APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRF4. 5000293-18.2015.4.04.7013

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria rural por idade, em face do exercício de atividades rurais na condição de bóia-fria.

Sentenciando, o MM. Juiz extinguiu o processo sem julgamento de mérito, em razão da existência de coisa julgada. Não houve imputação de encargos de sucumbência.

Irresignada, a parte autora apela. Alega, em síntese, que a presente ação está fundada em novas provas.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

 

Consoante dispunha o art. 301, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do ajuizamento da ação e da sentença, uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Há coisa julgada quando se repete ação já transitada em julgado.

O Superior Tribunal de Justiça analisou a questão da formação de coisa julgada nas ações previdenciárias no Recurso Especial Repetitivo nº 1.352.721/SP (Tema 629), representativo de controvérsia. Confira-se a ementa:

 

Observa-se que o julgado abre a hipótese de julgamento sem exame do mérito no caso de ausência de provas de atividade rural. No entanto, não fala em afastamento da coisa julgada material de sentença de improcedência para que a questão seja reanalisada em nova ação no caso de obtenção de novas provas. Na verdade, o ordenamento jurídico rechaça expressamente esta possibilidade, como se observa do art. 474 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 508 do atual. Nesse contexto, não há espaço para a desconstituição do julgado pelo Juízo da segunda ação.

Nos autos 2009.70.63.000819-4 da Vara Federal de Jacarezinho a parte autora requereu a concessão de aposentadoria rural por idade em face do INSS. O pedido recebeu sentença de improcedência, que foi confirmada pela 1ª Turma Recursal do Paraná, sobrevindo o trânsito em julgado.

Não há dúvidas quanto à identidade de pedido e partes. Quanto à causa de pedir, consiste na alegação de trabalho rural na condição de segurado especial pelo período de carência exigido antes do implemento do requisito etário ou antes do requerimento administrativo, que é o mesmo para as duas ações. Logo, todos os elementos da ação se repetem.

Ressalto ainda que a afirmação de que há provas novas não é de todo correta. O único documento diverso dentro do período de carência é a CTPS com diversos vínculos rurais. No entanto, em consulta aos autos eletrônicos 2009.70.63.000819-4 verifiquei que à inicial foi juntada cópia parcial da mesma CTPS (CTPS11). As páginas referentes aos vínculos foram omitidas, ao que tudo indica, por opção da ora apelante. Nesse caso, deve arcar com as consequências de sua escolha. Se poderia ter apresentado a prova naquela ocasião e não o fez, evidentemente não poderá fazê-lo em nova ação. É este tipo de conduta que o instituto da coisa julgada tem por finalidade coibir.

Verificando-se a regular formação de coisa julgada material sobre a questão apresentada nestes autos, não merece reparo a sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 11, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.