PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria rural por idade, em face do exercício de atividades rurais.

Sentenciando em 29/07/2015, o MM. Juiz extinguiu o processo sem julgamento de mérito, em razão da existência de coisa julgada. Condenou a autora ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em R$ 1000,00, mas manteve a execução dos valores suspensa, tendo em vista que a autora litiga sob os benefícios da assistência judiciária gratuita. Impôs ainda multa por litigância de má-fé.

Irresignada, a parte autora apela. Alega, em síntese, que não há coisa julgada porque a presente ação tem por base contexto fático diverso. Pugna pelo afastamento das penas por litigância de má-fé

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

 

COISA JULGADA

 

Consoante dispunha o art. 301, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do ajuizamento da ação e da sentença, uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Há coisa julgada quando se repete ação já transitada em julgado.

O Superior Tribunal de Justiça analisou a questão da formação de coisa julgada nas ações previdenciárias no Recurso Especial Repetitivo nº 1.352.721/SP (Tema 629), representativo de controvérsia. Confira-se a ementa:

 

 

Observa-se que o julgado abre a hipótese de julgamento sem exame do mérito no caso de ausência de provas de atividade rural. No entanto, não fala em afastamento da coisa julgada material de sentença de improcedência para que a questão seja reanalisada em nova ação no caso de obtenção de novas provas. Na verdade, o ordenamento jurídico rechaça expressamente esta possibilidade, como se observa do art. 474 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 508 do atual. Nesse contexto, não há espaço para a desconstituição do julgado pelo Juízo da segunda ação.

Ressalte-se ainda que o mero protocolo de novo requerimento administrativo não se mostra suficiente para afastar a coisa julgada. Neste sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

 

 

 

A ação anterior foi ajuizada em 23/10/2008 perante a 8ª Vara Federal de Londrina e lá tramitou sob o número 2008.70.51.007185-6. A causa de pedir estava consubstanciada no indeferimento do requerimento administrativo formulado em 2006. O pedido recebeu juízo de improcedência. Após exaustiva análise do conjunto probatório apresentado, concluiu-se: "Destarte, reputo não comprovado o exercício de atividade rural como trabalhadora rural durante o período de carência, não tendo a autora direito ao benefício pleiteado."  Não houve recurso e a sentença transitou em julgado.

Tem-se, portanto, que o Judiciário já rechaçou expressamente o exercício de atividade rural pela parte autora até 2006. Observa-se da petição inicial nos presentes autos que o pedido formulado se fundamenta na averbação destes períodos já analisados na ação anterior. Por outro lado, considerando somente o lapso havido entre 2006 e 2012, quando formulou o segundo requerimento, conclui-se que o cumprimento da carência de 180 meses exigida para este ano é inatingível. Assim, inafastável a incidência da coisa julgada.

Verificando-se a regular formação de coisa julgada material sobre a questão apresentada nestes autos, não merece reparo a sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito.

 

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

 

Acerca do ponto, a sentença traz os seguintes fundamentos: "Ao ajuizar a presente, que tem por objeto o pedido de concessão do mesmo benefício, não trouxe aos autos qualquer informação de que tinha outro feito anteriormente ajuizado, possivelmente na expectativa de que não se verificasse a existência do mesmo, porque tramitaram em Justiças diferentes." (destaquei)

Não há regra processual expressa que imponha ao autor o dever de indicar na petição inicial as ações anteriormente ajuizadas. Na verdade, extrai-se do art. 301 do CPC de 1973 que era do réu o ônus de tratar de questões relativas à coisa julgada ou litispendência, o que efetivamente se deu nos presentes autos.

Pode-se argumentar que de uma maneira geral a parte autora faltou com o dever de atuar em juízo com lealdade e boa-fé. Todavia, entendo que atribuir-lhe tal conduta negativa pelo simples fato de ter omitido as ações anteriores na petição inicial depende de supor a intenção de ludibriar, o que de fato se observa no trecho da sentença reproduzido acima.

É princípio universal de direito que a má-fé não se presume.

Por outro lado, o lapso temporal havido entre as ações é considerável e a improcedência do pedido de aposentadoria não afasta definitivamente o direito à concessão, pois o preenchimento dos requisitos pode se dar em momento futuro. Embora, como visto, estas circunstâncias não sejam suficientes para afastar a coisa julgada no caso, devem ser levadas em consideração na avaliação da conduta da parte autora em Juízo. 

O que se tem é a hipótese típica de coisa julgada em ação de aposentadoria rural por idade. Não vislumbro abuso no exercício do direito de ação que, ademais, constitui garantia constitucional.

Este Turma já se manifestou neste sentido em caso semelhante: "Havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, e havendo o trânsito em julgado em ação anterior, é de ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, em razão de coisa julgada. A litigância de má-fé não se presume, sendo, portanto, imprescindível a comprovação do dolo processual, para que se imponha a condenação processual postulada." (TRF4 5022125-88.2011.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 30/11/2017)

Assim, deve ser afastada a imposição de multa por litigância de má-fé.

 

CONCLUSÃO

 

Apelação parcialmente provida, apenas no que diz respeito à litigância de má-fé.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/02/2018, na seqüência 204, disponibilizada no DE de 25/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/02/2018, na seqüência 207, disponibilizada no DE de 14/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.