PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. DECLARAÇÃO FALSA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. TRF4. 5007...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora para o fim de reconhecer a prescrição dos valores devidos anteriores à competência de 05/2009, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do Aposentadoria por Idade Rural, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita.

Tempestivamente a parte autora recorre, postulando a reforma da decisão recorrida. Sustenta, em síntese, (a) o INSS somente poderá exigir a repetição de valores pagos nos cinco anos antecedentes à data em que apurou a irregularidade na concessão do benefício, pois as quantias relativas a períodos antecedentes a este qüinqüênio encontram-se atingidas pela prescrição; (b) que a parte autora não agiu de má-fé quando negou em sua entrevista administrativa que não possuía outra fonte de renda; (c) que autora trabalhou como auxiliar de ensino como servidora do Estado do Rio Grande do Sul de 03/08/1959 a 27/02/1985, porém a partir de 03/1985, passou a se dedicar exclusivamente a atividades rurais, a qual era essencial à subsistência da autora; (d) o fato da autora perceber outra fonte de renda que não provenha do trabalho agrícola, não afasta, por si só, a indispensabilidade do labor rurícola; (e) requer o restabelecimento do benefício da aposentadoria por idade rural, bem como a abstinência de descontos na pensão por morte da qual a requerente é beneficiária.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Controverte-se nos autos acerca do direito da parte autora ao restabelecimento do benefício da Aposentadoria por Idade Rural, desde a data da cessação administrativa (05/08/2014 - evento 1.7).

No caso, a parte autora passou a receber o benefício de Aposentadoria por Idade Rural em 05/12/1996. O benefício foi cessado em 05/08/2014, sob alegação de constatação de irregularidades.

Registra-se, inicialmente, que é vedada à Administração desfazer ato de concessão de benefício ou reconhecimento de direito, com base em simples reavaliação de prova constante do procedimento administrativo perfeito e acabado.

Com efeito, não havendo prova de ilegalidade de ato administrativo formalmente constituído, não é facultado à Administração reavaliar situação decidida de acordo com parâmetros vigentes à época da concessão do benefício.

Trata da questão o Professor José Antônio Savaris, em sua obra Direito Processual Previdenciário, 5ª Edição, p. 214, ao prescrever que mesmo admitida a revisão de ato administrativo devem ser observados limites formais para o cancelamento do benefício previdenciário:

É justamente em razão do princípio da segurança jurídica que se deve limitar o poder de autotutela da administração.

Traz ainda o eminente jurista a citação de Gomes Canotilho sobre o tema (p. 215):

Toma relevo neste controle dos limites formais ao exercício da autotutela a circunstância de que a leitura da expressão "ilegalidade" há de ser feita com temperamentos, ou seja, tais aferições não podem estar deslocadas dos princípios que norteiam a Administração Pública, na espécie tomam relevo os da razoablidade e segurança jurídica de que trata o art. 2º da Lei 9.784/99, não sendo demais lembrar que em seu parágrafo único, inciso XIII, há disposição expressa no seguinte sentido:

Dessa forma, não se justificam as revisões promovidas pelo INSS que frequentemente deságuam no judiciário, pautadas no argumento de ilegalidade, quando em realidade promove-se nova valoração da prova à luz de uma das interpretações possíveis do regramento atinente à concessão dos benefícios previdenciários.

É precipuamente em nome da segurança jurídica, da confiança e boa-fé dos cidadãos e estabilidade das relações que se apregoe que não é dado à Administração analisar a legitimidade do ato concessivo por meio de uma nova avaliação do conjunto probatório.

Importante ressaltar, como nos ensina Juiz José Antônio Savaris, na obra supracitada (p. 217) que: "a segurança jurídica também é vulnerada quando um elemento de prova não solicitado quando da concessão do benefício se torna, no juízo administrativo de verificação da regularidade, verdadeira conditio sine qua non para o reconhecimento da regularidade do ato concessivo".

Sob a égide da legislação anterior à atual Lei de Benefícios (Lei n.º 8.213/91), assim estabelecia o artigo 7º da Lei n.º 6.309, de 15-12-1975 (que só foi revogada pela Lei n.º 8.422, de 13-05-1992, publicada no DOU de 14-05-1992):

Pertinente referir igualmente o artigo 14 do Decreto-Lei n.º 72, de 21-11-1966 (na redação dada pela Lei n.º 5.890, de 08-06-1973) eis que tem relação com a matéria:

Como resultado do estabelecido nos artigos citados, assim dispôs a CLPS (Decreto n.º 89.312, de 22-01-1984):

Já o Decreto n.º 83.080, de 24-01-1979 (antigo Regulamento de Benefícios da Previdência Social) estabelecia:

O prazo expressamente previsto para a Administração rever seus atos se dá até a data de 14 de maio de 1992 (data da publicação da Lei nº 8.422, de 13-05-1992, que revogou em seu artigo 22 a Lei n.º 6.309/75), ressalvados obviamente, os casos de fraude, como a propósito já consignado em precedente do Superior Tribunal de Justiça:

Assim, em se tratando de ato praticado até 14-05-1992 (quando entrou em vigor a Lei n.º 8.422/92), uma vez decorrido o prazo de cinco anos, inviável a revisão da situação, ressalvada a hipótese de fraude, pois esta não se consolida com o tempo.

