PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHO URBANO E TRABALHO RURAL COMPROVADOS. IDADE MÍNIMA COMPLETADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRF4...

4. Sistemática da atualização do passivo observará a decisão do STF consubstanciada no seu Tema 810.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento ao apelo da parte autora, negar provimento à apelação do INSS e determinar a implantação do beneficio, vencidas as Juízas Federais Gisele Lemke e Taís Schilling Ferraz, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA CELMA TAVARES FICK contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de antecipação de tutela, postulando a concessão de aposentadoria por idade rural, com cômputo de labor rural e urbano, desde o requerimento administrativo ocorrido em 15-06-2010.

O juízo a quo proferiu sentença julgando parcialmente procedente o pedido, pois considerou que a soma dos tempos sucessivos/intercalados de labor urbano e rural deve ocorrer dentro do período de carência. Condenou o INSS a averbar em favor da parte autora, o tempo de serviço laborado na condição de segurada especial, no período compreendido entre 22-11-1956 a 02-08-1976. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I, c/c § 4º, III, e § 6º, do Código de Processo Civil. Todavia, restou suspensa a exigibilidade de tais encargos por litigar ao abrigo da assistência judiciária gratuita. Ao mesmo tempo, condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, fixados no mesmo patamar e sob idêntico fundamento. Custas isentas em relação à autarquia previdenciária.

Em suas razões de recorrer, a parte autora sustenta que preencheu todos os requisitos necessários à concessão do beneficio. Sustenta que a soma do tempo de atividade rural, correspondente a 237 meses, e do tempo de labor urbano (26 meses) totaliza 263 meses, tempo suficiente para o cumprimento da carência do benefício pleiteado. Aduz que não é necessário estar laborando no campo no momento da entrada do requerimento administrativo, para a concessão da aposentadoria rural na modalidade híbrida.

Por sua vez, o INSS recorre, alegando que os documentos juntados não são suficientes para a comprovação da atividade rural, sendo inviável a averbação de tempo de serviço.

Com contrarrazões de ambas as partes, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

As apelações preenchem os requisitos de admissibilidade.

 

 

 

A lei 11.718/2008, dentre outras alterações, modificou o § 2º e instituiu os §§ 3º e 4º do art. 48 da Lei de Benefícios da Previdência Social, nos seguintes termos:

Como se vê, a lei 11.718/2008 instituiu a possibilidade de outorga do benefício de aposentadoria por idade com o preenchimento da carência mediante o cômputo do tempo de serviço urbano e rural, desde que haja o implemento da mínima de 60 (sessenta) anos para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem.

O mesmo tratamento conferido ao segurado especial (trabalhador rural) que tenha contribuído sob outra categoria de segurado, para fins de obtenção de aposentadoria por idade (Lei nº 8.213/1991, §3º do art. 48), deve ser alcançado ao trabalhador urbano, que fará jus ao cômputo de período rural para implementar os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria prevista no caput do art. 48.

A interpretação do §3º do art. 48 deve ser feita à luz dos princípios constitucionais da universalidade e da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, de forma que não há justificativa para se negar a aplicação do artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91 ao trabalhador que exerceu atividade rural, mas no momento do implemento do requisito etário está desempenhando atividade urbana.

A questão é objeto da Súmula nº 103 deste Tribunal, literis:

Ademais, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural (STJ, REsp 1605254/PR, Segunda Turma, Rel.Ministro Herman Benjamin, julgado em 21/06/2016).

Ressalto, ainda, que a aposentadoria mista ou híbrida, por exigir que o segurado complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, é, em última análise, uma aposentadoria de natureza assemelhada à urbana. Assim, para fins de definição de regime, deve ser equiparada à aposentadoria urbana. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 7º, II, prevê a redução do requisito etário apenas para os trabalhadores rurais. Exigidos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, a aposentadoria mista, pode-se dizer, constitui praticamente subespécie da aposentadoria urbana, ainda que com possibilidade de agregação de tempo rural sem qualquer restrição.

Dessa forma, considerando a natureza do benefício, deve ser conferido à aposentadoria por idade híbrida o mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, não havendo, portanto, exigência de preenchimento simultâneo dos requisitos idade e carência. Caso ocorra a implementação da carência exigida antes mesmo do preenchimento do requisito etário, é irrelevante e não constitui óbice para o seu deferimento a eventual perda da condição de segurado.

A respeito dessa questão, § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/03, assim dispõe:

Conclui-se, pois, que o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício, nos termos do já decidido pela 3ª Seção desta Corte, nos Embargos Infringentes nº 0008828-26.2011.404.9999 (Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 10/01/2013).

Esse entendimento, aliás, está em conformidade com a jurisprudência mais recente do STJ (STJ, REsp 1605254/PR, Segunda Turma, Rel.Ministro Herman Benjamin, julgado em 21/06/2016; REsp 1476383/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 01/10/2015; AgRg no REsp 1531534/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015).

