PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS CUMPRIDOS. TRF4. 5015417-07.2015.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS CUMPRIDOS.

1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.

2. Cumprido o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, adequar, de ofício, a forma de cálculo da correção monetária, negar provimento à remessa oficial, e determinar o cumprimento imediato do acórdão com relação à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Cuida-se de remessa oficial de sentença publicada na vigência do CPC/73, em que o magistrado a quo julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural à parte autora, a contar da data do requerimento administrativo (27/08/2013), em razão do exercício do labor rural como boia-fria, condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas.

 

Processados, subiram os autos a esta Corte.

 

É o sucinto relatório.

 

 

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente remessa oficial em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por conseqüência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

Conforme já referido linhas acima, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.

 

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

 

 

São requisitos para a aposentadoria por idade rural: a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher (artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91); b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao período correspondente à carência do benefício.

 

Quando implementadas essas condições, aperfeiçoa-se o direito à aposentação, sendo então observado o período equivalente ao da carência na forma do art. 142 da Lei nº 8.213/91 (ou cinco anos, se momento anterior a 31/08/94, data de publicação da MP nº 598, que modificou o artigo 143 da Lei de Benefícios), considerando-se da data da idade mínima, ou, se então não aperfeiçoado o direito, quando isto ocorrer em momento posterior, especialmente na data do requerimento administrativo, tudo em homenagem ao princípio do direito adquirido, resguardado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 102, §1º, da Lei nº 8.213/91.

 

O benefício de aposentadoria por idade rural será, em todo caso, devido a partir da data do requerimento administrativo ou, inexistente este, mas caracterizado o interesse processual para a propositura da ação judicial, da data do respectivo ajuizamento (STJ, REsp nº 544.327-SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, unânime, DJ de 17-11-2003; STJ, REsp. nº 338.435-SP, Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, unânime, DJ de 28-10-2002; STJ, REsp nº 225.719-SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, unânime, DJ de 29-05-2000).

 

 

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

 

A atividade rural de segurado especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.

 

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis anos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

 

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

 

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao boia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

 

 

A idade mínima a ser considerada, no caso de segurado especial, em princípio, dependeria da data da prestação da atividade, conforme a legislação então vigente (nesse sentido: EREsp 329.269/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2002, DJ 23/09/2002, p. 221). Não obstante, cumpre destacar que a limitação constitucional ao trabalho de menor é norma protetiva da infância, não podendo conduzir ao resultado de que, uma vez verificada a prestação laboral, a incidência do preceito legal/constitucional resulte em sua nova espoliação (desta feita, dos direitos decorrentes do exercício do trabalho).

 

Assim, é de ser admitida a prestação laboral, como regra, a partir dos 12 anos, pois, já com menos responsabilidade escolar e com inegável maior potência física, os menores passam efetivamente a contribuir na força de trabalho do núcleo familiar, motivo pelo qual tanto a doutrina quanto a jurisprudência aceitam esta idade como termo inicial para o cômputo do tempo rural na qualidade de segurado especial (nesse sentido: TRF4, EIAC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Terceira Seção, julgado na sessão de 12-03-2003; STF, AI n.º 529694/RS, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, decisão publicada no DJU de 11-03-05).

 

 

 

Tendo a parte autora implementado o requisito etário em 01/07/2013 e requerido o benefício em 27/08/2013, deve comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas nos 180 meses anteriores aos respectivos marcos indicados.

 

Como início de prova material do labor rural juntou a parte autora entre outros, os seguintes documentos, no evento 01:

 

a) CTPS, em que anotado o registro de emprego como Safrista, no período de 12/maio/1997 a 05/junho/1997 (OUT3, página 3);

b) Certidão de Casamento, realizado em 1976, estando o noivo qualificado como lavrador (OUT4, página 1);

c) Certidão de Nascimento da filha, em 1985, estando o marido da autora qualificado como lavrador (OUT5, página 1);

d) Recibos da Cooperativa dos Trabalhadores Temporários de Rolandia, em nome da autora, referentes a 2000 (OUT6, páginas 1 a 3);

e) Comprovante de Inscrição no Cadastro de Produtor Rural do Estado do Paraná, de 2011, em nome do marido da autora (OUT7, páginas 1 e 2);

