PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA CONCOMITANTE. TRF4. 5029234-07.2016.4.0...

1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.

2. A existência de fonte de renda dentro do período de carência diversa da atividade rural não contemplada nas hipóteses de exceção descritas no §9º do art. 11 da Lei n. 8.213/91 impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial do requerente e, por conseguinte, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença publicada na vigência do CPC/15, em que o magistrado a quo julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural à parte autora, a contar da data do requerimento administrativo (17/11/2014), em razão do exercício do labor rural em regime de economia familiar, condenando o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas, a partir da data do requerimento na esfera administrativa, atualizadas e acrescidas de juros moratórios, bem como dos honorários advocatícios no montante de 15% calculado sobre as prestações vencidas e das custas processuais.

Em suas razões de apelação a Autarquia Previdenciária sustentou, em síntese, a ausência de comprovação do efetivo exercício da atividade rural como segurado especial no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo tendo em vista a existência de contribuições recolhidas como contribuinte individual pelo requerente no período. Em sendo mantida a condenação, requereu a redução da verba honorária para o valor correspondente a 10% calculados sobre o montante devido.

Processados e também em função de remessa oficial, subiram os autos a esta Corte.

É o sucinto relatório.

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário, a teor da Súmula nº 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".

Contudo, inviável invocar o preceito da referida súmula, quando o valor do proveito econômico outorgado em sentença à parte autora da demanda é mensurável por simples cálculo aritmético.

O art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

Denota-se da nova disposição legal sobre o tema reexame necessário, que houve uma restrição na aplicabilidade do instituto.

Visando avaliar a repercussão causada pela majoração para 1.000 salários mínimos do limite para a dispensa da remessa necessária, determinei à DICAJ prestasse informações.

Nas informações apresentadas, a Divisão de Cálculos Judiciais referiu que, para que uma condenação previdenciária atingisse o valor de 1.000 salários mínimos, necessário seria que a RMI fosse fixada no valor teto dos benefícios previdenciários, bem como abrangesse um período de 10 (dez) anos entre a DIB e a prolação da sentença.

No caso concreto, é possível concluir com segurança absoluta que o limite de 1.000 salários mínimos não seria alcançado pelo montante da condenação, que compreende desde 17/11/2014 até a data da sentença 06/04/2016.

Por fim, na hipótese de impugnação específica sobre o ponto, fica a parte inconformada desde já autorizada a instruir o respectivo recurso contra a presente decisão com memória de cálculo do montante que entender devido, o qual será considerado apenas para a análise do cabimento ou não da remessa necessária.

São requisitos para a aposentadoria por idade rural: a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher (artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91); b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao período correspondente à carência do benefício.

Quando implementadas essas condições, aperfeiçoa-se o direito à aposentação, sendo então observado o período equivalente ao da carência na forma do art. 142 da Lei nº 8.213/91 (ou cinco anos, se momento anterior a 31/08/94, data de publicação da MP nº 598, que modificou o artigo 143 da Lei de Benefícios), considerando-se da data da idade mínima, ou, se então não aperfeiçoado o direito, quando isto ocorrer em momento posterior, especialmente na data do requerimento administrativo, tudo em homenagem ao princípio do direito adquirido, resguardado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 102, §1º, da Lei nº 8.213/91.

O benefício de aposentadoria por idade rural será, em todo caso, devido a partir da data do requerimento administrativo ou, inexistente este, mas caracterizado o interesse processual para a propositura da ação judicial, da data do respectivo ajuizamento (STJ, REsp nº 544.327-SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, unânime, DJ de 17-11-2003; STJ, REsp. nº 338.435-SP, Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, unânime, DJ de 28-10-2002; STJ, REsp nº 225.719-SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, unânime, DJ de 29-05-2000).

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

A atividade rural de segurado especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis anos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao boia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

A idade mínima a ser considerada, no caso de segurado especial, em princípio, dependeria da data da prestação da atividade, conforme a legislação então vigente (nesse sentido: EREsp 329.269/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2002, DJ 23/09/2002, p. 221). Não obstante, cumpre destacar que a limitação constitucional ao trabalho de menor é norma protetiva da infância, não podendo conduzir ao resultado de que, uma vez verificada a prestação laboral, a incidência do preceito legal/constitucional resulte em sua nova espoliação (desta feita, dos direitos decorrentes do exercício do trabalho).

Assim, é de ser admitida a prestação laboral, como regra, a partir dos 12 anos, pois, já com menos responsabilidade escolar e com inegável maior potência física, os menores passam efetivamente a contribuir na força de trabalho do núcleo familiar, motivo pelo qual tanto a doutrina quanto a jurisprudência aceitam esta idade como termo inicial para o cômputo do tempo rural na qualidade de segurado especial (nesse sentido: TRF4, EIAC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Terceira Seção, julgado na sessão de 12-03-2003; STF, AI n.º 529694/RS, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, decisão publicada no DJU de 11-03-05).

Tendo a parte autora implementado o requisito etário em 15/11/2014 e requerido o benefício em 17/11/2014, deve comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas nos 180 meses anteriores aos respectivos marcos indicados.

