PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RESIDÊNCIA NA CIDADE. EXTENSÃO DA PROPRIEDADE OU EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA PROPRIED...

4. A extensão da propriedade ou a existência de mais de uma propriedade não constitui óbice, por si só, ao reconhecimento da condição de segurado especial, devendo ser analisada com o restante do conjunto probatório.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação do INSS e determinar o cumprimento imediato do acórdão no que diz respeito à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARIA HELENA TEIXEIRA ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural a contar do requerimento administrativo, formulado em 31/01/2011 (fl. 28).

Na sentença (11/03/2014) foi julgado procedente o pedido, condenando-se o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural a partir de 31/01/2011. A Autarquia foi condenada, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% das parcelas vencidas até a data da sentença.

O INSS apelou sustentando, em síntese, não estar comprovado o exercício de atividade rural no período de carência exigido em lei, sendo insuficientes as provas existentes nos autos. Alegou, ainda, restar descaracterizado o regime de economia familiar em razão da existência de mais de uma propriedade rural e em razão de a autora ter passado a residir fora da área rural.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido, as sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou assegurassem ao autor direito equivalente ao valor de sessenta salários mínimos ou mais.

A superveniência dos novos parâmetros (NCPC, art. 496, § 3º), aumentando o limite para reexame obrigatório da sentença, traz a indagação quanto à lei aplicável às sentenças publicadas anteriormente e ainda não reexaminadas. Uma das interpretações possíveis seria a de que, em tendo havido fato superveniente à remessa - novo CPC - a suprimir o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos, não seria caso de se julgar a remessa. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o seu conhecimento.

No entanto, em precedente repetido em julgamentos sucessivos, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, o conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observará os parâmetros do CPC de 1973, aplicando-se o novo CPC às sentenças posteriores.

Registre-se que no caso dos autos não se pode invocar o preceito da Súmula 490 do STJ, segundo a qual a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

No caso concreto, o valor do proveito econômico outorgado em sentença à parte autora da demanda é mensurável por simples cálculo aritmético.

Desse modo, para aferir a aplicabilidade ou não do disposto no § 2º do art. 475 do CPC/73 em comento, é irrelevante o valor que tenha sido atribuído pela parte sua peça inicial, servindo como parâmetro o valor econômico expresso na sentença condenatória que julga a causa.

Nesse sentido:

A sentença de 11 de março de 2014 condenou o INSS ao pagamento de aposentadoria rural por idade no valor de um salário mínimo desde a data de 31 de janeiro de 2011, quando manejado o requerimento administrativo (DER).

De acordo com a Planilha de Cálculos da Justiça Federal (Programa JUSPREV II - cálculo que acompanha este voto), de 31 de janeiro de 2011 a 11 de março de 2014, a Autarquia Previdenciária não pagou à parte autora o valor de R$27.420,17 (vinte e sete mil, quatrocentos e vinte reais e dezessete centavos), atualizados monetariamente, quantia equivalente a pouco mais de 37 (trinta e sete) salários mínimos em 2014, resultando, portanto, na condenação em montante manifestamente inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos.

Trata-se, como visto, de valor facilmente estimável, o que atribui liquidez ao julgado.

Cabe salientar que se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor não excedente a sessenta salários mínimos, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido.

Não por outra razão é que se toma o valor das parcelas vencidas até a data da decisão de procedência, para fins de aferição do montante da condenação sobre o qual incidirão os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 111 do STJ. Não se aplicam à hipótese, as regras de estimativa do valor da causa. Trata-se, no momento, de condenação.

A propósito, vale colacionar as palavras do Ministro Humberto Martins no Resp 1577902 (decisão de 16-02-2016) que bem espelha a hipótese dos autos:

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor inferior a sessenta salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

Aos trabalhadores rurais, ao completarem 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco), se mulher (Constituição Federal, art. 201, §7°, inciso II; Lei nº 8.213/1991, art. 48, §1°), é garantida a concessão de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício (artigos 39, inciso I, e 48, §2°, ambos da Lei de Benefícios). A concessão do benefício independe, pois, de recolhimento de contribuições previdenciárias.

Para a verificação do tempo de atividade rural necessário, considera-se a tabela constante do art. 142 da Lei nº 8.213/1991 para os trabalhadores rurais filiados à Previdência à época da edição desta Lei; para os demais casos, aplica-se o período de 180 (cento e oitenta) meses (art. 25, inciso II). Em qualquer das hipóteses, deve ser levado em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias para a obtenção da aposentadoria, ou seja, idade mínima e tempo de trabalho rural.

Na aplicação dos artigos mencionados, deve-se atentar para os seguintes pontos: a) ano-base para a averiguação do tempo rural; b) termo inicial do período de trabalho rural correspondente à carência; c) termo inicial do direito ao benefício.

