PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE...

1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.

2. Não comprovado o exercício da atividade agrícola em regime de economia familiar no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é indevido o benefício de aposentadoria por idade rural.

3. Diante da manifesta natureza alimentar do benefício previdenciário e não comprovada má fé por parte do recebedor dos valores, é descabida a cobrança de valores recebidos indevidamente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de restabelecimento de benefício de aposentadoria rural por idade e considerou prejudicado o pedido de suspensão dos descontos efetuados no benefício de Pensão Por Morte, diante do óbito da beneficiária no curso do feito. O Espólio da autora foi condenado ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão de AJG.

O Espólio insurgiu-se contra a sentença, requerendo, em suma, o reconhecimento da qualidade de segurada especial e o consequente restabelecimento do benefício até a data do óbito.

Com contrarrazões do INSS, vieram os autos a esta corte para julgamento.

É o relatório.

 

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, tenho como interposta a remessa oficial.

São requisitos para a aposentadoria por idade rural: a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher (artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91); e b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao período correspondente à carência do benefício; c) contribuições previdenciárias, a partir de 15/07/06 (art. 25, II c/c 143 da Lei nº 8.213/91).

Quando implementadas essas condições, aperfeiçoa-se o direito à aposentação, sendo então observado o período equivalente ao da carência na forma do art. 142 da Lei nº 8.213/91 (ou cinco anos, se momento anterior a 31/08/94, data de publicação da MP nº 598, que modificou o artigo 143 da Lei de Benefícios), considerando-se da data da idade mínima, ou, se então não aperfeiçoado o direito, quando isto ocorrer em momento posterior, especialmente na data do requerimento administrativo, tudo em homenagem ao princípio do direito adquirido, resguardado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 102, §1º, da Lei nº 8.213/91.

O benefício de aposentadoria por idade rural será, em todo caso, devido a partir da data do requerimento administrativo ou, inexistente este, mas caracterizado o interesse processual para a propositura da ação judicial, da data do respectivo ajuizamento (STJ, REsp nº 544.327-SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, unânime, DJ de 17-11-2003; STJ, REsp. nº 338.435-SP, Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, unânime, DJ de 28-10-2002; STJ, REsp nº 225.719-SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, unânime, DJ de 29-05-2000).

O pedido de aposentadoria da autora não deve ser analisado segundo a disciplina do Decreto 83.080/79, embora tenha implementado a idade mínima em 1986, quando a mulher não fazia jus ao benefício, salvo se chefe ou arrimo da família, visto que ela alega ter trabalhado até a entrada em vigor da lei 8.213/91.

Tendo a parte autora implementado o requisito etário em 06/11/86 e requerido o benefício em 09/11/05, deveria comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas nos 60 meses anteriores à data em que a LBPS entrou em vigor (24-07-1991), ou nos 144 meses que antecediam ao requerimento administrativo, mesmo que de forma descontínua.

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

A atividade rural de segurado especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis anos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

A consideração da extensão da propriedade rural só passou a ser requisito à configuração da condição de segurado especial a partir da vigência da Lei n. 11.718, de 20-06-2008, que deu nova redação ao inc. VII do art. 11 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Anteriormente, não havia previsão legal que condicionasse a qualidade de segurado especial à dimensão do imóvel rural.

Reconheço que o período vindicado como de exercício de atividades agrícolas é anterior à novel legislação, inaplicável, portanto, ao caso concreto, de forma que a extensão da propriedade é apenas mais um aspecto a ser analisado juntamente com o restante do conjunto probatório, não constituindo, por si só, óbice ao reconhecimento da condição de segurado especial, salvo nas hipóteses em que a área do imóvel seja de tal monta que inviabilize a sua exploração apenas pelo grupo familiar.

Com efeito, a análise de vários elementos - localização do imóvel, tipo de cultura explorada, quantidade de produção comercializada, número de membros familiares a laborar na atividade rural, utilização ou não de maquinário agrícola e de mão de obra de terceiros de forma não eventual - juntamente com a extensão do imóvel, é que permitirão um juízo de valor seguro acerca da condição de rurícola do segurado. As circunstâncias de cada caso concreto é que vão determinar se o segurado se enquadra ou não na definição do inc. VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 (EIAC n. 2000.04.01.043853-1/RS, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Terceira Seção, unânime, DJU de 11-02-2004).

