PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA REGULAR. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. APELAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do apelo do INSS, por intempestivo, e reabrir o prazo recursal às partes, em observância à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou procedente o pedido para conceder a aposentadoria por idade rural à parte autora a contar da data do requerimento administrativo, em razão do exercício do labor rural em regime de economia familiar, condenando o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas.

Em suas razões de apelação, a Autarquia Previdenciária argúi, preliminarmente, a nulidade da intimação da sentença, porque não foi disponibilizada nos autos a mídia magnética na qual foram gravados os depoimentos tomados na audiência de instrução, o que resultou em cerceamento de defesa. No mérito, sustenta, em síntese, a ausência de comprovação do exercício de atividades rurais no período correspondente à carência, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. Subsidiariamente, postula a aplicação da Lei n. 11.960/09 para fins de juros e correção monetária, bem como a fixação dos honorários advocatícios em percentual incidente sobre as diferenças devidas apenas até a data da sentença e a isenção do pagamento de custas processuais.

Apresentadas as contrarrazões, e por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934.642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009; EREsp 701.306/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 07-04-2010; EREsp 600.596/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 04-11-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no §2°, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, conheço da remessa oficial.

Primeiramente, verifico que o apelo do INSS é intempestivo, pelas razões que passo a expor.

A defesa da Autarquia é desempenhada por Procurador Federal, que possui a prerrogativa de intimação pessoal.

Nesse sentido, o artigo 17 da Lei n.º 10.910/2004 dispõe que:

 

 

Sendo o Procurador Federal devidamente intimado para a audiência na qual foi prolatada a sentença em que restou sucumbente, sua ausência no ato processual não afeta a contagem do prazo para interposição da apelação, visto que constitui ônus das partes o comparecimento aos atos do processo. O prazo recursal, em tais casos, tem seu início na data da audiência de instrução e julgamento, ficando as partes e seus procuradores devidamente intimados da sentença nesta mesma data, independentemente de sua presença ou não ao ato processual, consoante o disposto no art. 242, § 1º, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e também deste Tribunal Regional Federal:

 

 

Conforme já entendeu a Quinta Turma desta Corte, ao referendar o voto condutor do acórdão prolatado no AG 2004.04.01058076-6/RS, acima transcrito, mesmo que a Autarquia tivesse sido novamente intimada da sentença, em momento posterior à audiência, ainda assim não haveria prejuízo à intimação anterior e ao termo inicial do prazo recursal.

No caso concreto,  à fl. 121  consta despacho do juiz a quo, designando a audiência de instrução e julgamento para o dia 29-05-2014, devendo as partes ser intimadas.

À fl. 126 consta a ciência do procurador do INSS acerca da data designada para audiência instrutória.

Por fim, às fls. 130-137, consta o Termo da Audiência realizada em 29-05-2014, na qual, ausente o Procurador do INSS, foi proferida sentença de parcial procedência do pedido.

Em suma, como a intimação da sentença ocorreu em 29-05-2014 (fl. 133), o prazo para apresentação de apelação iniciou-se em 30-05-2014 (sexta-feira) e terminou em 30-06-2014 (segunda-feira), face ao prazo em dobro concedido à Fazenda Pública (30 dias), sendo manifestamente intempestiva a apelação protocolada apenas no dia 11-07-2014 (fl. 141).

Assim, não conheço da apelação do INSS.

Todavia, por ter a Autarquia Previdenciária aventado, em suas razões de apelação, matéria de ordem pública, que pode ser conhecida até mesmo de ofício, qual seja, cerceamento de defesa ante a ausência de degravação ou juntada da mídia digital em que inserta a prova oral produzida neste feito, passo a analisá-la.

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, §3°, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de o segurado valer-se de provas diversas das ali elencadas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

Como se vê, a prova testemunhal é essencial à análise do alegado labor rurícola do demandante, razão pela qual o acesso aos depoimentos das testemunhas, pelo INSS, não pode ser obstaculizado, sob pena de cerceamento de defesa.

Veja-se que o fato de o procurador da Autarquia ter participado ou não da audiência em que colhida a prova oral é indiferente para o deslinde da questão ora posta, na medida em que o inteiro teor da aludida prova deve, de qualquer sorte, constar dos autos, seja mediante juntada de mídia digital, seja por meio de degravação da audiência de instrução.

Cumpre anotar que, no caso em apreço, a juntada aos autos da mídia magnética ocorreu somente no momento da remessa do processo a esta Corte, quando ele passou a tramitar em meio físico.

Portanto, é indubitável que a Autarquia Previdenciária deve ter acesso aos depoimentos colhidos na audiência para a formulação de suas razões recursais, de modo que resta desprestigiado o contraditório e a ampla defesa em relação a esse elemento de prova essencial à comprovação do tempo de serviço rural.

Assim, deve ser reaberto o prazo às partes para apresentação de recurso.

Ante o exposto, voto por não conhecer do apelo do INSS, por intempestivo, e reabrir o prazo recursal às partes, em observância à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/03/2015, na seqüência 144, disponibilizada no DE de 09/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO APELO DO INSS, POR INTEMPESTIVO, E REABRIR O PRAZO RECURSAL ÀS PARTES, EM OBSERVÂNCIA À REMESSA OFICIAL.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/08/2016, na seqüência 329, disponibilizada no DE de 02/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE APRESENTADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO E/OU A REMESSA NECESSÁRIA NO PONTO, E DO VOTO DA JUÍZA FEDERAL MARINA VASQUES DUARTE DE RUBENS FALCÃO ACOMPANHANDO A RELATORA, O JULGAMENTO FOI FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, FICANDO AS PARTES DESDE JÁ INTIMADAS, INCLUSIVE PARA O FIM DE EVENTUAL PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DO PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO, QUE SE DARÁ NA SESSÃO DESTA 6A. TURMA NO DIA 24/08/2016. A JUÍZA FEDERAL MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO DECLAROU-SE APTA A VOTAR, NOS TERMOS DO ART. 174, § 2º DO RITRF4.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO APRESENTADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, E DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FAVRETO, NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO E/OU A REMESSA NECESSÁRIA NO PONTO. VENCIDAS A RELATORA E A JUÍZA FEDERAL MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, PRIMEIRO NA DIVERGÊNCIA. JULGAMENTO REALIZADO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC/2015.