PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo para anular a sentença, com o retorno dos autos à origem para realização de prova testemunhal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

NILVA FERNANDES DE SOUZA ajuizou ação ordinária em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural a contar da data do requerimento administrativo em 16-05-2011.

Na sentença, o Julgador monocrático assim dispôs:

Inconformada, a parte autora apela no sentido de: a) que, mesmo sem ter sido intimada para tal, arrolou suas testemunhas, e que pelo fato de o INSS seguidamente não se fazer presente às comarcas estaduais por meio de sua procuradoria, deveria a Magistrada ter procedido à oitiva das testemunhas; b) que colacionou aos autos início de prova material; c) caso não seja reconhecido o início de prova material juntado, que sejam baixados os autos e designada nova audiência para oitiva de testemunhas d) que os honorários sejam fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

O entendimento desta Corte é no sentido de que o tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

Como se vê, mostra-se necessária ao deslinde da controvérsia a produção de prova testemunhal, que não poderia ter sido indeferida em virtude de não terem sido arroladas as testemunhas no prazo legal, ou seja, resultando na preclusão, porquanto possível que o INSS contraditasse as testemunhas durante a própria audiência.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado desta Corte:

Verifico que a autora acostou documentos visando comprovar sua qualidade de segurada, tais como controle de notas fiscais de produtor rural, constando a apelante e seu marido, nos anos de 1987 a 1991 (fl.11) como produtores rurais, e nas certidões de fls. 09 (casamento) e 10 (nascimento do filho do casal), nas quais encontra-se a profissão do cônjuge da requerente como lavrador, nos anos de 1973 e 1994 respectivamente.

Nas páginas 26, 27 e 28, a autarquia previdenciária buscou desqualificar a condição da requerente, alegando que os vínculos urbanos constantes no CNIS de ambos fulminam a possibilidade de concessão de aposentadoria por idade rural conforme os ditames da legislação previdenciária.

Entretanto, dos referidos documentos, denota-se que tais vínculos não ultrapassam o limite de 3 anos, enquadrando-se como descontinuidade do labor rurícola por breves períodos. A autora conta com 11 meses de contribuição (de 11-2008 a 10-2009), e seu marido, somando seus vínculos urbanos, totalizam apenas 12 meses (10/1994 a 02-1995, 01-1995 a 02-1995, 07-1999 a 08-1999 e 03-2000 a 08-2000).

Assim, conquanto tenha o autor trazido aos autos documentos que constituem início de prova material de seu alegado labor campesino, restou ausente a prova testemunhal, necessária para o deslinde da demanda, apresentando os autos insuficiência de instrução. Nesse contexto, necessária a anulação da sentença e a reabertura da instrução para a produção de prova testemunhal, visto que a comprovação da qualidade de segurado foi questão controvertida que não restou esclarecida no processo.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo para anular a sentença, com o retorno dos autos à origem para realização de prova testemunhal.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 1180, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.