PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 0001134-64.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ALFONSO HADLICH ajuizou ação ordinária em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural a contar da data do ajuizamento da ação em 19-10-2011.

Na sentença, o Julgador monocrático assim dispôs:

Inconformada, a parte autora interpôs competente recurso de apelação aduzindo que juntou aos autos início suficiente de prova material, o qual, segundo ele, se mostrou corroborado pela prova testemunhal. Ademais, alega que o fato de ser proprietário de uma quitinete de aluguel na cidade de Blumenau/SC, em nada fere o seu direito ao benefício da aposentadoria pleiteada, pois não reside nela, morando em térreas de terceiro para cultivar a agricultura. Aponta, por fim, que deve ser considerada a prova exclusivamente testemunhal, no caso concreto.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

Saliento que o exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.

O rol de documentos do art. 106 da LBPS não é exaustivo, de forma que documentos outros, além dos ali relacionados, podem constituir início de prova material, que não deve ser compreendido como prova plena, senão como um sinal deixado no tempo acerca de fatos acontecidos no passado e que agora se pretendem demonstrar, com a necessária complementação por prova oral.

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013).

Conforme se extrai da análise dos autos, a parte autora implementou o requisito etário em 16-04-2002 e ajuizou a ação em 19-10-2011.

Com o intuito de comprovar seu labor rurícola, a parte autora juntou aos autos, dentre outros, os seguintes documentos:

a) Certidão de casamento do autor de 1999, em que está qualificado como lavrador (fl.12);

b) Informações relativas ao cadastro de estabelecimento de 21-09-2011, constando o nome do autor e de sua esposa (fl.13);

c) Atestado sanitário de 16-06-2010 relativo a animais em que o documento informa que pertenceram ao autor (fl.24);

Da relação acima, tenho que a parte autora satisfez o requisito de início de prova material, pois juntou aos autos documentação em que consta sua qualificação como lavrador, em 1999, sendo que a carência, no caso concreto, é de 1996 a 2011. Resta mantido, portanto, o reconhecimento do labor rurícola do requerente concedido na r.sentença (-01-1996 a 01-01-1998 e de 01-06-2010 a 19-10-2011). Assim, passo à análise da prova testemunhal, transcrevendo-a sem seu inteiro teor abaixo:

Coadunando as informações materiais com a prova oral, denota-se que o caráter de segurado especial não se encontra configurado pela parte autora. Os fatos de o requerente possuir verba advinda do aluguel de uma quitinete em área urbana, ser proprietário de diversa residência em Rio Negrinho, a qual adquiriu há cerca de 07 meses, segundo ele, e, como se não bastasse, ainda receber pensão por morte de sua primeira esposa, afastam o pleiteante, por óbvio, da categoria de segurado especial, em virtude das diversas verbas percebidas por ele, além do volume financeiro advindo do suposto labor rurícola.

Assim, ausente a comprovação da qualidade de trabalhador rural durante o período de carência, é indevida a aposentadoria pretendida.

Portanto, como se vê, dos documentos acostados aos autos, bem como pelo teor da prova testemunhal, não restou comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora durante o período de carência exigido em lei, não fazendo jus, portanto, à concessão do benefício postulado.

Mantidos os ônus sucumbenciais conforme fixados na sentença.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 729, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.