Como início de prova material do labor rural juntou a parte autora os seguintes documentos:

A fim de complementar a prova documental, oportunizou-se a produção de prova oral, momento em que a parte autora relatou que "reside na cidade de Assis Chateaubriand, que ainda hoje trabalha em seu sítio, localizado na comunidade Santa Rita. Que possui um lote de 6 alqueires e outro de 2,1 hectares. Que produz soja, milho, mandioca e possui alguns animais para "o gasto". Que é dono dessa área há cerca de 20 anos. Que trabalha na roça desde criança. Que possui um trator, uma plantadeira e um pulverizador. Que paga em porcentagem para alguns trabalhadores fazerem a colheita. Que seu trator tem potência de 95 cavalos. Que não possui empregados. Que também possui terra arrendada de 6 alqueires, sendo de propriedade de seus primos. Que já possuiu caminhão para deslocar sua produção, mas que hoje eles já foram vendidos para seu filho, alienação feita em 2007. Que já possuiu um pequeno comércio, em 1989, tendo vendido logo em seguida, em 1990".

Vanderlei Bonani, quando inquirido, respondeu que "é vizinho de sítio do autor. Que conhece o autor desde 1970 da localidade de Santa Rita. Que o autor ainda tem um sítio naquela região. Que ele produz soja e milho. Que a área daquele sítio é de 6 alqueires. Que sabe que o autor possui outra área perto da cidade, mas não a conhece. Que o autor tem um tratorzinho, uma bomba de passar veneno e uma plantadeira antiga. Não tem, contudo, empregados ou colheitadeira. Que o vê trabalhando na roça junto com sua esposa todo o ano".

Adelino Fernandes, a seu turno, afirmou que "conhece o autor desde 1970. Que o conheceu em Assis, não na cidade, no sítio. Que o depoente possui um sítio próximo à propriedade do autor. Que quando o conheceu o autor morava no sítio da mãe. Que as propriedades ficam distantes cerca de um quilômetro. Que o conheceu quando era solteiro. Que mesmo casando o autor continuou trabalhando na roça, acrescendo a suas terras a herdada por sua esposa. Que no início o autor plantava mediante força braçal. Que o autor tem um tratorzinho, uma plantadeira e uma bomba de passar veneno. Que o autor não possui colheitadeira. Que o depoente a possui e por isso presta serviço ao autor. Que o autor lhe paga em porcentagem sobre a produção. Que sabe que o autor nunca teve empregados. Que no último ano colheu para o autor".

Por outro lado, a despeito de sua condição de segurado especial já ter sido reconhecida pela autarquia quando da concessão do benefício de auxílio-doença em 11/05/2009 e de ser a cônjuge do demandante titular do benefício de aposentadoria por idade rural desde 11/04/2013 (E1 - OUT11 - p.8), existem nos autos prova que descaracterizam a exclusividade e a indispensabilidade do exercício da atividade rural pelo autor, o que, consequentemente, constituem-se óbice ao reconhecimento da sua qualidade como segurado especial.

Com efeito, de acordo com as informações registradas em seu CNIS (E1 - OUT11 - p.16), o autor foi segurado urbano como empregado da empresa Comercial Cimadas Ltda. - ME de 01/07/1978 a 15/11/1978 e da empresa Transportes Ferroviários Fernan Ltda. de 02/01/1979 a 14/01/1981.

Em que pese comprovar que atualmente não é sócio de qualquer sociedade empresarial (E1 - OUT12 - p.14), em 20/11/1989 tornou-se empresário quando promoveu a abertura da sociedade empresarial "A. Arruda Freschi & Cia. Ltda - ME", a qual foi alienada em 28/08/1990 (E1 - OUT12 - p.11/12).

Entre 1990 a 1995 constam registros de participação no RGPS como contribuinte individual em períodos esparsos (E1 - OUT11 - p.15).

Posteriormente, a partir de 08/2005 há novos recolhimentos previdenciários na qualidade de contribuinte individual prestador de serviços a diversas empresas do ramo alimentício e de transporte:

Aliado a isto, a autarquia previdenciária trouxe aos autos (E27 - OUT26 - p.5 e OUT27 - p. 1-2) a relação dos veículos adquiridos pelo demandante a partir de 28/04/1988:

Diante de tais elementos, é possível identificar que o autor, em paralelo à renda auferida a partir do exercício da atividade rural, obtinha renda oriunda de atividade urbana realizada de forma autônoma, não podendo, em razão disto, ser qualificado como segurado especial em razão da vedação contida no §9º do art. 11 da Lei n. 8.213/91, não sendo a hipótese dos autos compatível às exceções previstas naquele mesmo dispositivo.

Ademais, o conteúdo do depoimento pessoal do requerente vai de encontro à prova material dos autos. Com efeito, ainda que o demandante tenha justificado que os caminhões dos quais foi proprietário tivessem sido utilizados para o transporte de sua produção, há nos autos prova de que o requerente os utilizou para realizar a atividade de caminhoneiro, dado que há recolhimentos previdenciários efetuados por empresa de transportes em seu nome. Ressalta-se que essa atividade, ao que indica o vínculo empregatício exercido entre 02/01/1979 a 14/01/1981, não lhe era estranha.

Além disto, não se pode olvidar da sociedade empresarial da qual o autor foi sócio no período de 1989 a 1990 e dos recolhimentos previdenciários realizados como contribuinte individual entre 1990 e 1995 como indicativo da existência de outra fonte de renda aliada àquela obtida pelo exercício da atividade rural.

Assim, não se configurando a atividade rural demonstrada como fonte principal e indispensável à sobrevivência do requerente, não se reveste o autor da qualidade de segurado especial, sendo-lhe indevida a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

Tendo em conta a improcedência do pedido, as custas e os honorários ficam a cargo da parte autora, fixados estes em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do III do §4º do art. 85 do CPC/2015, já considerada a majoração recursal prevista no §11 do mesmo dispositivo legal.

Ressalto que fica suspensa a exigibilidade dos valores, enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o §3º do art. 98 do novo CPC.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1034, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.