 60 (sessenta) meses, não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991.

A disposição contida nos artigos 39, inciso I, 48, §2° e 143, todos da Lei nº 8.213/1991, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, §1°, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo. Porém, nas ações ajuizadas antes do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG (03 de setembro de 2014), na hipótese de ausência de prévio requerimento administrativo, em que restar configurada a pretensão resistida por insurgência do Instituto Nacional do Seguro Social na contestação ou na apelação, ou ainda, quando apresentada a negativa administrativa no curso do processo, utiliza-se a data do ajuizamento da ação como data de entrada do requerimento para todos os efeitos legais.

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, §3°, da Lei nº 8.213/1991, e Súmula 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de o segurado valer-se de provas diversas das ali elencadas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

A respeito do trabalhador rurícola boia-fria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.321.493-PR, recebido como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

 

 

No referido julgamento, o Superior Tribunal de Justiça manteve decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que concedeu aposentadoria por idade rural a segurado que, tendo completado a idade necessária à concessão do benefício em 2005 (sendo, portanto, o período equivalente à carência de 1993 a 2005), apresentou, como prova do exercício da atividade agrícola, sua carteira de trabalho (CTPS), constando vínculo rural no intervalo de 01 de junho de 1981 a 24 de outubro de 1981, entendendo que o documento constituía início de prova material.

Ainda no que concerne à comprovação da atividade laborativa do rurícola, é tranquilo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade da extensão da prova material em nome de um cônjuge ao outro. Todavia, também é firme a jurisprudência que estabelece a impossibilidade de estender a prova em nome do consorte que passa a exercer trabalho urbano.

Esse foi o posicionamento adotado pelo Tribunal Superior no julgamento do REsp. nº 1.304.479-SP, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, cujo acórdão transcrevo:

 

 

Fixados os parâmetros de valoração da prova, passo ao exame da situação específica dos autos.

 

 

A parte autora implementou o requisito etário em 10 de maio de 2010 (fl. 9) e requereu o benefício na via administrativa em 02/08/2010 (fl. 109).

Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas nos 174 (cento e setenta e quatro) meses anteriores ao implemento de qualquer dos requisitos, mesmo que de forma descontínua.

 

Para fins de constituição de início de prova material, a ser complementada por prova testemunhal idônea, a parte autora apresentou documentos, dentre os quais se destacam:

a) certidão de nascimento da autora, em que seus pais são qualificados como estancieiros (fl. 10);

b) certidão de óbito, em 1990, de Leopoldina Xavier de Mesquita (mãe da autora) (fl. 11);

c) matrícula de imóvel rural, o qual foi objeto de partilha após o falecimento de Leopoldina Xavier de Mesquita (cabendo à autora 316.500,00 m2) (fls. 12-31);

d) documentos referentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de imóvel da autora (período de 1992 a 1996) (fls. 32-33);

e) notas fiscais de venda de produção agrícola/pecuária em nome de Leopoldina Xavier de Mesquita, referentes ao período de 1986 a 1989 (fls. 34-47);

f) notas fiscais de venda de produção agrícola/pecuária em nome de Sérgio Tadeu Xavier de Mesquita, referentes ao período de 1991 a 2001 (fls. 48-75);

g) notas fiscais de venda de produção agrícola/pecuária em nome da autora, referentes ao período de 2003 a 2010 (fls. 76-107).

De acordo com as diretrizes traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 1.304.479-SP, representativo de controvérsia), os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material.

 

