PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. BOIA-FRIA. ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. TRF4. 0025117-29.2014.4.04.9999...

1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.

2. Cumprido o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, para julgar procedente o pedido, condenando o INSS a conceder aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo, e, de ofício, determinar o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

FRANCISCA PEREIRA, nascida em 10/08/1953, ajuizou ação ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, desde a DER, em 11/04/2011.

Em sentença (fls. 87-95), o Juiz a quo julgou improcedente o pedido inicial com fundamento no art. 48, §1º e 2º da Lei 8.213/91, e por conseqüência, julgou extinto o processo com resolução do mérito, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 700,00, consoante o art. 20, §4º, do CPC.

Irresignada, apelou a autora, sustentanto, em síntese, que o fato de seu esposo ter exercido atividades urbanas não é óbice ao seu direito de obter o benefício, uma vez que o seu trabalho era imprescindível à sobrevivência da família, pois o salário recebido por seu esposo era insuficiente para suprir as necessidades do núcleo familiar. Alegou, ainda, que a prova material juntada aos autos é suficiente para a comprovação do período postulado.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

São requisitos para a aposentadoria por idade rural: a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher (artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91); e b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao período correspondente à carência do benefício; c) contribuições previdenciárias, a partir de 15/07/06 (art. 25, II c/c 143 da Lei nº 8.213/91).

Quando implementadas essas condições, aperfeiçoa-se o direito à aposentação, sendo então observado o período equivalente ao da carência na forma do art. 142 da Lei nº 8.213/91 (ou cinco anos, se momento anterior a 31/08/94, data de publicação da MP nº 598, que modificou o artigo 143 da Lei de Benefícios), considerando-se da data da idade mínima, ou, se então não aperfeiçoado o direito, quando isto ocorrer em momento posterior, especialmente na data do requerimento administrativo, tudo em homenagem ao princípio do direito adquirido, resguardado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 102, §1º, da Lei nº 8.213/91.

O benefício de aposentadoria por idade rural será, em todo caso, devido a partir da data do requerimento administrativo ou, inexistente este, mas caracterizado o interesse processual para a propositura da ação judicial, da data do respectivo ajuizamento (STJ, REsp nº 544.327-SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, unânime, DJ de 17-11-2003; STJ, REsp. nº 338.435-SP, Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, unânime, DJ de 28-10-2002; STJ, REsp nº 225.719-SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, unânime, DJ de 29-05-2000).

Tendo a parte autora implementado o requisito etário em 10/08/2008 e requerido o benefício em 11/04/2011, deve comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas nos 162 ou 180 meses anteriores aos respectivos marcos indicados.

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis anos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região). Ressalta-se, ainda, que o início de prova material deve ser complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de bóia-fria, caso dos autos, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao bóia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

Nesse sentido, como início de prova material do labor rural, juntou a parte autora os seguintes documentos:

1) Certidão de casamento da autora, datada de 18/04/1970, em que seu marido "Sebastião de Assis Pereira", aparece qualificado como "lavrador" (fl.11);

2) Declarações sobre o exercício de trabalho como "bóia-fria" desempenhado pela autora, referente aos anos de 1988 a 2000, 2001 a 2006 e 2006 a 2010 (fls. 12-14);

3) Ficha do Departamento Municipal de Saúde de Cafezal do Sul, em que a autora aparece qualificada como "bóia-fria" e com o cadastro de atendimentos durante os anos de 1998, 1999, 2001, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2009, 2010(fls. 15-17);

4) Ficha da Secretaria do Estado da Educação do Estado do Paraná, datada de 20/12/1988, em nome de "Sueli Assis Pereira", filha da autora, em que o marido da requerente aparece qualificado como "lavrador"

A prova testemunhal foi colhida em audiência de instrução, nos seguintes termos (fls. 75-79):

Em seu depoimento pessoal, afirmou a autora que começou a trabalhar como bóia-fria quando ainda era muito jovem, em torno de 08 anos de idade; que trabalhava na roça como bóia-fria junto com o seu pai; que seu pai nunca teve propriedade nem roça; que sempre trabalhou para terceiros recebendo por dia; que colhia café, arrancava feijão, quebrava milho, carpia, que até com mandioca trabalhou; que atualmente trabalha quando o marido pega uma data para carpir, mas que quando fica doente não vai; que como bóia-fria não trabalha mais como antigamente; que não lembra há quanto tempo parou de trabalhar; que acha que tem mais de 20 anos que parou de trabalhar como bóia-fria mas continua carpindo data com o seu marido, dentro da cidade; que nunca trabalhou na cidade como empregada; que trabalhava na roça e chegava e ia fazer o serviço de casa; que em 2010 ainda foi na Fazenda Rancho Grande trabalhar; que até 2010 ainda trabalhava na roça, mesmo se sentindo mal ainda agüentava; que ia todos os dias; que trabalhou no Piquiri.

A testemunha Aparecida Correa de Almeida afirmou que conheceu a autora nos pontos de ônibus que utilizavam para ir para a roça; que a depoente começou a trabalhar com 13 anos de idade; que conhece a autora há uns 37, 40 anos; que moram na mesma cidade e a autora sempre trabalhou na roça; que trabalharam na Fazenda Rancho Grande; no Bau, no Mosébio; que a depoente parou de trabalhar uns tempos e que autora trabalhou no "Japonês"; que o administrador da fazenda Rancho Grande era o "Altino"; que trabalhavam colhendo café, carpindo, com feijão e algodão, sempre como bóia-fria; que a autora parou porque foram cortar cana e que não agüentaria o trabalho; que a autora trabalhava direto de segunda a sábado, que sábado iam para receber, que trabalhavam até a hora do almoço e depois recebiam; que a maior parte do serviço desempenhado pela autora foi na Fazenda Rancho Grande.

