APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRF4. 0000600-23.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria rural por idade, em face do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar.

Sentenciando, em 18/08/2014, o MM. Juiz extinguiu o processo sem julgamento de mérito, em razão da existência de coisa julgada. Condenou a autora ainda ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 1000,00, cuja exigibilidade ficou suspensa em face da concessão de AJG.

Irresignada, apela a parte autora, sustentando que inexiste coisa julgada pois quer que se leve em conta o trabalho rural no período de 1957 a 1980 e posterior a 2007, excluindo-se assim o período analisado para fins de carência na ação anteriormente ajuizada.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Consoante dispunha o art. 301, §2º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do ajuizamento da ação e da sentença, uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Há coisa julgada quando se repete ação já transitada em julgado.

O Superior Tribunal de Justiça analisou a questão da formação de coisajulgada nas ações previdenciárias no Recurso Especial Repetitivo nº 1.352.721/SP (Tema 629), representativo de controvérsia. Confira-se a ementa:

 

 

Observa-se que a decisão abre a hipótese de julgamento sem exame do mérito no caso de ausência de provas de atividade rural. No entanto, não fala em afastamento da coisa julgada material de sentença de improcedência para que a questão seja reanalisada em nova ação no caso de obtenção de novas provas. Na verdade, o ordenamento jurídico rechaça expressamente essa possibilidade, como se observa do art. 474 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 508 do atual. Nesse contexto, não há espaço para a desconstituição do julgado pelo Juízo da segunda ação.

Na hipótese dos autos, a ação anterior foi ajuizada em 2007, perante a Vara Federal e JEF de Apucarana e lá tramitou sob o número 2007.70.15.000006-3.

Naqueles autos, o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade foi indeferido pelo juízo monocrático, sob o fundamento de que não estaria caracterizado o regime de economia familiar, em face dos vínculos urbanos do cônjuge e da incongruência entre o depoimento pessoal da autora e as provas colhidas.

Tem-se, portanto, que o Judiciário já rechaçou expressamente o exercício de atividade rural pela parte autora, em regime de economia familiar, até 2007. Portanto só poderia ser analisado tempo de serviço posterior a essa data, de 2008 a 2012, quando ajuizada a nova ação, o qual, mesmo que reconhecido, não totalizaria os 180 meses necessários para fins de carência.

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 2, disponibilizada no DE de 24/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.