PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. TEMPO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONSECTÁRIOS. TRF4. 0000122-44.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação, adequar, de ofício, a correção monetária e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

BRENO DUTRA DE OLIVEIRA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 23/04/2015, postulando a concessão de aposentadoria por idade, como trabalhador urbano, desde a DER (02/12/2014), mediante o cômputo de períodos de trabalho urbano não considerados pelo INSS (02/05/1970 a 25/08/1970, 04/09/1972 a 11/01/1974 e 01/11/1974 a 31/10/1981), sendo o último reconhecido através de reclamatória trabalhista.

Em 15/09/2016, foi proferida sentença (fls. 96-98), que julgou procedente o pedido, condenando o INSS à concessão de aposentadoria por idade, desde a DER, e ao pagamento das parcelas em atraso, com correção monetária desde cada vencimento, pelo INPC, e juros de 0,5% ao mês, desde a citação. A Autarquia foi condenada também ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado fixados em 10% do valor das parcelas da condenação vencidas até a data da sentença. O feito foi submetido ao reexame necessário.

O INSS apelou (fls. 100-111), alegando: a) não ter sido parte na reclamatória trabalhista, que só produz efeitos caso apresentado início de prova material, o que não ocorreu; b) que não houve o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes; c) que as inscrições na CTPS não possuem valor probante absoluto; d) aplicação de juros e correção monetária conforme a Lei 11.960/2009.

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

REEXAME NECESSÁRIO

A presente demanda possui valor líquido e certo sendo inaplicável a disciplina da Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça.

Por outro lado, o art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

Diante da nova disposição legal sobre o tema, solicitou-se à Divisão de Cálculos Judiciais - DICAJ informações. A DICAJ por sua vez explicitou que, para que uma condenação previdenciária atingisse o valor de 1.000 salários mínimos, necessário seria que a RMI fosse fixada no valor teto dos benefícios previdenciários, bem como abrangesse um período de 10 (dez) anos entre a DIB e a prolação da sentença.

No caso concreto, é possível concluir com segurança absoluta que o limite de 1.000 salários mínimos não seria alcançado pelo montante da condenação.

Outrossim, havendo impugnação específica sobre o ponto, oportuniza-se à parte a apresentação de memória de cálculo do montante que entender devido, como forma de instruir eventual recurso interposto, o qual será considerado apenas para a análise do cabimento ou não da remessa necessária.

CASO CONCRETO

O autor completou 65 anos de idade em 22/12/2014 (fl. 16) e requereu ao INSS a concessão de aposentadoria por idade em 02/12/2014. O benefício foi indeferido por terem sido atingidos somente 12 anos e 05 meses de contribuição, quando seriam necessários 15 anos (fls. 23-27).

O autor requereu nesta ação o cômputo dos seguintes períodos de atividade, não considerados pelo INSS: 02/05/1970 a 25/08/1970, 04/09/1972 a 11/01/1974 e 01/11/1974 a 31/10/1981. Os dois primeiros estão registrados tempestivamente em CTPS, mas não foram computados sob a alegação de não haver no CNIS o registro das contribuições correspondentes. O terceiro foi reconhecido através de reclamatória trabalhista.

Os dois primeiros períodos estão anotados na CTPS do autor (fl. 17), sem rasuras, com datas de entrada e saída e as respectivas assinaturas dos empregadores, não havendo qualquer elemento evidente a comprometer a idoneidade do registro. A anotação regular em CTPS goza de presunção de validade, devendo a prova em contrário ser inequívoca, o que não ocorre no caso em tela, conforme jurisprudência deste Tribunal:

O INSS deixou de computar o período por falta de recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. Tendo em conta que o autor era empregado, contudo, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias era do empregador, não sendo óbice à averbação do lapso pretendido. Esse é o entendimento deste Regional:

Os períodos de 02/05/1970 a 25/08/1970 e 04/09/1972 a 11/01/1974, portanto, devem ser computados para fins previdenciários.

No tocante ao lapso de 01/11/1974 a 31/10/1981, o registro em CTPS decorre do provimento da ação trabalhista proposta pelo autor. Neste processo, foi apresentada cópia da sentença proferida na referida ação (fls. 19 a 22). O ajuizamento da ação trabalhista, em 1982, foi contemporâneo ao término do vínculo empregatício, em outubro de 1981 (fl. 19). O provimento não decorreu de acordo e o julgador entendeu comprovado o vínculo de emprego em face dos elementos de prova levados ao processo, entre os quais um comprovante de concessão de linha de transporte coletivo. Frente a quadros fáticos de tal espécie, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido possível o aproveitamento da sentença trabalhista como prova do vínculo empregatício, mesmo que o INSS não tenha sido parte no processo:

A corroborar o início de prova material, foram ouvidas as testemunhas Adão Antunes neto, Hélio da Rosa Pereira e José Leite Quevedo (mídia contida no CD da fl. 93). Os três depoentes confirmaram que o demandante era empregado da Empresa Amaral, que atuava no ramo de transportes nas décadas de 1970 e 1980, e atuava como mecânico e motorista da linha de ônibus que fazia o trajeto entre as cidades de Piratini e Pinheiro Machado. O último depoente foi colega de trabalho do autor no período controvertido.

Havendo início de prova material corroborado por prova testemunhal colhida em Juízo, sob o crivo do contraditório, é possível o cômputo também desse período para fins previdenciários. Existindo o reconhecimento da condição de empregado, o recolhimento das contribuições previdenciárias incumbe ao empregador, conforme pacífico entendimento deste Tribunal, acima mencionado.

Com o cômputo dos períodos de trabalho reconhecidos judicialmente, o autor atingia mais de 15 anos de tempo de contribuição na DER (02/12/2014), satisfazendo o requisito da carência. Assim, o autor tem direito à concessão de aposentadoria por idade como trabalhador urbano desde então. Não há parcelas prescritas.

CONSECTÁRIOS

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30 de junho de 2009, conforme RE870.947, j. 20/09/2017).

Os honorários advocatícios são em regra fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos. Assim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença.

Os demais consectários ficam mantidos conforme fixados.

IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

CONCLUSÃO

Não conhecimento da remessa oficial. Negado provimento à apelação. Adequação, de ofício, da correção monetária. Majoração da verba honorária. Ordem para imediata implantação do benefício.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação, adequar, de ofício, a correção monetária, e determinar a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/07/2018, na seqüência 24, disponibilizada no DE de 16/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, ADEQUAR, DE OFÍCIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA, E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.