PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. TEMPO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONSECTÁRIOS. TRF4. 0003407-16.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação e adequar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

HELENA BEATRIZ HUGGENTOBLER DA SILVA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 16/11/2012, postulando a concessão de aposentadoria por idade, como trabalhadora urbana, desde a DER (22/08/2012), mediante o cômputo do tempo de trabalho de 08/01/1992 a 08/04/2009, vínculo reconhecido através de reclamatória trabalhista.

Foi comunicado no processo o óbito da autora, ocorrido em 24/03/2013 (fl. 96), e habilitados seus sucessores no polo ativo da ação (fl. 106).

Após, em 08/05/2014, foi proferida sentença (fls. 148-151), que julgou procedente o pedido, condenando o INSS à concessão de aposentadoria por idade, desde a DER até o falecimento da autora, e ao pagamento das parcelas em atraso, com correção monetária desde cada vencimento, pelo INPC, e juros de 1% ao mês, desde a citação. A Autarquia foi condenada também ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% do valor das parcelas da condenação vencidas até a data da sentença. O INSS foi isentado de custas, e o feito foi submetido ao reexame necessário.

O INSS apelou (fls. 152-153), alegando que: a) a autora não tem carência necessária para a concessão do benefício sem o cômputo do período controvertido; b) não ter sido parte na reclamatória trabalhista, que só produz efeitos caso apresentado início de prova material; c) não houve o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes ao período averbado na reclamatória trabalhista; d) aplicação de juros e correção monetária conforme a Lei 11.960/2009.

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

REEXAME NECESSÁRIO

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No presente caso, contudo, tem-se requerimento de benefício cuja prestação mensal é de um salário mínimo (fl. 154), e o prazo que medeia a data do início do benefício reconhecida (22/08/2012) e o óbito da autora (24/03/2013), não excede um ano - é correspondente a cerca de oito meses.

Tomando-se como base de cálculo para fins de demonstração um prazo de um ano de condenação, ter-se-ão vencido entre a data do início do benefício e a data da sentença treze parcelas, correspondentes a treze salários mínimos. Ainda que se considere que a incidência de correção monetária, juros, honorários de advogado e custas conduza a duplicar o valor da parte principal, o total máximo alcançaria vinte e seis salários mínimos, valor inferior ao limite de sessenta salários mínimos estabelecido no art. 475, § 2º, do CPC de 1973.

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

Logo, não deve ser submetida ao reexame necessário a sentença deste processo, nos termos da exceção do art. 475, § 2º, do Código Civil de 1973, na vigência do qual a decisão foi proferida. Não se aplica a este caso a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça e seu Tema 17, por ser líquida a sentença proferida.

MÉRITO

A autora original requereu o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade mediante a contagem do tempo de serviço de 08/01/1992 a 08/04/2009, reconhecido em sentença da Justiça do Trabalho e suficiente para atender o prazo de carência de 180 meses. Isto embora, tendo a segurada completado 60 anos em 2007, sujeite-se à carência de 156 meses, conforme art. 42 da Lei 8.213/91 (TRF4, AC 5021821-46.2012.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 29/09/2016).

O benefício foi requerido administrativamente em 22/08/2012.

O ajuizamento da ação perante a Justiça do Trabalho (19/05/2009, fl. 32) foi contemporâneo ao término do vínculo (08/04/2009). O provimento não decorreu de acordo (fls. 38-55). O julgador entendeu comprovada a relação empergatícia em face dos elementos de prova levados ao processo, entre os quais recibos de pagamento de salário (fl. 35) e confissão expressa da parte reclamada (fls. 42-43).

Nessas condições, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido possível o aproveitamento da sentença trabalhista como prova do vínculo empregatício, mesmo que o INSS não tenha sido parte no processo:

Por outro lado, havendo o reconhecimento da condição de empregado, o recolhimento das contribuições previdenciárias incumbe ao empregador, conforme pacífico entendimento deste Tribunal:

Assim sendo, é possível o cômputo do período reconhecido em reclamatória trabalhista para fins previdenciários, de forma que, quando do término do vínculo empregatício, a falecida autora já reunia os requisitos necessários para aposentar-se por idade. Mantém-se a sentença, reconhecendo o direito à concessão de aposentadoria por idade como trabalhadora urbana desde a DER (22/08/2012), até o óbito (24/03/2013). Não há parcelas prescritas.

CONSECTÁRIOS

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30 de junho de 2009, conforme RE870.947, j. 20/09/2017).

A partir de 30/06/2009, os juros incidem, de uma só vez, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

Os demais consectários ficam mantidos conforme fixados.

CONCLUSÃO

Não conhecimento da remessa oficial. Negado provimento à apelação. Adequação, de ofício, dos consectários legais.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação e adequar, de ofício, os consectários legais.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/07/2018, na seqüência 23, disponibilizada no DE de 16/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.