PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. BAIXA...

1. "É inaplicável o prazo decadencial ao pedido de restabelecimento de benefício previdenciário. A incidência do prazo decenal restringe-se à pretensão de revisão do ato concessório do benefício" (precedentes desta Corte). A 3ª Seção do TRF4 uniformizou entendimento das Turmas Previdenciárias de que não há decadência do direito de revisar o ato de indeferimento do benefício, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 626.489, de 16.10.2013.

2. É pacífica a jurisprudência no sentido de que, no que se refere a segurado especial, é exigível início de prova material complementado por prova testemunhal a fim de ser verificado o efetivo exercício da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar.

3. Ausente a prova oral idônea, imprescindível para a solução da lide posta em juízo, deve ser anulada a sentença a fim de que seja reaberta a instrução processual e viabilizada a inquirição de testemunhas.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer que é inaplicável o prazo decadencial ao pedido de restabelecimento de benefício previdenciário, e, de ofício, anular a sentença e remeter os autos à vara de origem a fim de que seja produzida prova testemunhal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ZULMIRA LUNARDI TESTON ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade rural, cessado em 01/03/1998 (fl. 78).

Na sentença (24/09/2014) foi julgado improcedente o pedido, em razão do reconhecimento da decadência do direito de revisar o ato de concessão do benefício. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais), os quais restaram suspensos por tratar-se de beneficiária da assistência judiciária gratuita.

A parte autora apelou sustentando, em síntese, não se aplicar ao caso em análise o prazo decadencial, por tratar-se de direito à obtenção do benefício previdenciário.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Na decisão judicial recorrida, o MM. Juiz, acolhendo a preliminar arguida pelo INSS, entendeu que se operou a decadência:

O Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 626.489 afirmou a constitucionalidade do prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei 8.213/1991.

O caso concreto, contudo, versa sobre restabelecimento de benefício previdenciário cancelado administrativamente, já tendo esta Corte manifestado entendimento pela incidência do prazo decenal apenas à pretensão de revisão do ato concessório do benefício, não se aplicando tal prazo quando se tratar de obtenção do próprio benefício, por se tratar de direito fundamental, a ser exercido a qualquer tempo (TRF4, AC 5063327-65.2013.404.7100, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 25/08/2016; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020888-44.2010.404.7100, 6ª TURMA, Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/12/2013).

Em situação análoga, também relativa à obtenção do benefício, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região uniformizou entendimento das Turmas Previdenciárias de que não há decadência do direito de revisar o ato de indeferimento do benefício, caso concreto, seguindo orientação do STF no julgamento do RE 626.489, de 16.10.2013:

Não é possível o julgamento imediato da lide, pois se observa que o processo não está devidamente instruído.

Da análise da cópia do processo administrativo, destacam-se os seguintes documentos:

- depoimento prestado pela autora perante o INSS, de acordo com o qual o exercício da atividade rural teria tido termo final em 1975 (fl. 20);

- decisão e comunicação do indeferimento administrativo do benefício (fls. 31-32);

- recurso da autora à junta de recursos (fl. 33);

- carta de concessão do benefício (DER: 03/09/1993) (fls. 35-36);

- termo de depoimento de duas testemunhas, que afirmam que a autora, até a época do requerimento do benefício, exercia atividades agrícolas e não contava com outra fonte de renda (fls. 26-27);

- solicitação de pesquisa administrativa (fl. 37);

- relatório da pesquisa, indicando que a autora não teria exercido atividade rural no período de 1988 a 1993 (fl. 38);

- comunicação do INSS à autora informando a constatação de erro administrativo na concessão do benefício (fl. 39);

- prova documental apresentada para comprovação do trabalho rural (fls. 40-45 e 52-60 e 63);

- recurso da autora ante a cessação do benefício (fl. 51);

- análise administrativa do recurso (fls. 67-75);

- informações do sistema Plenus/INSS, em que consta a cessação do benefício de aposentadoria por idade rural em 01/03/1998 e a existência de pensão por morte com início em 28/06/1994 (fl. 78).

Observa-se que está prejudicada a apreciação das alegações das partes, à vista da necessidade de instrução por meio, sobretudo, de produção de prova testemunhal, destinada a esclarecer as informações divergentes a respeito do exercício de atividades rurais no período de carência exigido para a concessão do benefício.

Nos casos em que a ação tem por objeto a comprovação de tempo de serviço rural por segurado especial (art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991), é exigível início de prova material a ser integrado à produção de prova testemunhal idônea. O conjunto probatório passa aí a ser suficiente para saber se houve ou não o efetivo exercício do trabalho rural, individualmente ou em regime de economia familiar.

No presente caso, todavia, não foi produzida a prova testemunhal.

Tratando-se de benefício a ser concedido a trabalhadora rural, é essencial à comprovação da atividade, uma vez que se destina a confirmar o início de prova material apresentado por documentos. Nesse contexto, torna-se indispensável à adequada solução do litígio.

As ações de natureza previdenciária, em sua grande maioria com titularidade associada a pessoas carentes de recursos financeiros, impõem a dispensa de mais cautelosa atuação judicial de modo a proporcionar a manutenção do equilíbrio das partes no processo (art. 125, I, do Código de Processo Civil).

Daí a necessidade de abrir oportunidade ao segurado à produção de prova testemunhal que permita desconstituir a improcedência do pedido que decorreria da sua inexistência nos autos.

Nesse sentido, as seguintes decisões deste Tribunal:

Sendo assim, indispensável é a prova oral para que seja esclarecida a controvérsia a respeito do exercício de atividade rural pela autora, como segurada especial, no período de carência.

Na oportunidade, conforme requerido pelo INSS na contestação (fl. 85-v.), deverá ser apresentada prova documental que esclareça se a autora "era ou não sócia/proprietária da empresa [panificadora]".

Deste modo, anula-se a sentença para determinar o normal prosseguimento dos atos processuais, com a produção da prova testemunhal. Após isso, deve ocorrer o julgamento do mérito da causa.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer que é inaplicável o prazo decadencial ao pedido de restabelecimento de benefício previdenciário, e, de ofício, anular a sentença e remeter os autos à vara de origem a fim de que seja produzida prova testemunhal.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 866, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECONHECER QUE É INAPLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA E REMETER OS AUTOS À VARA DE ORIGEM A FIM DE QUE SEJA PRODUZIDA PROVA TESTEMUNHAL.