Da revogação da Lei n.º 6.309/75, em 14-05-1992, até a edição da Lei n.º 9.784, de 29-01-1999, não havia previsão expressa de prazo prescricional ou decadencial para a revisão de ato administrativo por parte da Administração Pública em geral. A Lei n.º 8.213/91 também não previa prazo decadencial para revisão de ato concessório de benefício previdenciário.

Não obstante, entendia parte da doutrina que o desfazimento de atos administrativos, mesmos daqueles viciados, ressalvados os casos de fraude, não ficava ao alvedrio da autoridade administrativa por período indeterminado, até por aplicação analógica do disposto no Decreto n.º 20.910 de 06-01-1932. Segundo essa corrente, deve haver um limite temporal para a Administração anular atos administrativos, em respeito ao princípio da segurança jurídica, uma vez que o direito busca acima de tudo a pacificação social.

Exemplo disso é a manifestação de Diógenes Gasparini, que, por sinal, faz menção a opiniões de outros doutrinadores:

A edição da Lei n.º 9.784/99 veio ao encontro do que significativa parte da doutrina já afirmava sobre a matéria, e deitou pá de cal sobre a discussão. Assim dispôs a citada lei em seus artigos 53 e 54:

Saliento que o entendimento doutrinário acima referido tem também apoio jurisprudencial. Há vários precedentes afirmando que mesmo antes da Lei n.º 9.784/99, a Administração dispunha do prazo de 5 (cinco) anos para desfazer seus próprios atos. Nesse sentido, reporto-me ao julgado da Terceira Seção desta Corte, em que foi relatora para o acórdão a Desembargadora Federal Virgínia Scheibe, que assim se manifestou em seu voto:

Esse entendimento, saliente-se, chegou a ser referendado pelas 1ª e 3ª Seções do Superior Tribunal de Justiça, consoante se percebe dos seguintes precedentes:

No mesmo sentido decidiu a 2ª Seção desta Corte:

É de se entender, pois, que a Lei nº 9.784/99 apenas consagrou algo que doutrina e jurisprudência já vinham admitindo valendo-se de interpretação analógica e sistêmica.

A despeito do que estabeleceu a Lei n.º 9.784/99, não se pode perder de vista que em 2003 foi publicada a MP n.º 138, de 19-11-2003 (em vigor desde 20-11-2003), a qual instituiu o art. 103-A da Lei n.º 8.213/91:

Nessa ocasião ainda não havia decorrido o prazo de cinco anos a contar do advento da Lei n.º 9.784/99 (vigente desde 01-02-1999). Tendo havido a ampliação do prazo decadencial de cinco para dez anos, a questão não era solucionada pelo Código Civil de 2002 nem pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que só tratavam de casos de diminuição de prazo por Lei nova.

O Superior Tribunal de Justiça solucionou essa questão em 14-04-2010:

Na prática, todos os casos subsumidos inicialmente à regência da Lei n.º 9.784/99, portanto, passaram a observar o prazo decadencial de dez anos a contar de 01-02-1999, pois a MP n.º 138/2003 entrou em vigor antes de decorridos cinco anos a contar do advento daquela lei.

De todo o exposto, quanto à decadência, conclui-se que:

a) atos praticados até 14-05-1992 (revogação da Lei n.º 6.309/75): incide o prazo de cinco anos, a contar da data do ato a ser revisado;

b) atos praticados entre 14-05-1992 e 01-02-1999: incide o prazo de dez anos (Lei n.º 10.839/2004), a contar de 01-02-1999;

c) para os atos praticados após 01-02-1999: incide o prazo decadencial de dez anos, a contar da data da respectiva prática do ato.

A parte autora teve o benefício de Aposentadoria por Idade Rural deferido em 05/12/1996.

O benefício foi cessado na via administrativa em 05/08/2014, sob o argumento de que foi constatado indício de irregularidade, consistente em inclusão de informações inverídicas, omissão de informações relevantes a fim de alterar o resultado da análise processual. Alega a Autarquia que a autora omitiu na sua entrevista administrativa o fato de perceber benefício de aposentadoria como professora desde 28/02/1985, embora expressamente inquirida se possuía outra fonte de renda.

Desse modo, no caso dos autos, a hipótese de incidência ou não do instituto da decadência depende da análise sobre os indícios de omissão dolosa apontada pelo INSS, que ora passo a fazer, visto que, a contar de 01/02/1999, transcorreram 15 anos, 03 meses e 05 dias, assim restando superado o prazo decadencial de 10 anos.

Uma vez que esta questão confunde-se com o próprio mérito da presente ação, dependendo a verificação da ocorrência ou não de má-fé da prévia verificação da existência ou não do vínculo controvertido, passo desde logo para a análise desse período.

