PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHADOR BOIA-FRIA. EMENDA À INICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 5031951-60.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno do feito à origem para que nova sentença seja prolatada, com apreciação do mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A parte autora apelou da sentença do evento nº 43, que extinguiu o feito nos termos do art. 267, I, c/c 284, parágrafo único, do CPC.

Em suas razões de apelação, o autor insurgiu-se contra a sentença sustentando, em síntese, que a demanda versa sobre a comprovação do labor rural na condição de boia-fria a fim de obter benefício de aposentadoria por idade rural e, portanto, seria impossível enquadrar o segurado como contribuinte individual ou empregado, de acordo com o despacho que determinou a emenda à inicial.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Trata-se de ação previdenciária movida com o intento de obter aposentadoria por idade rural na condição de trabalhador "boia-fria".

Na contestação do evento 20, o INSS arguiu, em preliminar, inépcia da inicial, postulando a intimação da parte autora para esclarecer, em relação ao período a ser comprovado a partir de 01/01/2011, o que segue:

Determinada a emenda da inicial, o autor esclareceu que "tratando-se de trabalhador rural que exerce suas atividades de forma individual, ou seja, boia-fria, o mesmo está inserto na condição de segurado especial, trazida pela lei 8.213/91 em seu artigo 11 inciso VII". Acrescentou que "não se trata de segurado contribuinte individual, este que encontra sua garantia legal estabelecida no inciso V, do art. 11 da lei de benefícios e nem mesmo de segurado empregado, este que encontra amparo legal de sua condição no inciso I, do art. 11 também da lei 8.213/91."

Entendeu a magistrada a quo pelo indeferimento da inicial em face do descumprimento da diligência determinada.

Vejamos.

Sobre a petição inicial, o Código de Processo Civil assim dispõe:

No caso dos autos, não verifico quaisquer das hipóteses ensejadoras de inépcia da inicial, tendo em vista que a peça vestibular atende às exigências legais pertinentes e foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do Código de Processo Civil, não apresentando defeitos, ou irregularidades que justifiquem a incidência da regra inserta no artigo 284 da Lei nº 5.869/73.

A ausência de indicação dos locais e condições de trabalho e de identificação dos tomadores de serviço pelo auto-intitulado trabalhador rural boia-fria não configura inépcia da petição inicial, tendo em vista que tais questões serão dirimidas ao longo da instrução probatória, em especial quando da prova oral, cuja realização é indispensável nos casos em que se pretende comprovar a atividade campesina.

Em casos análogos, as Turmas integrantes desta Seção manifestaram-se no mesmo sentido:

Diante desse contexto, impõe-se a anulação da sentença para que outra seja proferida, com apreciação do mérito, reabrindo-se a instrução processual.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso de apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno do feito à origem para que nova sentença seja prolatada, com apreciação do mérito.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2016, na seqüência 886, disponibilizada no DE de 05/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA QUE NOVA SENTENÇA SEJA PROLATADA, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.