 

 

Com relação à prova do exercício da atividade rural, na condição de segurado especial, como regra geral, exige-se, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (STJ - REsp 1.348.633/SP, Primeira Seção, Rel.Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 28/08/2013).

O Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso especial repetitivo, assentou definitivamente que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade laborativa do trabalhador rural, inclusive o informal (STJ, REsp 1.321.493/PR, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 10/10/2012).

Além disso, o início de prova material não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado. Em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, que seguiu o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

Aliás, a relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar (STJ, AgRg no AREsp 31.676/CE, Quinta Turma, Rel.Ministro Gilson Dipp, julgado em 28/08/2012).

No entanto, segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, embora possível para fins de comprovação da atividade rural, a extensão de prova material em nome de um dos membros do núcleo familiar a outro, a extensibilidade da prova fica prejudicada no caso de o cônjuge em nome do qual o documento foi emitido passar a exercer labor incompatível com o trabalho rural, como no meio urbano (STJ, RESP 1.304.479/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 10/10/2012).

Por outro lado, comprovado o desempenho de atividade rural por meio de documentos em nome do segurado ou de ente familiar que permaneça na lida rural, corroborado por prova testemunhal, o fato de eventualmente um dos membros do respectivo núcleo possuir renda própria não afeta a situação dos demais. Assim, o fato por si só do cônjuge ter exercido labor urbano e hoje perceber aposentadoria de origem urbana ou permanecer trabalhando em atividade que não a rural, não afasta a condição de segurado especial, da parte interessada, desde que esta disponha de início de prova material independente do cônjuge.

Em se tratando de aposentadoria por idade rural do segurado especial, tanto os períodos posteriores ao advento da Lei n.º 8.213/91 como os anteriores podem ser considerados sem o recolhimento de contribuições.

Ressalte-se que não constituem início de prova material as declarações emitidas por sindicato de trabalhadores rurais quando não tiverem a homologação do INSS (art. 106, inc. III, da Lei nº 8.213/91), pois equivalem a meros testemunhos reduzidos a termo (STJ- EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.010.725/MS, Quinta Turma, Rel.Ministro Marco Aurélio Bellize, julgado em 06/11/2012; STJ, AgRg no REsp 1.291.466/MG, Quinta Turma, Rel. Ministro Newton Trisotto, julgado em 18/11/2014; STJ, AR 3.202/CE, Terceira Seção, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, julgado em 23/04/2008).

 

 

O §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família o exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome daquele considerado como representante do grupo familiar perante terceiros. Assim, os documentos apresentados em nome de algum dos integrantes da mesma família consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR também não tem o condão de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não).

A circunstância de a propriedade ser superior a quatro módulos rurais ou de haver a utilização de maquinário agrícola, não retiram, isoladamente, a condição de segurado especial, nem descaracterizam o regime de economia familiar. Não há lei, inclusive, que exija que o segurado desenvolva a atividade manualmente (STJ, REsp 1.403.506/MG, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 03/12/2013, e TRF4-APELREEX 0005826-82.2010.404.9999/PR, 6º Turma, Rel. Des. Celso Kipper, julgado em 06/04/2011).

É de se ressaltar ainda que o exercício de pequenos períodos de labor urbano, não retira do interessado a condição de trabalhador rural. O exercício da atividade rural pode ser descontínuo (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 297.322/PB, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 13/08/2013).

Com relação à idade mínima para exercício de atividade laborativa, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que é possível o cômputo de tempo de atividade rural a partir dos doze anos, em regime de economia familiar, visto que a lei ao vedar o trabalho infantil do menor de 14, visou estabelecer a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo (STJ, REsp 573.556/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/02/2006; STJ, AR 3629/RS, Terceira Seção, Rel.Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/06/2008).

Quanto à classificação da atividade como urbana ou rural é questão de apreciação da prova material produzida pelo interessado, não decorrendo de prévia definição ou categorização legal. Conforme a prova que foi produzida, pode-se reconhecer trabalho rural na cidade, bem como trabalho urbano no meio rural. (Trf-4 - apelreex 2005.71.00.044110-9, 5º Turma, Rel. Juiz Artur César de Souza, julgado em 10/02/2009).

 

 

A autora preencheu o requisito etário para concessão de aposentadoria na modalidade híbrida (60 anos) em 22-11-2004, pois nascida em 22-11-1944. O requerimento administrativo foi apresentado em 15-06-2010. Dessa forma, deve comprovar o exercício de atividade rural/urbana no período de 138 meses anteriores ao implemento do requisito etário ou 174 meses anteriores ao requerimento administrativo, o que lhe for mais favorável.