f) Comprovante de Inscrição no Cadastro de Produtor Rural do Estado do Paraná, de 2008, em nome do marido da autora (OUT7, página 3);

g) Recibos da Cooperativa dos Trabalhadores Temporários de Rolandia, em nome da autora, referentes a 2001 (OUT8, páginas 1 a 3);

h) Recibos da Cooperativa dos Trabalhadores Temporários de Rolandia, em nome da autora, referentes a 2002 (OUT10, páginas 1 e 2);

i) Recibos da Cooperativa dos Trabalhadores Temporários de Rolandia, em nome da autora, referentes a 2003 (OUT11, páginas 1 e 2);

j) Contrato de Parceria Agrícola, firmado em 2007 e 2010, sendo contratantes a autora e seu cônjuge (OUT12, páginas 1 e 2 e OUT13, Páginas 1 a 3);

k) Notas Fiscais de Produtor e Notas Fiscais em nome da parte autora e seu marido, ref. a 2005, 2008 (OUT14, páginas 1 e 2) 2010, 2009 (OUT15, páginas 1 a 3);

 

A prova material juntada aos autos foi devidamente corroborada pela prova testemunhal colhida em audiência de instrução, nos seguintes termos (Evento 51):

 

Parte Autora: "Que está com 57 anos, que começou a trabalhar com 12, 13 anos, que começou a trabalhar no Sítio do seu Sogro, com o pai e a mãe, pois os irmãos já eram casados e trabalhavam nas fazendas em que moravam. Que ela morava e trabalhava no Sítio São João. Que plantava e carpia café, milho. Que o café se colhe em junho, e o milho tem o temporão, sem safra... o milho depende. Que casou com 18 anos e continuou morando e trabalhando no Sítio São João. Que o marido trabalhava lá também, no Sítio do pai dele. Colhia café, também. Que veio para a cidade em 1990 e continuou trabalhando na lavoura, mas como bóia-fria. Que vieram para a cidade porque o sogro pediu a casa. Que quando trabalhava de boia-fria ela ia de caminhão, com o Gato, e seu marido ia também. Que trabalhou no Zé Correia, Prudente, Baruqui, no Bairro dos Messias, Santa Rita... Que recebia o dinheiro por quinzena, e o valor era calculado por saca. Que trabalhou como bóia-fria até arrendar o Sítio Santa Bárbara, há 5 anos, no Bairro do Areião. Que quem arrendou foi o Zé Garcia. Que agora trabalha no Sítio Santa Bárbara. Que além da atividade rural, trabalhou 28 dias na Associação de Mães e Amigos Crianças Carentes de Nova Fátima, como faxineira, onde trabalhou também como voluntária. Que saiu de lá porque ficou doente, com depressão. Que no Sítio a filha ajuda. Que o tamanho da propriedade é de 3 alqueires."

 

Sr. Bianor Nogueira da Silva: "Que conheceu a autora lá no Bairro Mesias; que ela era novinha, e ele também; que ele morava no Messias e ela, na Fazenda Prudente. Que naquela época o pai dela tirava leite e ela trabalhava com o irmão no café. Que o nome do Sítio era Refúgio. Que não lembra até quando ela trabalhou lá, porque ele se mudou; quem trabalha como boia-fria não para. Que depois quando ela veio para a cidade, voltaram a ter contato. Que quando ela voltou para a cidade a autora trabalhou com ele no Messias, colhendo café, e depois no Areião, pois ele que levava no caminhão, e depois na Canadá, quebrando milho, como boia-fria. Que trabalhavam juntos na colheita de café. Que via ela e o marido trabalhando. Que não tem conhecimeno se ela morava como faxineira. Que sabe que ela e o marido arrendaram uma terra no Areião, perto de Congonhinhas. Que não sabe qual a área de terra em que eles trabalham. Que não sabe se ela ficou afastada algum tempo do trabalho."

