APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRF4. 5026150-32.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria rural por idade em razão do desenvolvimento de atividades rurais em regime de economia familiar.

 

Sentenciando, o MM. Juiz assim decidiu:

 

 

Irresignada, a parte autora apela, sustentando que juntou início de prova material do labor rural, que restou corroborado pela prova testemunhal, bem como aduz pela inexistência de coisa julgada ante a juntada de novos documentos.

 

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Verifica-se a ocorrência de coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (art. 301 §1º, CPC) que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso (art. 301, §3º, CPC). Pode-se dizer que uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, §2º, CPC).

No caso em exame, a parte autora completou 55 anos em 24/06/2002 e ajuizou a presente ação pretendendo a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, desde o novo requerimento administrativo, de 13/03/2014 (evento 1, OUT12), mediante o cômputo do tempo de serviço rural.

Com efeito, a parte autora ajuizou ação anterior, sob nº 2009.70.99.001759-4, a qual tramitou na 1ª Vara da Comarca de Terra Rica/PR, que também postulava a concessão de aposentadoria rural por idade. A prova produzida naqueles autos foi examinada, tendo sido julgado procedente o pedido formulados pela demandante.

Em sede de apelação e por força do reexame necessário, a sentença foi reformada pela 6 ª Turma do TRF4 em 05/08/2009, nos seguintes termos:

Em 14/09/2009, o acórdão transitou em julgado. E mais, da leitura da decisão proferida no acórdão da primeira ação, extrai-se que a reforma da sentença, julgando pela improcedência do pedido, decorreu da ausência de comprovação da atividade rural no interregno correspondente à carência (126 meses anteriores ao requisito etário - ano de 2002 - ou 162 meses anteriores ao requerimento administrativo - ano de 2008), ou seja, dentro do período do qual pretende o reconhecimento.

De fato, a demanda ajuizada sob o n° 2009.70.99.001759-4 envolve as mesmas partes, causa de pedir e pedido, inclusive com o mesmo procurador, sendo certo que a primeira já se encontra arquivada em face do trânsito em julgado. Há de se observar, ainda, que não fora reconhecida a atividade rural da autora na primeira ação, sendo que a parte junta documentos relativos ao mesmo período nesta ação judicial. Ademais, os novos documentos trazidos aos autos são dos anos de 2010 e 2011, não servindo de prova material quanto ao período não reconhecido na sentença anterior.

Neste sentido, deve ser observado o disposto no art. 474, do Código de Processo Civil:

Assim, constato que a questão de fato deduzida em juízo é a mesma, tendo inclusive o mesmo fundamento como base da demanda, de modo que o julgamento da presente ação envolveria necessariamente a reanálise do que decidido no processo anterior.

Dessa forma, verifico a ocorrência de identidade dos elementos identificadores da ação entre as duas demandas (partes, pedidos e causa de pedir), razão pela qual não merece reforma a decisão impugnada.

Com efeito, constatando-se a ocorrência de coisa julgada relativamente à matéria, somente poderá ser modificada a decisão em sede de ação rescisória.

Impõe-se, então, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, por força da coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, resta mantida a sentença.

 

Mantida a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por força da coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil. 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/09/2015, na seqüência 174, disponibilizada no DE de 10/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.