 

A parte autora postula o reconhecimento do labor rurícola em regime de economia familiar no período de 22-11-1956 a 02-08-1976. Para fazer prova do exercício de atividade rural, foram acostados os seguintes documentos:

 

a) escritura pública de terras rurais, em nome de José Assunção Tavares, no ano de 1934 (evento 1, ESCRITURA10);

b) matrícula de imóvel rural, situado no município de Pedro Osório, em nome da autora e seu marido, datado de 1985 (evento 1, ESCRITURA18);

c) notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas, em nome do marido da autora, emitidas no ano de 1983 (evento 1, NFISCAL20);

 

Quanto ao fato da prova ser extemporânea, em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posteior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

 

Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016), que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.".

  

Em Justificação Administrativa, realizada em 06-04-2016, foram ouvidas três testemunhas (evento 17, PROCADM1), cujos depoimentos foram precisos e convincentes acerca do labor rural exercido pela autora, em regime de economia familiar.

  

As testemunhas Maria Valberte Machado dos Santos, Idemar Islabão e Djalmo Cardozo de Avila declararam que conhecem a autora da localidade de Calheco, e que o pai da autora era proprietário de uma fração de terras de 12 hectares, vizinha das propriedades dos depoentes. Toda a família trabalhava na lavoura. Plantavam milho, feijão, batata e produziam leite para vender. Informaram que depois de casada a autora permaneceu trabalhando na agricultura, e que seu marido comprou uma propriedade também no Calheco, onde plantavam as mesmas culturas e produziam leite para comercialização. Disseram que a autora deixou o meio rural aproximadamente em 1983.

A par da inexistência de prova material correspondente a todos os períodos pleiteados, não há necessidade que a prova tenha abrangência sobre todo o período, ano a ano, a fim de comprovar o exercício do trabalho rural. Basta um início de prova material. Uma vez que é presumível a continuidade do labor rural, a prova testemunhal pode complementar os lapsos não abrangidos pela prova documental, como no presente feito.

  

Com relação ao labor urbano, a autora totalizou 26 contribuições entre os anos 1976 a 1982 (evento 1, PROCADM5).

  

Quanto ao aproveitamento do tempo de serviço rural para fins de carência, sem o recolhimento das contribuições previdenciárias, registro que o benefício na modalidade híbrida segue as mesmas regras previstas para a aposentadoria por idade rural, contando-se para fins de aposentadoria por idade, o efetivo exercício de atividade rural, conforme o § 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991. Desse modo, considerando que os artigos 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições, independente de carência, para fins de aposentadoria por idade rural, o cômputo do tempo de atividade rural para complementação do período de carência na aposentadoria por idade híbrida deve ser considerado sem a necessidade de recolher as respectivas contribuições previdenciárias, tanto para os períodos posteriores ao advento da Lei n.º 8.213/91, como para os períodos anteriores à referida norma.

 

Assim, o tempo de contribuição urbana deve ser somado à atividade rural, uma vez que na data da DER (15-06-2010), a autora já fazia jus à aposentadoria por idade na chamada forma mista. Isso porque em 23-06-2008 passou a vigorar a Lei 11.718, a qual, dentre outras alterações, modificou o § 2º e instituiu os §§ 3º e 4º do art. 48 da Lei de Benefícios da Previdência Social, nos seguintes termos:

 

Como se vê, a lei 11.718/2008 instituiu a possibilidade de outorga do benefício de aposentadoria por idade com o preenchimento da carência mediante o cômputo do tempo de serviço urbano e rural, desde que haja o implemento da mínima de 60 (sessenta) anos para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem.

 

O mesmo tratamento conferido ao segurado especial (trabalhador rural) que tenha contribuído sob outra categoria de segurado, para fins de obtenção de aposentadoria por idade (Lei nº 8.213/1991, §3º do art. 48), deve ser alcançado ao trabalhador urbano, que fará jus ao cômputo de período rural para implementar os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria prevista no caput do art. 48.

 

Somando-se o tempo de trabalho urbano averbado administrativamente (26 meses) ao período rural ora reconhecido, de 22-11-1956 a 02-08-1976 (237 meses), a requerente contaria com 263 meses de contribuições para fins de carência na data do requerimento administrativo.

 

Restou, portanto, comprovado que a autora implementou a carência necessária de 174 meses em 2010, ano do requerimento administrativo.

 

Atingida a idade mínima necessária à concessão do benefício pleiteado, bem como restando comprovada a atividade rural, pelo período de carência exigido, somados os períodos de labor urbano, deve ser reconhecido o direito à aposentadoria por idade híbrida, desde a data de entrada do requerimento, ou seja, 15-06-2010.

 

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

 

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-2016. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

 

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

 

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar a metodologia constante no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

 

Diante da sucumbência do INSS, este arcará integralmente com o pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte adversa.