No mais das vezes, o ano-base para a constatação do tempo de serviço necessário será aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício. Em tais casos, o termo inicial do período a ser considerado como de efetivo exercício de atividade rural, a ser contado retroativamente, é justamente a data do implemento do requisito etário, mesmo se o requerimento administrativo ocorrer em anos posteriores, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, art. 5°, XXXVI; Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS, art. 102, §1°).

Nada impede, entretanto, que o segurado, completando a idade necessária, permaneça exercendo atividade agrícola até a ocasião em que implementar o número de meses suficientes para a concessão do benefício, caso em que tanto o ano-base para a verificação do tempo rural quanto o início de tal período de trabalho, sempre contado retroativamente, será justamente a data da implementação do tempo equivalente à carência.

Exemplificando, se o segurado tiver implementado a idade mínima em 1997 e requerido o benefício na esfera administrativa em 2001, deverá provar o exercício de trabalho rural em um dos seguintes períodos: a) 96 (noventa e seis) meses antes de 1997; b) 120 (cento e vinte) meses antes de 2001, c) períodos intermediários - 102 (cento e dois) meses antes de 1998, 108 (cento e oito) meses antes de 1999, 114 (cento e quatorze) meses antes de 2000.

No caso em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31 de agosto de 1994 (data da publicação da Medida Provisória nº 598, que introduziu alterações na redação original do art. 143 da Lei de Benefícios, sucessivamente reeditada e posteriormente convertida na Lei nº 9.063/1995), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 (cinco) anos, ou 60 (sessenta) meses, não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991.

A disposição contida nos artigos 39, inciso I, 48, §2° e 143, todos da Lei nº 8.213/1991, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, §1°, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo. Porém, nas ações ajuizadas antes do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG (03 de setembro de 2014), na hipótese de ausência de prévio requerimento administrativo, em que restar configurada a pretensão resistida por insurgência do Instituto Nacional do Seguro Social na contestação ou na apelação, ou ainda, quando apresentada a negativa administrativa no curso do processo, utiliza-se a data do ajuizamento da ação como data de entrada do requerimento para todos os efeitos legais.

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, §3°, da Lei nº 8.213/1991, e Súmula 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de o segurado valer-se de provas diversas das ali elencadas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

A respeito do trabalhador rurícola boia-fria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.321.493-PR, recebido como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

No referido julgamento, o Superior Tribunal de Justiça manteve decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que concedeu aposentadoria por idade rural a segurado que, tendo completado a idade necessária à concessão do benefício em 2005 (sendo, portanto, o período equivalente à carência de 1993 a 2005), apresentou, como prova do exercício da atividade agrícola, sua carteira de trabalho (CTPS), constando vínculo rural no intervalo de 01 de junho de 1981 a 24 de outubro de 1981, entendendo que o documento constituía início de prova material.

Ainda no que concerne à comprovação da atividade laborativa do rurícola, é tranquilo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade da extensão da prova material em nome de um cônjuge ao outro. Todavia, também é firme a jurisprudência que estabelece a impossibilidade de estender a prova em nome do consorte que passa a exercer trabalho urbano.

Esse foi o posicionamento adotado pelo Tribunal Superior no julgamento do REsp. nº 1.304.479-SP, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, cujo acórdão transcrevo:

Fixados os parâmetros de valoração da prova, passo ao exame da situação específica dos autos.

A parte autora implementou o requisito etário em 24 de janeiro de 2011 (fl. 15) e requereu o benefício na via administrativa em 31 de janeiro de 2011 (fl. 28). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas nos 180 (cento e oitenta) meses anteriores ao implemento de qualquer dos requisitos, mesmo que de forma descontínua.

Para fins de constituição de início de prova material, a ser complementada por prova testemunhal idônea, a parte autora apresentou documentos, dentre os quais se destacam:

a) certidão do casamento, em 1976, com João Timoteo Teixeira, qualificado como lavrador (fl. 14);

b) notas fiscais de venda de produção agrícola (feijão e milho) em nome da autora e/ou seu marido, referentes ao período de 2000 a 2001 e 2004 a 2011 (fls. 16-25 e 27).

De acordo com as diretrizes traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 1.304.479-SP, representativo de controvérsia), os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material.

Em cumprimento à decisão proferida às fls. 68-69, o INSS realizou justificação administrativa (fls. 74-81).

