PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. TRF4. 5003345...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, mantendo a condenação do INSS ao restabelecimento do benefício de aposentadoria à autora desde a data do seu cancelamento administrativo e, de ofício, adequar os índices de correção monetária a serem aplicados às prestações em atraso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta em face do INSS na qual a parte autora objetiva o restabelecimento da aposentadoria por idade n. 41/063.199.552-8, bem como a anulação do débito lançado em decorrência da cessação de tal benefício. Pleiteia também a condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento de indenização por danos morais. Requer, liminarmente, o restabelecimento do benefício e a suspensão de execução fiscal n. 5002393-28.2010.404.7204.

Afirma que a cessação do benefício se deu em total contradição com a lei e os princípios que regem o processo administrativo. Sustenta a boa-fé do beneficiário, a decadência do direito de se revisar o benefício em questão e o direito ao recebimento de danos morais.

O Juiz a quo, reconhecendo a existência de conexão entre a ação anulatória de débito e a execução fiscal n. 5002393-28.2010.404.7204, determinou a cisão dos autos e a remessa da ação anulatória ao juízo onde tramita a execução fiscal. Ainda, deferiu a tutela antecipada, para fins de restabelecimento da aposentadoria por idade.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para o fim de determinar o restabelecimento da aposentadoria por idade n. 41/0631995528, desde a DCB, em 30/04/2010. Em consequência, condenou o INSS a pagar à autora as parcelas devidas desde o cancelamento do benefício até a data de seu restabelecimento (01/09/2012), além de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixou em 10% sobre o valor da condenação, compreendidas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula n. 76 do Tribunal Regional Federal da 4º Região), observado o limite mínimo de um salário-mínimo.

Subiram os autos a esta Corte por força da remessa oficial.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR, as sentenças proferidas contra o INSS em matéria previdenciária só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos. Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

De acordo com entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.114.938/AL (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, Unânime, julgado em 14.04.2010), os benefícios previdenciários concedidos antes do advento da Lei n.º 9.784/99, têm, como termo inicial do prazo decadencial, a data de vigência da norma que o estabeleceu, ou seja, 01.02.1999. Já para os benefícios concedidos sob a égide da referida legislação, o termo inicial do prazo decadencial a ser considerado é a data do respectivo ato.

Considerando-se, ademais, que o elastecimento do prazo de cinco anos (art. 54 da Lei n.º 9.784/99) para dez anos (MP n.º 138, de 19 de novembro de 2003) se deu antes do decurso de cinco anos da vigência da Lei n.º 9.784/99, em qualquer hipótese, tanto para benefícios concedidos antes quanto para os concedidos após o advento da Lei n.º 9.784/99, o prazo decadencial aplicável é de dez anos.

No caso concreto, em se tratando de benefício concedido anteriormente ao advento da Lei n.º 9.784/99 (DIB 24-10-1994), o termo inicial do prazo decadencial deve ser fixado em 01/02/1999. Assim, considerando que os procedimentos para a revisão da aposentadoria foram iniciados em 29/04/2010, e o cancelamento do benefício ocorreu em 01/01/2012, tenho que transcorreu o prazo decadencial para a revisão do ato concessório do mesmo.

Cumpre observar ainda que, no caso em análise, o fundamento para o cancelamento do benefício foi 'a concomitância de Aposentadoria por Tempo de Serviço pelo estado de Santa Catarina, com renda superior ao salário mínimo com Aposentadoria por Idade Rural, conforme § 9, art. 11, da Lei nº. 8.213 de 24/07/1991' (evento 1, OFICI9).

Todavia, conforme ressaltado na sentença, a irregularidade apontada decorreu de falha da própria Administração, sem má-fé por parte do beneficiário. Ocorre que, ao requerer o benefício, em 1994, a postulante referiu expressamente que já era titular de benefício previdenciário junto ao IPESC (evento 1, PROCADM5), e, mesmo diante dessa informação, a Autarquia deferiu-lhe a aposentadoria por idade, ignorando a vedação que posteriormente motivou o cancelamento do benefício.

Resta, assim, afastada a má-fé do segurado no recebimento concomitante dos dois benefícios previdenciários.

Portanto, mantenho a sentença recorrida.

Passo à análise do pedido de indenização suscitado pela apelante.

No tocante ao pleito indenizatório, não merece reforma a sentença, pois a regra geral é de que o indeferimento ou suspensão de benefício previdenciário, por si só, não se presta à caracterização do dano moral.

É firme o entendimento desta Corte no sentido de ser "incabível a indenização por dano moral se o segurado não comprova a ofensa ao seu patrimônio moral em razão do ato administrativo. O desconforto gerado pelo não-recebimento do benefício resolve-se na esfera patrimonial, através do pagamento de todos os atrasados, com juros e correção monetária". (AC 2004.72.10.001590-6, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira).

A matéria já foi analisada por esta 6ª Turma, no julgamento da AC nº 0001781-76.2008.404.7001/PR, sob a relatoria do Des. Federal João Batista Pinto Silveira, que assim consignou no voto condutor:

Desta forma, inexistindo comprovação de ter o ato administrativo sido desproporcionalmente desarrazoado, inexiste direito à indenização por dano moral. O desconforto gerado pelo não-recebimento temporário do benefício resolve-se na esfera patrimonial, mediante o pagamento de todos os atrasados, com juros e correção monetária.

Assim, não merece reparos a sentença também neste aspecto.

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição qüinqüenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

Honorários advocatícios

Mantenho os honorários advocatícios a cargo do INSS em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor (50%).

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial, mantendo a condenação do INSS ao restabelecimento do benefício de aposentadoria à autora desde a data do seu cancelamento administrativo e, de ofício, adequar os índices de correção monetária a serem aplicados às prestações em atraso.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 25/03/2015, na seqüência 506, disponibilizada no DE de 11/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO INSS AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA À AUTORA DESDE A DATA DO SEU CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO E, DE OFÍCIO, ADEQUAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM APLICADOS ÀS PRESTAÇÕES EM ATRASO.