PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. AVERBAÇÃO. TRF4. 0013107-79.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa, dar provimento ao recurso da parte autora, parcial provimento ao recurso do INSS para isentar a autarquia previdenciária do pagamento de custas, e, de ofício, diferir para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, julgando prejudicado o recurso do INSS no ponto, bem como determinar o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.