A testemunha José Altino de Sousa afirmou que conheceu a autora nos cafezais; que era administrador da Fazenda Rancho Grande, de 1982 até 2010, e que a autora sempre apareceu trabalhando no ônibus de bóia-fria; que toda semana fazia o pagamento da autora; que pagava a autora por diária; que toda a semana por alguns dias ela aparecia para trabalhar; que não sabe se a autora trabalhou em outras fazendas antes, nem sabe se a família tinha terras; mas que a autora sempre trabalhou como bóia-fria; que a autora capinava, colhia algodão, colhia café, raleava algodão e depois que acabou o plantio de algodão e café a autora passou a arrancar e plantar mandioca; que como a autora era mulher era colocada para ir cortar a raiz da mandioca com o facão; não sabe se a autora trabalhava para outros fazendeiros; que em 2009 a autora trabalhou na Fazenda Rancho Grande; que a autora era trabalhadora bóia-fria permanente da diária, que só não ia quando estava doente; que não sabe se a autora trabalhou na cidade; que depois de 2010 o depoente encontrava a autora trabalhando com o seu esposo, nas roças; que em 2010 a diária corria a R$ 25,00 ou R$ 30,00, mas que ultimamente o valor está em torno de R$ 50,00.

A testemunha Odete Aparecida Ranek afirmou que conheceu a autora em 1982, no Cafezal, que era solteira e depois se casou e foi trabalhar como bóia-fria; que conheceu a autora no caminhão de bóia-fria; que colhiam café, rastelavam café, colhiam algodão, carpiam milho; sempre trabalhando para terceiros como bóia-fria; que trabalhavam por diária; que a autora trabalhou toda a vida na roça; que iam com trator, caminhão e a pé trabalhar; que a autora parou de trabalhar em 2009, 2010, mas que até hoje o marido pega datas para carpir e a autora ajuda; que de dois anos para cá a autora parou de trabalhar como bóia fria, porque o serviço fracassou devido ao fato de ter virado tudo pasto e a Usina ter tomado conta; que ainda tem mandioca para despinicar, que os homens arrancam e as mulheres despinicam; que trabalharam para o Japonês, para o seu Eusébio, trabalharam na Fazenda Rancho Grande.

O esposo da autora, antes agricultor como ela, possui vários vínculos urbanos, conforme extrato CNIS juntado aos autos, sendo aposentado como "comerciário", recebendo o valor de um salário mínimo desde 28/02/2001 (fls. 24-25).

Quanto ao ponto, resta controvertida a possibilidade da extensão da prova material da atividade rural de um membro do núcleo familiar a outro, quando o titular dos documentos passa a exercer atividade incompatível com a rural, como o trabalho urbano.

A questão em debate foi apreciada em sede de Recurso Especial nº 1.304.479-SP, em conformidade com a sistemática dos recursos repetitivos, resultando na decisão assim ementada:

O referido repetitivo trata de situações em que o marido exercia atividade rural e, posteriormente, passa, de forma permanente ou eventual, a trabalhar em atividade urbana. São casos em que o marido trabalhou no campo e tem provas desse labor, todavia não são extensíveis ao cônjuge, visto que, no período de carência, há exercício exclusivo de atividade urbana. É tranquilo, portanto, o entendimento quanto à impossibilidade de estender a prova em nome do consorte que passa a exercer trabalho urbano e não mais registra labor rural em seu nome.

Ocorre que o marido pode passar a exercer labor urbano, de forma eventual ou permanente, e manter o labor rural, havendo registros contemporâneos ao período de carência nesse sentido, tais como notas fiscais de produtor rural em seu nome. Esses casos, não foram abordados pela decisão do STJ, de modo que a controvérsia restou limitada ao caso descrito no parágrafo anterior. Aliás, as ementas transcritas no REsp nº 1.304.479-SP reforçam esse entendimento:

Além disso, o repetitivo em questão é claro ao afirmar que a legislação previdenciária estabeleceu a possibilidade de um dos membros do grupo familiar exercer atividade estranha ao regime de subsistência, cita inclusive os artigos 11, VII, § 9º, da Lei 8.213/91; e 9º, § 8º, do Regulamento de Benefícios (Decreto 3.048/1999):

Em seguida, conclui:

Portanto, o fato de o marido exercer atividade urbana, eventual ou permanentemente, em concomitância com a atividade rural não é óbice à extensão de registros dessa atividade a sua esposa, desde que haja prova material contemporânea ao período de carência. Neste contexto, dada a continuidade do labor agrícola em regime de economia familiar por parte do companheiro da autora, concomitantemente ao labor urbano, entendo por considerar a documentação apresentada pela autora como início de prova material. Mesmo que assim não fosse, calha mencionar que a parte autora possui início de prova material em nome próprio.

Vê-se, portanto, que presente o início de prova material complementada por prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da autora e na prova testemunhal, no período controverso, devida é a admissão da condição da parte requerente como segurada especial no período equivalente ao da carência.

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pela STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

Fixo os honorários advocatícios a cargo do INSS em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, para julgar procedente o pedido, condenando o INSS a conceder aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo, e, de ofício, determinar o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 173, disponibilizada no DE de 02/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O INSS A CONCEDER APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, E, DE OFÍCIO, DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.