 

Sr. José Francelino Filho: "Que conhece a autora faz uns 30 anos, que a conheceu no Bairro dos Messias, e depois ela veio para a cidade, e se viam com freqüência. Que antes de vir para a cidade, ela trabalhava com o pai dela. Que sabe que depois que ela casou, ela foi trabalhar no Sítio do sogro dela, da família. Que ficou bastante tempo lá. Que depois veio pra cidade e trabalhava de boia-fria. Que não tem lembrança de que ano foi isso. Que quando ela veio, já estava casada. Que o marido trabalhava na atividade rural, também. Como boia-fria. Que pegavam condução juntos, e a autora trabalhou para ele, também, colhendo algodão, carpindo algodão. E quando terminava o serviço via ela nos pontos de bóia-fria, que iam trabalhar em diversos lugares. Que faz mais de vinte anos que ela trabalhou para ele, com algodão. Que era na safra, e foram várias safras. Que como boia-fria ele via ela no ponto que iria para Santa Cruz, para o Bairro dos Messias, pro Zé Correia, em diversas fazendas. Que sabe que ela e o marido arrendaram uma área, no Bairro do Areião. Que não tem conhecimento do tamanho da área. Que não sabe se é contrato escrito ou se é de boca. Que sabe que a cultura é de café. Que tem uns quatro anos, e que arrendaram de um Zé Garcia, mas que não o conhece. Que não tem funcionários trabalhando para eles, e que ela sempre trabalhou na atividade rural. Que sabe que ela trabalhou como voluntária na Creche. Que não tem conhecimento de quando foi isso."

 

Sr. Aparecido dos Santos: "Que coneceu a autora no Bairro dos Messias, faz uns 30 anos. Que ela trabalhava no Sítio do sogro. Que naquela época era café, milho, feijão. Que quando a conheceu ela já era casada e morava no Sítio. Que acha que faz uns vinte anos que mora na cidade, como bóia-fria. Ela e o marido. Que via ela trabalhando no Ibiú, e trabalhou com ela colhendo café num sitiozinho atrás da cidade, no Zampieri, que chamam. Na Canadá também trabalhou, na Balú, na Santa Cruz, com o Gato Seu Aristides. Que trabalhou bastante tempo como boia-fria. Que hoje não é mais boia-fria, mas trabalha na roça, lá nos Messias, mesmo. Que não sabe se ela trabalhou como faxineira. Que ele, depoente, mora na cidade. Em 1999, 2000, morava na cidade. Que não sabe se ela trabalhava na creche. Que hoje em dia eles tocam café, no Bairro Messias, de arrenda, ela com o marido dela. Que parece que é com o Zé Garcia, e tem uns cinco, seis anos. Que não sabe se o Sítio arrendado tem nome, e nem a área. Que não sabe se tem contrato assinado, e que sabe que trabalham ele e a mulher, que conhece dois filhos da autora, que o rapaz é funcionário da prefeitura e a moça é casada e acha que não tem função nenhuma. Que a autora sempre trabalhou na atividade rural. Que não sabe se a autora ficou afastada por motivo de doença."

 

Ressalte-se que, conforme acima declinado, e bem   observado pelo magistrado a quo em sua sentença, "não tem o condão de descaracterizar o exercício da atividade rural a anotação na CTPS da autora na função de "faxineira", uma vez que por curto período de tempo." Na verdade, são vinte e oito dias de trabalho, mais alguns meses na qualidade de safrista. Tais períodos não impedem a outorga do benefício de aposentadoria por idade rural, pois a Lei 8.213/91 prevê a possibilidade de descontinuidade.

 

 

Assim, presente início de prova material, complementada por prova oral, no período controverso, devida é a admissão da condição da parte autora como segurada especial no período equivalente ao da carência, motivo pelo qual é de ser mantida a sentença de procedência, com a concessão da aposentadoria por idade rural desde o requerimento administrativo (17/08/2013).

 

 

 

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91);

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009).

 

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

 

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

 

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

 

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

 

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009.

 

 

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

 

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

 

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

 

Reforma-se, de ofício, a incidência da correção monetária, mantendo-se os juros conforme determinado no decisum.

 

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do CPC/2015, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

 

Os honorários advocatícios mantidos, devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado, conforme definidos nas Súmulas nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Prazo: 45 dias.

 

Faculta-se ao beneficiário manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

 

 

Ante o exposto, voto por adequar, de ofício, a forma de cálculo da correção monetária, negar provimento à remessa oficial, e determinar o cumprimento imediato do acórdão com relação à implantação do benefício.

 

É o voto.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/06/2016, na seqüência 305, disponibilizada no DE de 30/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ADEQUAR, DE OFÍCIO, A FORMA DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO COM RELAÇÃO À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.