Postula a autora o restabelecimento do benefício de Aposentadoria por Idade Rural que lhe fora concedido pela autarquia previdenciária em 05/12/1996. Alega ter exercido a profissão de auxiliar de ensino como servidora do Estado do Rio Grande do Sul de 03/08/1959 a 27/02/1985, sendo que no período de setembro de 1975 e fevereiro de 1985 houve o exercício concomitante do labor rural com o ofício na qualidade de servidora estadual. Todavia, a partir de março de 1985 passou a se dedicar exclusivamente à atividade rural, a qual era essencial à subsistência, razão pela qual, em 05/12/1996, dirigiu-se à autarquia previdenciária e, preenchidos os requisitos de carência e idade, obteve a concessão de aposentadoria por idade rural.

Ocorre que o aludido benefício foi sustado pela autarquia previdenciária em 05/08/2014 em razão de apuração de irregularidade consistente na omissão de que, à época do deferimento do benefício, a autora era titular, além de benefício de pensão por morte do cônjuge, de aposentadoria por regime próprio, na condição de professora.

A fim de descaracteriza a má-fé, alega a requerente que não omitiu ter exercício o ofício de professora, inclusive tendo carreado aos autos do procedimento administrativo documentação em que seu ofício consta como professora, nada tendo sido questionado pela autarquia previdenciária no ponto.

Sustenta ainda que, quando questionada se possuía outra fonte de renda além da pensão por falecimento, respondeu negativamente em razão de ter entendido que a pergunta referia a outros proventos pagos pelo INSS, motivo pelo qual deixou de mencionar a aposentadoria por regime próprio.

Nesse tocante, para evitar tautologia, transcrevo excerto da bem lançada sentença, adotando seus fundamentos como razões de decidir:

Diante do exposto, deve ser mantida a sentença, por seus próprios fundamentos, no tocante ao reconhecimento da ocorrência de fraude por parte da segurada contra a Previdência Social.

A omissão da autora em relação ao recebimento de aposentadoria por regime próprio foi fundamental para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, ora cessado, pois a existência de duas fontes diversas de rendimentos, uma das quais superior ao mínimo, caso fosse de conhecimento da autarquia, fatalmente descaracteriza a essencialidade do labor agrícola, consequentemente a condição de segurada especial, sendo indevido o benefício.

Comprovada a má-fé da segurada, é de ser afastada a decadência do direito da autarquia de revisar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os beneficiários.

Uma vez caracterizada a má-fé do segurado, impõe-se a necessidade de restituição aos cofres públicos dos valores percebidos indevidamente, nos termos da Lei 8.213/91.

Não há que se falar na irrepetibilidade das parcelas alimentares. Nesse sentido:

Acerca da prescrição quinquenal, prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei n.º 8213/91 (redação dada pela Lei 9.528/97), em que pese ser possível a sua aplicação, por simetria, em relação às parcelas devidas pelo segurado à Previdência Social, inexiste, no caso, prescrição da pretensão de restituição ao erário porquanto demonstrada a má-fé do segurado.

Assim, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido da autora.

Tendo em vista os argumentos trazidos no Voto Vista, apresento voto retificador na linha exposta pela eminente Des. Vânia Hack de Almeida, no sentido de reconhecer a prescrição das parcelas anteriores à competência de 05/2009.

Para evitar tautologia, permito-me transcrever os fundamentos do Voto Vista adotando-os como razões de decidir:

Pedi vista dos autos para melhor analisar o acervo probatório e, diante disto, adiro aos fundamentos bem expostos pelo eminente Relator, manifestando entendimento diverso, contudo, tão somente quanto à incidência da prescrição sobre o débito existente.

Isto porque entendo que o aspecto subjetivo do segurado repercute no prazo decadencial nos termos do art. 103-A da Lei 8.213/91, não incidindo sobre o prazo prescricional.

Desta forma, por simetria, há de se aplicar o contido no art. 1º do Decreto 20.910/32, sendo, por tal razão, quinquenal também o prazo para que a administração constitua seu crédito e promova, em sendo o caso, a competente ação para sua satisfação quando ausente pagamento espontâneo pelo devedor. Neste sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal:

Assim, uma vez que o débito existente entre o apelante e a autarquia compreende os valores recebidos no período de 05/12/1996 e 30/04/2014 (E7 - PROCADM1 - p.49/55) e que o segurado só foi notificado do mesmo em 20/05/2014 (E7 - PROCADM1 - p.57), cabe o acolhimento parcial de seu recurso para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores à competência de 05/2009.

Ante o exposto, com a vênia do eminente Relator, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora para o fim de reconhecer a prescrição dos valores devidos anteriores à competência de 05/2009.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 502, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE..

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 152, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 26/07/2017, na seqüência 447, disponibilizada no DE de 12/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DA DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA; A RETIFICAÇÃO DE VOTO DO RELATOR PARA ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA; E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ TAMBÉM ACOMPANHANDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA O FIM DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ANTERIORES À COMPETÊNCIA DE 05/2009, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.