PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. TRF4. 0001359-50.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária movida por Ritinha Antunes Cavasin em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS buscando a concessão do benefício de pensão previdenciária em razão do óbito de Zulmir Cavasin, desde a data do requerimento administrativo.

Sustentou a autora que, ainda que divorciada do autor, houve reconciliação do casal após a demanda judicial de divórcio, motivo pelo qual readquiriu a condição de dependente do de cujus, motivo pelo qual postula a concessão da pensão desde a data do requerimento administrativo.

A sentença das fls. 110-113 julgou o pedido improcedente, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspendendo a exigibilidade da condenação em face da AJG.

Em seu apelo, a parte autora defendeu que existem provas contundentes da mantença de união estável após o divórcio, a conduzir a procedência da ação.

Oportunizadas contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o breve relatório.

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso e à remessa oficial interpostos em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Tendo o requerimento administrativo sido protocolado em 23/09/2011 (fl. 14), e a ação sido ajuizada em 15/02/2012, não há parcelas atingidas pela prescrição, restando afastada a preliminar arguida em contestação.

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 31/07/2011 (fl. 12), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

Isto é, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do falecido, pois se encontrava aposentado na data do óbito (fl. 53).

A união estável pode ser demonstrada por testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório. A Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, não repetindo semelhante imposição para fins de união estável.

A prova testemunhal produzida em audiência de instrução e julgamento encontra-se nas fls. 107-109, conforme segue:

A testemunha Luiz Pedro Pedron declarou que conheceu Zulmir, que ele era casado e que não sabe de separação; que ele sempre permaneceu na casa, que ficou sabendo do divórcio só depois do falecimento, que ele morreu em acidente de caminhão e que na época ainda morava com ela, que ela era aposentada e que ele era motorista profissional, que rotineiramente ele passava bastante tempo fora; que chegou a vê-los juntos antes do acidente, na frente do prédio em que residiam, inclusive enquanto arrumavam o caminhão, que a autora tinha uma loja de costura.

O Sr. Leocir Gado, em seu testemunho, afirmou que sempre foram casados, que nem sabia da separação; que ele sempre trabalhara viajando e que voltava para a casa dela, ficava em média 2 meses fora, sempre o via ali. Disse, ainda, que a autora era aposentada e que não sabe se ela dependia do seu Zulmir; que os dois eram sócios na empresa de transportes e que ao que sabe era ela quem pagava as contas da empresa transportadora.

Observa-se que inexistem elementos para configurar união estável posterior à separação, uma vez que as testemunhas sequer tinham conhecimento da separação e que a natureza da atividade laboral do de cujus, somada à condição da autora de sócia da empresa de transportes, indica que o casal, embora separado, permaneceu em contato, sendo impreciso se este contato decorreu apenas em razão dos negócios em comum ou por terem reatado as relações afetivas.

Neste contexto, tenho que não foi comprovada a existência de união estável posterior à separação, não merecendo reparos à sentença de improcedência.

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Assim, mantidos os honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), por ausência de recurso da parte autora, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da AJG.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/08/2016, na seqüência 31, disponibilizada no DE de 26/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.