A entrevista rural realizada pelo INSS para instrução do requerimento administrativo (em agosto de 2010) (fls. 208-211) registra: "a requerente afirma que sua profissão é agricultora; que desde criança trabalhou na agricultura junto com seus pais; apesar de ter comprovante de residência na cidade a requerente afirma que mora na localidade conhecida como Capela São Sebastião no interior do município de André da Rocha; afirma que não tem comprovante de residência naquela localidade porque mora com seu irmão Sérgio Tadeu Xavier de Mesquita; que tem essa casa na cidade há uns quinze ou dezesseis anos"; "que a requerente afirma que nunca se afastou da agricultura; que nunca trabalhou de empregada ou diarista a terceiros; que nunca trabalhou como doméstica ou costureira; que nunca teve carteira de trabalho assinada; que nunca morou na cidade, seja em Nova Prata ou em qualquer outra cidade; que na casa que possui em seu nome morava uma irmã já falecida e que atualmente mora uma outra irmã com seu sobrinho; que não houve e não há pagamento de aluguel por parte dos antigos ou dos atuais moradores"; "a requerente afirma que desde que nasceu até 1990 morou com sua mãe; que nunca se casou; que até este ano trabalhou na agricultura junto com sua mãe; que desde que sua mãe morreu passou a morar com um seu irmão chamado Sérgio Tadeu Xavier de Mesquita e sua família; que este irmão já era casado quando sua mãe morreu; que a requerente tem terras em seu nome desde seus seis anos de idade; que possui hoje sessenta e cinco hectares; que bem pouco desta terra é usada para plantação; que nunca arrendou suas terras; que tem tudo em comum com seu irmão; que a partir de 2003 mesmo morando com seu irmão passou a ter talão de produtora rural em seu próprio nome; a requerente afirma que desde que sua mãe morreu tem seu próprio pedaço de terras, que somente uma estrada divide sua propriedade da propriedade de seu irmão com quem mora"; "a requerente afirma que seu pai faleceu quando ela tinha mais ou menos seis anos de idade; que dos dez filhos do casal somente uma irmã já era casada, que todos os outros irmãos moraram com sua mãe; que sua mãe seus pais [sic] possuíam mais ou menos uns seiscentos e cinquenta hectares de campo, que as terras não foram divididas quando seu pai morreu, que à medida que seus irmãos ou irmãs iam casando fechavam um pedaço de terra para morarem, que as terras somente foram divididas por ocasião da morte de sua mãe em 1990; que enquanto sua mãe era viva a maior parte da terra era usada para a criação de gado mas que também se usava para a agricultura; a requerente afirma que nem seu pai nem sua mãe nunca contrataram empregados, que somente os membros da família trabalharam nos mais de 600 hectares de terras que possuíam; a requerente afirma que era muito criança quando seu pai faleceu e que não sabe informar se ela [sic] alguma vez arrendou parte de suas terras, mas que afirma com certeza que sua mãe nunca arrendou suas terras; que depois que sua mãe faleceu a requerente passou a morar com a família de seu irmão, que este também nunca teve empregados; que desde que sua mãe faleceu a requerente mora com seu irmão e trabalha em comum com este; que não tem gado no seu nome; que também não tem lavoura separada da de seu irmão, que tudo é plantado junto"; "que enquanto morou com sua mãe até que esta faleceu, nas terras da família era plantado milho, feijão, um pouco de batatinhas e mais nada. Criavam 'um pouquinho de gado', criavam porcos para o gasto e galinhas. Que não chegava a duzentas cabeças de gado o que sua mãe chegou a ter depois que seu pai morreu"; "que eram plantadas algumas lavouras ao redor da casa; que somente ela e seus irmãos plantavam; que nunca sua mãe contratou empregados"; "que a renda da requerente vem somente do seu trabalho na lavoura; que seu irmão tem gado mas que ela não tem"; "que enquanto sua mãe era viva somente plantavam para o gasto, que tem certeza disso; que a renda da família vinha da venda do gado. Que depois que passou a morar com seu irmão o que é produzido é somente para o consumo".

 

Na audiência de instrução, realizada em 04/06/2013 (fls. 248-249), foram ouvidas duas testemunhas, as quais confirmaram o trabalho rural da parte autora no período correspondente à carência, mencionando as propriedades em que desempenhou atividade agrícola e as culturas laboradas.

A testemunha Olimpio Orsi Furtado, agropecuarista, declarou conhecer a autora desde o nascimento desta. Declarou ter conhecido também os pais da autora. Informou que a autora não casou; que, após o falecimento do pai, morou com a mãe, e, desde o falecimento desta, mora com um irmão. Disse que a autora sempre trabalhou com a família em atividades rurais, e que era comum a criança ajudar os pais na lavoura desde os 10 anos de idade ou menos. Informou que os pais da autora eram proprietários de uma grande área de terras, que depois foi dividida. Declarou que não eram contratados empregados, e que a área trabalhada pela autora era de cerca de 10 ou 12 hectares. Disse que nenhum membro da família contava com outra fonte de renda, e dependiam exclusivamente do trabalho rural. Por fim, declarou que a autora permanece exercendo atividade rural juntamente com um irmão, e que nunca houve afastamento do meio rural.

A testemunha Antonio Clesio Nunes da Silva, agropecuarista, declarou conhecer a autora desde criança. Informou ter conhecido também os pais da autora, os quais eram agricultores e criavam gado. Declarou que a autora desde cedo começou a auxiliar o grupo familiar. Disse que as crianças, com 4 ou 5 anos de idade, começavam a auxiliar os pais em atividades como alimentar galinhas e porcos e puxar lenha. Afirmou que só a família trabalhava, não havendo empregados. Informou que a autora reside com um irmão, e permanece trabalhando na agricultura. Disse que a autora é proprietária de cerca de 50 hectares, e que seu sustento depende do cultivo da terra. Declarou, ainda, que a autora nunca residiu na cidade.