Considerando que o valor mensal do benefício aqui deferido será equivalente a um salário mínimo, e que entre a DER e a presente decisão de procedência, chega-se a uma condenação correspondente a 89 salários mínimos, aproximadamente, é possível, desde logo, projetar que o valor da condenação, mesmo com a aplicação dos juros e da correção monetária, não será superior a 200 salários mínimos, para efeitos de enquadramento do percentual de honorários na tabela prevista no parágrafo 3º, incisos I a V, do art. 85 do NCPC.

Assim, e considerando os critérios do parágrafo 2º, incisos I a IV, do art. 85 do NCPC, fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a presente data, os quais vão majorados para 15%, por incidência do disposto no §11 do mesmo dispositivo legal, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.

 

 

O INSS é isento de custas no foro federal.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

À vista do provimento do recurso da parte autora, alterada a sentença no sentido de conceder o benefício de aposentadoria na modalidade híbrida.

Apelação do INSS desprovida.

Invertidos e majorados os ônus de sucumbência, na forma da fundamentação supra.

 Sistemática da atualização do passivo observará a decisão do STF consubstanciada no seu Tema 810.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da autora, negar provimento à apelação do INSS e determinar a implantação do beneficio.

 

Peço vênia ao Relator para divergir.

 

A título de início de prova material, a autora somente apresentou escrituras de imóveis rurais, datadas de 1934 e de 1985 e notas de comercialização de produção agrícola datadas de 1983.  As testemunhas, por sua vez,  declararam que a autora trabalhou na agricultura somente até 1983, o que impede desde logo o aproveitamento do documento de data mais recente (1985). Na verdade, as notas de comercialização de produção rural em nome do marido da autora, datadas de 1983, também não podem ser aproveitadas pela autora, eis que ela justamente comprovou labor urbano a partir de 1976 até 1982, num total de 26 contribuições, tanto que pediu o reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar somente de  22-11-1956 a 02-08-1976. Assim, como parece evidente, os documentos do marido da autora, dos anos de 1983 e de 1985, não podem servir como início de prova material para comprovação de tempo de serviço rural da autora no período de 1956 a 1976. A escritura de 1934, de sua vez, é muito anterior ao lapso de trabalho a comprovar, de 1956 a 1976. E muito mais distante, ainda, do período de carência para aposentadoria híbrida, que, na hipótese, abrange os anos de 1993 a 2004, não havendo nem prova documental nem testemunhal relativa a esse período de carência.

 

Em suma, a autora não apresentou nenhum início de prova material relativa ao período de carência do benefício pretendido (1993 a 2004) nem do período que pretende ver averbado, de 1956 a 1976. Nem juntou qualquer documento próximo a tais datas e nem mesmo apresentou as costumeiras certidões do registro civil, comprovando que seu pai seria agricultor ou que teria estudado em escola rural. Por conseguinte, sendo entendimento do e. STJ que somente a prova testemunhal não basta para a comprovação de tempo de serviço rural, não vejo como reconhecer qualquer tempo de serviço rural para a autora, seja para concessão de aposentadoria híbrida, seja para fins de averbação.

 

Ainda que assim não fosse, e que se pudesse reconhecer o período de 22-11-1956 a 02-08-1976 como tempo de serviço rural, a autora não faria jus à concessão de aposentadoria híbrida, visto que, quanto ao período urbano,  a autora comprovou somente 26 contribuições, de 1976 a 1982, o que se deu muito antes do período de carência, que vai de 1993 a 2004. Mesmo no que se refere ao suposto tempo de serviço rural (de 1956 a 1976) ele está muito distante do período de carência (de 1993 a 2004).

 

Em síntese, a autora  não comprovou nenhum tipo de tempo de serviço, seja rural ou urbano, no período de carência. E, como dito supra, também não trouxe início de prova material relativa ao período de tempo rural que pretendia ver reconhecido. Ou seja, a autora comprovou apenas a realização de 26 contribuições de trabalho urbano, devidamente reconhecidas administrativamente pelo INSS, o que é insuficiente para qualquer tipo de aposentadoria.

 

Não havendo como reconhecer o trabalho agrícola postulado, o pedido inicial é totalmente improcedente.

 

Condena-se a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, verbas cuja exigibilidade fica suspensa pelo deferimento de AJG.

 

Ante o exposto, pedindo novamente vênia a Relator, voto por negar provimento à apelação da autora e dar provimento à apelação do INSS.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/11/2017, na seqüência 328, disponibilizada no DE de 07/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFICIO; O VOTO DIVERGENTE DA JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE NEGANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E DANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS; E O VOTO DO JUIZ FEDERAL ÉZIO TEIXEIRA ACOMPANHANDO O RELATOR; FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 12-12-2017.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 1589, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA ACOMPANHANDO O RELATOR, E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDAS AS JUÍZAS FEDERAIS GISELE LEMKE E TAÍS SCHILLING FERRAZ, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFICIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.