Como início de prova material do labor rural juntou a parte autora os seguintes documentos:

a) carta do extinto INPS, datada de 24/01/79, deferindo o pedido de exclusão do Sistema Previdenciário e Assistencial dos Empregadores Rurais e Seus Dependentes, formulado pelo cônjuge (fl. 22);

b) guias de pagamento da contribuição confederativa de 2001, à FETAG/RS Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul, em nome da autora (fl. 24)

c) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo Antônio das Missões de que a autora era associada desde 09/09/94 (fl. 27);

d) matrículas relativas às propriedades rurais em nome do cônjuge, partilhadas com a autora em 1995 em face do inventário aberto com a morte do esposo: 3.244 (3ha); 0019 (15ha); 5.658 (9ha 2a 26 ca); 5.659 (5ha); 5.495 (51ha 88a 24ca 70ma; 1097 (6ha);

e) certidão de casamento, datada de 25/12/47, na qual consta a profissão do esposo como "criador" (fl. 52);

f) certidão de óbito do esposo, ocorrido em 04/05/93 (fl. 53);

g) notas fiscais de produtor datadas de 1987, 1989, 1992/1998, 2000 (fls. 66 e ss) e 2002/2004 (fls. 68/72);

h) CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural de 1998/1999 em nome do esposo, referente à propriedade rural de 123,9ha, classificada como média propriedade produtiva (fl. 65) e

i) certidão de cadastro no INCRA de área rural em nome do esposo com 220,3ha, indicando a existência de 01 (um) assalariado, tendo como enquadramento sindical "empregador" e classificação do imóvel como "empresa rural" (fl. 79).

Em cumprimento à decisão proferida à fl. 248, vieram aos autos cópias das matrículas dos imóveis rurais que foram de propriedade do cônjuge da autora. Além dos documentos acima elencados, foi juntada a certidão de matrícula nº 970, relativa à área rural de 151ha 42a 2ma (fl. 258).

Por ordem do juízo, veio aos autos cópia do processo de Inventário de Paulino Barcelos Primo, tendo como inventariante a viúva, Irizontina Jacques Barcelos, bem como o levantamento relativo às operações de movimentação de produtos agrícolas no período de 1993 a 2003, requisitado à Cooperativa Tritícola Regional Sãoluizense Ltda (fls. 276/396).

Em audiência de instrução foram ouvidas 03 (três) testemunhas, constando, em síntese, o seguinte:

Como se vê acima, embora a parte autora tenha preenchido o requisito etário, não se tem pelos documentos juntados aos autos indícios de que, de fato, ocorreu o exercício da atividade rurícola, em regime de economia familiar no período imediatamente anterior ao implemento etário ou ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício (artigos 39, inciso I, e 48, §2º, ambos da Lei 8.213/91).

Considerando que a lei de benefícios caracteriza como segurado especial o produtor que explora área rural de até 04 módulos fiscais em regime de economia familiar e que a soma das áreas de propriedade do cônjuge da autora supera em muito esse limite, entendo que tal circunstância conduz à conclusão pela inviabilidade de exploração da área somente pelo grupo familiar, sem a ajuda de empregados ou sem uso de maquinários.

Afora isso, o documento juntado à fl. 79 - certidão de cadastro no INCRA de área rural com extensão de 220,3ha, indicando a existência de 01 (um) assalariado e classificando o imóvel como "empresa rural" afasta a possibilidade de acolhimento da alegação da autora de labor rural em regime de economia familiar no período de carência.

O cenário familiar da demandante, conforme provas dos autos, não se amolda ao tipo legal contido na Lei n.º 8.213/91 (redação dada pela Lei n. 718/2008), que define o que vem a ser regime de economia familiar, in verbis.

Assim, não faz jus a autora ao restabelecimento do benefício de Aposentadoria por Idade Rural, cujo pagamento restou suspenso por decisão administrativa.

No que pertine ao tema da restituição das parcelas recebidas em razão de concessão de benefício, tem-se que a matéria já restou consolidada pelo STJ e está sedimentada neste Tribunal, no sentido de que as quantias recebidas de boa-fé pelo segurado não são passíveis de repetição, haja vista o caráter alimentar dos benefícios previdenciários.

Nesse sentido os seguintes julgados:

No presente caso, a segurada autora recebeu benefício de aposentadoria por idade rural desde a DER (09/11/05), quando contava com 74 anos de idade, tendo recebido o benefício até 10/2008, apenas, em face da suspensão do pagamento determinada pelo INSS. Considerando que já gozava do benefício de Pensão Por Morte pelo óbito do esposo, a administração efetuou desconto de 100% nesse benefício, mensalmente, no período de 11/2009 a 01/11/10, quando voltou a creditar os pagamentos, em cumprimento à decisão proferida no agravo de instrumento interposto pela autora (fl. 243).

Ocorre que não restou comprovada má-fé da parte autora, uma vez que a mesma acreditava que tendo partilhado a maior parte de suas propriedades com os filhos, após o óbito do esposo, enquadrava-se na qualidade de segurada especial, fazendo jus ao recebimento do benefício de aposentadoria por idade rural.

Assim, não vislumbro má-fé da autora a justificar eventual devolução dos valores já recebidos.

Mantidos os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade enquanto perdurar o benefício da AJG.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e ao recurso da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/05/2015, na seqüência 190, disponibilizada no DE de 06/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO RECURSO DA PARTE AUTORA.