A testemunha Carlos Ferreira da Silva (fl. 75) declarou: "que conhece a justificante há aproximados 20 anos; que o depoente morava antes em sítio vizinho ao da justificante, no bairro rural Santa Madalena, direção a Tomazina; que o sítio em que o depoente morava não lhe pertencia; que o sítio em que a justificante morava há 20 anos atrás pertencia a justificante; que ele ficou morando nesse sítio até há aproximados 8 anos atrás quando veio morar na cidade para poder tratar de sua saúde; que quando morava no sítio ela trabalhava com lavoura de feijão, milho e criações de porcos; que no sítio morava a justificante, seu esposo e seus filhos; que não tinha empregados no sítio; que ela não arrendava nenhuma parte do sítio pois o mesmo é pequeno; que hoje ela tem dois sítios um no bairro Ribeirão Novo de aproximados 3 alqueires que adquiriram por herança do sogro dela e outro sítio no bairro Santa Madalena de aproximados 5 alqueires; que depois que ela foi embora para a cidade ela não pode mais trabalhar devido ao seu problema de saúde e o esposo continuou trabalhando nos sítios da família; que o esposo dela chama-se João e ainda não é aposentado; que a família sempre viveu do que produz no sítio".

A segunda testemunha, João Bueno do Amaral (fl. 76), declarou: "que conhece a justificante há aproximados 30 anos; que o depoente morava antes em sítio próprio no bairro Sabater; que quando a conheceu ela morava no bairro Sabater, em sítio vizinho ao do depoente; que o bairro Santa Madalena, na área rural, não fica próximo ao bairro Sabater; que o sítio que ela morava era herança da família do marido; que o bairro Ribeirão Novo também é distante do bairro Sabater; que no sítio do bairro Sabater morava a justificante, seu esposo e seus filhos enquanto ainda eram solteiros; que ela somente saiu desse sítio há aproximados 6/8 anos quando então foi morar na cidade de Wenceslau Braz para tratar da saúde; que no sítio eles trabalhavam com plantação de lavoura branca tais como milho e feijão e tinham criações de vacas para uso no sítio e criações de galinhas e porcos para consumo da família; que a produção da lavoura era vendida em Wenceslau Braz; que nunca teve empregados no sítio; que nunca arrendou sua terra para outras pessoas trabalharem; que ela tem mais um sítio que fica no bairro Perobal; que neste sítio ela nunca morou, somente utilizando ele para plantação de lavoura branca; que o sítio do bairro Sabater mede em torno de 3 alqueires e o no bairro Perobal mede em torno de 8 alqueires; que o esposo João Timóteo Teixeira foi morar junto com ela na cidade; que mesmo morando na cidade o esposo e ela continuaram trabalhando na lavoura; que ela nunca deixou de trabalhar nos sítios".

A terceira testemunha, Tadanori Aihara (fl. 77), declarou que: "conhece a justificante há aproximados 18/20 anos; que quando a conheceu ela morava no sítio dela no bairro Ribeirão Novo; que nesse sítio morava ela, seu esposo e filhos solteiros; que lá ela plantava tomate e lavoura branca e tinha pequenas criações; que a plantação era vendida na região de Wenceslau Braz; que não tinha empregados no sítio; que ela nunca arrendou suas terras; que não sabe dizer quanto media o sítio; que ela não tinha outros sítios; que ela foi morar na cidade há aproximados 8 anos; que depois que foi morar na cidade ela e o esposo continuam trabalhando no sítio; que ela tem ido menos ao sítio devido ao seu problema de saúde; mas continua lá trabalhando embora com menos frequência".

Na audiência de instrução, realizada em 29/01/2014, foram ouvidas duas testemunhas (fls. 105-107), as quais confirmaram o trabalho rural da parte autora no período correspondente à carência, mencionando as propriedades em que desempenhou atividade agrícola e as culturas laboradas.

A testemunha Jorge Sabater declarou que conhece a autora há cerca de 28 a 30 anos. Disse que a autora hoje reside na vila (há 4 ou 5 anos), mas antes morava no sítio juntamente com seu marido e 4 filhos. Declarou que a autora sempre exerceu atividade rural no sítio, cultivando arroz e feijão e produzindo leite, sendo que era destinado à comercialização o excedente da produção. Informou que todo o grupo familiar trabalhava, e durante todo o período não contava com empregados. Afirmou que, atualmente, um filho da autora trabalha no sítio, e outro mora na cidade e vai ao sítio tirar leite das vacas. Questionado, afirmou que uma ou mais vezes por semana via a autora trabalhar, e que esta fazia "todo trabalho de roça, de tudo". Declarou, ainda, que a autora nunca trabalhou na cidade, e que o seu marido, igualmente, trabalhou apenas na área rural.

