PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS NÃO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/07/2021, às 00:00, a 21/07/2021, às 16:00, na sequência 113, disponibilizada no DE de 05/07/2021.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, TÃO SOMENTE A FIM DE RECONHECER O TEMPO DE LABOR RURAL, NA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL, DE 09/03/2010 A 14/05/2015, DETERMINANDO SUA IMEDIATA AVERBAÇÃO E, DE OFÍCIO, EXTINGUIR SEM JULGAMENTO DE MÉRITO O FEITO NO QUE TOCA AOS PERÍDOS DE 03/00 A 08/03/10, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO NCPC.