PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 0010433-31.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VILMA ANDRADE RAMOS ajuizou ação ordinária em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural a contar do requerimento administrativo em 18-04-2012.

Na sentença, o Julgador monocrático assim dispôs:

"(...)

(...)".

Inconformada, a parte autora interpôs competente recurso de apelação aduzindo que laborou no campo de 1968 a 1973 e de 2003 a 2012. No tocante ao uso de peões, no período de 2003 a 2006, ressalta que não eram empregados, mas sim como troca de serviços com moradores da localidade. No tocante ao interregno de 1968 a 1973, trabalhou como diarista em estufas de fumo.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Saliento que o exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013).

Por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria quanto às questões deduzidas, merece a r.sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos, adotando-os como razões de decidir, in verbis:

"(...)

(...)".

Da exegese acima, tenho que não restou comprovado o labor rurícola da parte autora durante os interregnos pleiteados (1968 a 1973 e de 2003 a 2006). Em relação ao interstício de 1968 a 1973, em que teria laborado como boia-fria, não há sequer um documento qualificando a pleiteante, ou mesmo seu genitor como agricultor, sendo impossível o reconhecimento do período sem a existência de início de prova material, conforme preceitua a Súmula 149, do STJ.

No tocante ao lapso temporal de 2003 a 2006, igualmente, não merece reconhecimento, porquanto a autora, além de não possuir referência documental alguma nesse período, mencionou, de forma expressa (fl. 46), que contrataram peões por cerca de 3 ou 4 anos, pois tinham muitas criações e não davam conta do trabalho sozinhos. Assim, não é possível a concessão da benesse previdenciária pleiteada baseada somente em prova testemunhal.

Friso, novamente, que o exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.

Portanto, como se vê, diante da ausência de início material, não restou comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora durante o período de carência exigido em lei, fazendo-se imperiosa a manutenção da improcedência do pedido.

Mantidos os ônus sucumbenciais conforme fixados na sentença.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 1192, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.