APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRF4. 0021001-77.2014.4.04.9999

APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Hipótese em que, na ação anterior, transitou em julgado acórdão que definiu como documento essencial à comprovação administrativa do labor rural em território de país estrangeiro, participante do Mercado Comum do Sul, a apresentação de certificação do trabalho agrícola, feita pelo Estado signatário do Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL.

Não verificada lide a ensejar exame judicial, visto que a parte autora, ao invés de formular novo requerimento administrativo perante a Previdência Social, apresentando a referida certificação, ingressou com nova demanda judicial para reanálise do mesmo pedido administrativo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria rural por idade, em razão do desenvolvimento de atividades rurais em regime de economia familiar, com o reconhecimento do período de 1979 a 2007, época em que alega ter morado e laborado no Paraguai.

Noticia que, em ação anteriormente ajuizada, objetivando aposentadoria por idade rural (DER: 17/10/2007), foi prolatado acórdão pela Sexta Turma deste Tribunal, que não concedeu o benefício pleiteado, porém declarou a possibilidade de novo requerimento, assim que a parte autora reunisse novas provas para comprovar seu direito. Aduz que, diante disto, reuniu os documentos constantes das fls. 109-116 e distribuiu o presente feito, que tramitou junto a 1ª Vara da Comarca de Três de Maio.

Sentenciando, o MM. Juiz originário assim decidiu:

 

Irresignada, a parte autora apela, sustentando que a sentença ao reconhecer a impossibilidade de rediscussão do pedido de aposentadoria rural, afrontou o acórdão transitado em julgado na ação anterior, onde foi ressaltado o seu direito de pleitear novamente o benefício, desde que diante de novos elementos probatórios. Postula a reforma da sentença, com a conseqüente inversão do ônus sucumbencial.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

Verifica-se a ocorrência de coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (art. 301 §1º, CPC) que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso (art. 301, §3º, CPC). Pode-se dizer que uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, §2º, CPC).

No caso em exame, a parte autora, nascida em 11/04/1948, completou 55 anos em 11/04/2003 e ajuizou a presente ação pretendendo a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, desde o requerimento administrativo, de 17/10/2007 (fl. 13), mediante o cômputo do tempo de serviço rural desenvolvido no Paraguai, entre 1979 e 2007.

Com efeito, a parte autora ajuizou ação anterior (fls. 06-09), sob nº 074/1.08.0002789-3, que tramitou na 2ª Vara da Comarca de Três de Maio/RS, na qual também postulava a concessão de aposentadoria rural por idade desde a DER (17/10/2007). O Magistrado a quo examinando os autos, em sentença (fls. 71-74), julgou procedente o pedido formulado pela demandante, apresentando a parte dispositiva os seguintes termos:

A Sexta Turma deste Tribunal, analisando a remessa oficial e a apelação interposta pela Autarquia, em 15/06/2011, por unanimidade, deu provimento aos recursos para reformar a sentença (fls. 94-106). O relator, Des. Federal Celso Kipper, concluiu pela inviabilidade da concessão do benefício postulado. Tendo assim se manifestado:

De fato, a demanda ajuizada sob o sob nº 074/1.08.0002789-3 (Apelação Cível nº 0008643-22.2010.404.9999) envolve as mesmas partes, causa de pedir e pedido, sendo certo que a primeira já se encontra arquivada em face do trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente aquela demanda.

Com efeito, constatando-se a ocorrência de coisa julgada relativamente à matéria, somente poderia ser modificada a decisão em sede de ação rescisória, o que é incabível no caso, visto que já decorridos mais de dois anos do trânsito em julgado da decisão final.

Dessa forma, verifico a ocorrência de identidade dos elementos da ação entre as duas demandas (partes, pedidos e causa de pedir), razão pela qual merece ser confirmada a sentença apelada.

Assim sendo, a decisão supracitada esgotou a análise dos pedidos relativos àquela DER (17/10/2007), o que torna obrigatório o reconhecimento da coisa julgada da ação que examinou a correção da negativa da Autarquia Previdenciária, pertinente àquele requerimento administrativo.

 

Saliente-se que a alegação da parte autora, de que a decisão preferida pela Sexta Turma não comporta o reconhecimento da coisa julgada, consiste em um equívoco, uma vez que a referida decisão é explícita ao consignar a necessidade de apresentação de certidão emitida pelo Estado Paraguaio para fins de novo requerimento de benefício. Ora, por certo que o relator do acórdão não estava a se referir a novo ajuizamento e, sim, a nova postulação administrativa do benefício, mediante apresentação da certificação do labor rural pelo Paraguai - Estado signatário do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul. A decisão transitada em julgado delimitou expressamente qual o documento necessário à concessão do benefício, mediante nova postulação administrativa. Enquanto não apresentada a certificação à Autarquia e examinado o novo pedido administrativo, não há falar em pretensão resistida, a ensejar nova demanda judicial.

Conclui-se, pois, que, diante da ausência de indeferimento de um novo pedido administrativo, não ocorreu violação ou a ameaça a direito que caracterize pretensão resistida a ensejar nova lide a ser apreciada judicialmente. O que se apresenta nesta demanda é pedido de reapreciação de lide já resolvida judicialmente por decisão protegida pela coisa julgada, o que não encontra amparo legal.

Impõe-se, portanto, manter a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por força da coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil.

Mantenho a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Mantida a sentença que julgou extinto o processo em face da coisa julgada.

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/07/2015, na seqüência 53, disponibilizada no DE de 07/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/10/2015, na seqüência 242, disponibilizada no DE de 14/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.