A prova testemunhal, portanto, é precisa e convincente da atividade rural da parte autora, na condição de segurada especial, no período de carência legalmente exigido.

 

Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (cuja pesquisa acompanha este voto), observa-se que a autora não possui registro de vínculos empregatícios, fortalecendo-se a indicação de que, de fato, sobrevive unicamente das lidas rurais. Além disso, as informações registram apenas o requerimento administrativo, pela autora, dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por idade (ambos indeferidos pelo INSS).

 

Considerando as informações das fls. 201 e 270, e consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, verifica-se que, conforme alega o INSS, a mãe da autora, Leopoldina Xavier de Mesquita, estava inscrita como empregadora rural, e foi beneficiária de "aposentadoria por idade - empregador rural" com início em 16/03/1981 e termo final na data do óbito (05/02/1990).

Contudo, verifica-se não haver comprovação de que o valor do benefício recebido pela mãe da autora tenha afastado, em algum período, a necessidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. Com efeito, a prova testemunhal demonstrou ser indispensável o trabalho agrícola exercido pela autora juntamente com o núcleo familiar.

Ademais, verifica-se, conforme exposto, que o benefício em questão foi cessado em 05/02/1990, antes do início, portanto, do período de atividade rural que deve ser comprovado pela autora na presente ação.

Pelas mesmas razões, a alegação de que Leopoldina Xavier de Mesquita se enquadrava como empregadora rural (fl. 266) não afasta a caracterização da autora como segurada especial.

 

A respeito da alegação de que a mãe da autora tenha exercido atividade urbana (fls. 263-264), verifica-se não haver comprovação nos autos. Outrossim, considerando os termos deste item da apelação, constata-se que tal alegação se refere ao recebimento de benefício previdenciário, conforme analisado acima.

 

Quanto ao tamanho da propriedade em que a autora desenvolve atividade campesina, é necessário salientar que a consideração da extensão da propriedade rural só passou a ser requisito à configuração da condição de segurado especial a partir da vigência da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, que deu nova redação ao inciso VII do art. 11 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Anteriormente, não havia previsão legal que condicionasse a qualidade de segurado especial à dimensão do imóvel rural.

A extensão da propriedade é apenas mais um aspecto a ser analisado com o restante do conjunto probatório, não constituindo, por si só, empecilho ao reconhecimento da condição de segurado especial, salvo nas hipóteses em que a área do imóvel seja de tal monta que inviabilize a sua exploração apenas pelo grupo familiar.

Com efeito, a análise de vários elementos - localização do imóvel, tipo de cultura explorada, quantidade de produção comercializada, número de membros familiares a exercer a atividade rural, utilização ou não de maquinário agrícola e de mão de obra de terceiros de forma não eventual - e a extensão do imóvel é que permitirão um juízo de valor seguro acerca da condição de rurícola do segurado. As circunstâncias de cada caso concreto é que vão determinar se o segurado se enquadra ou não na definição do inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/1991 (AgRg no AREsp 745.487/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015; REsp 1.319.814/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 18/04/2013; AgRg no REsp 1.212.499/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 22/10/2012).

 

No caso, as testemunhas confirmaram as atividades exercidas pela autora, informaram que não era arrendada terra a terceiros, negaram a existência de empregados e declararam que o grupo familiar sempre produziu para seu sustento. Além disso, a testemunha Olimpio Orsi Furtado informou que a área efetivamente cultivada pela autora era de cerca de 10 ou 12 hectares.

Dessa forma, apenas a extensão da propriedade não justifica a descaracterização do regime de economia familiar no período controvertido.

 

O conjunto probatório, portanto, demonstra o exercício da atividade rural desde longa data até, no mínimo, a ocasião em que requerido o benefício perante o INSS.

Assim, havendo a autora completado 55 (cinquenta e cinco) em 10 de maio de 2010 (fl. 9) e demonstrado o efetivo exercício de atividade rural por período superior a 174 (cento e setenta e quatro) meses, contados, retroativamente, de 2010, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo (02 de agosto de 2010).

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864, julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS); para os feitos ajuizados a partir de 2015 é isento o INSS da taxa única de serviços judiciais, na forma do estabelecido na lei estadual nº 14.634/2014 (artigo 5º). Tais isenções não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 497 do Código de Processo Civil de 2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 9 de agosto de 2007), determino o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício devido à parte autora (NB 144.032.349-3), a ser efetivada em 45 (quarenta e cinco) dias.

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação do INSS e determinar o cumprimento imediato do acórdão no que diz respeito à implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 1476, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO QUE DIZ RESPEITO À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.