A segunda testemunha, Pedro Sabater, declarou que conhece a autora há aproximadamente 30 anos, na localidade de Bairro Sabater em Ribeirão Novo. Disse que a autora atualmente reside na cidade, mas continua trabalhando no sítio de propriedade da família. Afirmou que nas terras trabalhavam a autora e seu marido, plantando arroz e feijão, além de produzir leite. Declarou que os filhos não moram no sítio, mas dois deles trabalham lá regularmente. Afirmou que o grupo familiar da autora nunca contou com empregados, e que a autora e seu marido exerceram atividade exclusivamente rural no período de 30 anos em que os conhece. Disse que a propriedade da família da autora tem cerca de 5 alqueires, e que a produção é vendida para custear as despesas do grupo. Por fim, declarou que tinha contato com o grupo familiar da autora uma ou duas vezes por semana.

A prova testemunhal, portanto, é precisa e convincente da atividade rural da parte autora, na condição de segurada especial, no período de carência legalmente exigido.

O fato de a parte autora residir atualmente em perímetro urbano não é óbice à concessão de benefício de natureza rural se comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas (EIAC nº 2000.70.04.001569-7, Terceira Seção, Relator Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. de 20 de junho de 2007). Demais, nos municípios do interior, de vocação eminentemente agrícola, é comum determinados agricultores residirem na cidade, onde encontram melhores condições de vida, e trabalharem no interior, não servindo tal argumento, por si só, como impedimento à concessão do benefício pretendido. No caso concreto, a prova testemunhal indica que a autora recentemente passou a residir no meio urbano, não tendo deixado, contudo, de exercer atividade exclusivamente rural.

Quanto à alegação de que o grupo familiar da autora é proprietário de mais de um imóvel rural, verifica-se que duas das testemunhas inquiridas na justificação administrativa informaram a existência de dois sítios.

No entanto, a extensão da propriedade ou a existência de mais de uma área de produção agrícola é apenas mais um aspecto a ser analisado com o restante do conjunto probatório, não constituindo, por si só, empecilho ao reconhecimento da condição de segurado especial, salvo nas hipóteses em que a área do imóvel ou a quantidade de imóveis sejam de tal monta que inviabilize a sua exploração apenas pelo grupo familiar.

Com efeito, a análise de vários elementos - localização do imóvel, tipo de cultura explorada, quantidade de produção comercializada, número de membros familiares a exercer a atividade rural, utilização ou não de maquinário agrícola e de mão de obra de terceiros de forma não eventual - é que permitirá um juízo de valor seguro acerca da condição de rurícola do segurado. As circunstâncias de cada caso concreto é que vão determinar se o segurado se enquadra ou não na definição do inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/1991 (EIAC nº 2000.04.01.043853-1/RS, Relator Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Terceira Seção, unânime, D.J.U. de 11 de fevereiro de 2004).

No caso, duas das três testemunhas inquiridas na justificação administrativa informaram a existência de dois sítios de propriedade do grupo familiar da autora. Estas testemunhas, no entanto, confirmaram as atividades exercidas pela autora, informaram que não era arrendada terra a terceiros, negaram a existência de empregados e declararam que o grupo familiar sempre produziu para seu sustento. Quanto ao tamanho das propriedades rurais, houve pequena divergência nas declarações, tendo uma testemunha informado área total de 8 alqueires (dividida em sítios de 5 e 3 alqueires) e outra testemunha informado área total de 11 alqueires (dividida em sítios de 8 e 3 alqueires). Foi informado, ainda, que um dos sítios foi adquirido "por herança do sogro dela", e que um dos sítios era utilizado apenas para a plantação de lavoura branca.

Dessa forma, apenas a extensão das propriedades ou a existência de mais de uma propriedade não justificam a descaracterização do regime de economia familiar no período controvertido.

Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, cuja pesquisa acompanha este voto, observa-se que a autora não possui registro de vínculos empregatícios, fortalecendo-se a indicação de que, de fato, sobrevive unicamente das lidas rurais Seu cônjuge, que, igualmente, não possui registro de vínculos empregatícios no CNIS, percebe aposentadoria por idade desde 26/01/2016 (NB 1620291867).

O conjunto probatório, portanto, demonstra o exercício da atividade rural desde longa data até, no mínimo, a ocasião em que requerido o benefício perante o INSS.

Assim, havendo a autora completado 55 (cinquenta e cinco) anos em 24 de janeiro de 2011 (fl. 15) e demonstrado o efetivo exercício de atividade rural por período superior a 180 (cento e oitenta) meses contados, retroativamente, de 2011, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo (31 de janeiro de 2011).

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 497 do Código de Processo Civil de 2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 9 de agosto de 2007), determino o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício devido à parte autora (NB 150.458.796-8), a ser efetivada em 45 (quarenta e cinco) dias.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação do INSS e determinar o cumprimento imediato do acórdão no que diz respeito à implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 1294, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO QUE DIZ RESPEITO À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.