PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. TRF4. 5002450-02.2017.4.04.7107...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, prejudicada a apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARIA NOEMI BORGES BRISOTTO ajuizou ação ordinária contra o INSS em 23/02/2017, postulando concessão do benefício de aposentadoria por idade a contar de 01/10/2003. Alega que, naquela data, dirigiu-se ao INSS a fim de obter a concessão de aposentadoria, mas que, naquela ocasião, a Autarquia não prestou informações corretas, tendo protocolizado o pedido (protocolo nº 19022030.3.02304/03-1), como de aposentadoria por tempo fr contribuição (espécie 42), sendo que possuía, em 01/10/2003, direito à aposentadoria por idade (espécie 41). Aduz que, à época, já contava com mais de 66 anos de idade, tendo completado a idade em 1997, quando já possuía 96 meses de contribuição exigidos como carência para o benefício por idade. Informa que, desde outubro de 2016, recebe aposentadoria por idade. Requer ainda indenização por danos morais.

A sentença, proferida em 14/10/2017 (Evento 11), que julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos dispositivos:

O INSS apelou (Evento 15), afirmando não haver comprovação de que a autra tenha protocolado pedido de aposentadoria em 2003, e requerendo a improcedência do pedido.

A autora também apelou (Evento 20), requerendo a procedência total do pedido inicial, com a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais.

Com contrarrazões de ambas as partes, veio o processo a este Tribunal.

MÉRITO

Compulsando o processo, efetivamente não há comprovação de que tenha havido pedido administrativo de concessão de benefício no ano de 2003. Uma simples comparação do documento emitido em 01/10/2003 (Evento 1-OUT6), com o processo administrativo de concessão do benefício atualmente titulado (datado de 2016, Evento 1-PROCADMI11), evidencia isso. O documento de 2003 (intitulado resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição), é substancialmente diferente dos resumos usualmente fornecidos pelo INSS, e constantes dos processos judiciais: não há a indicação de número de benefício (NB), NIT, forma de filiação, ramo de atividade, informações essas que constam todas do documento de 2016, e também são apresentadas nos resumos de documentos para cálculo de tempo de contribuição. O documento de 2003 também não está rubricado por funcionário da Autarquia, ao contrário do que acontece com o de 2016. Além disso, em consulta ao sistema PLENUS, confirmam-se os dados informados pelo INSS no Evento 15: não há registro de pedido administrativo efetuado no ano de 2003, o que constaria do sistema se o pedido houvesse sido efetivado, mesmo que tivesse sido indeferido. Ao que tudo indica, o que a autora fez no ano de 2003 foi protocolar (e realizar) um pedido de simulação de cômputo de tempo de contribuição, o qual, para ser realizado no sistema pelo funcionário, necessitou da indicação de uma DER, que foi a data da consulta, e de uma espécie de benefício aleatória (no caso, 42). No entanto, não há nada no processo, nem nos sistemas do INSS (PLENUS e CNIS), que indique ter ocorrido a formalização de um pedido de aposentação no ano de 2003.

Tendo isso em conta, merece provimento a apelação do INSS, para julgar o pedido inicial totalmente improcedente, pois não há direito à concessão de aposentadoria por idade antes do pedido formulado pela demandante em 21/10/2016. Em consequência, fica prejudicado o exame da apelação da demandante.

CONSECTÁRIOS

Invertida a sucumbência, condena-se a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor atribuído à causa, verbas cuja exigibilidade fica suspensa pelo deferimento de AJG na origem (Evento 3).

CONCLUSÃO

Provimento à apelação do INSS para julgar totalmente improcedente o pedido inicial, condenando a autora nos ônus da sucumbência, Prejudicado o exame da apelação da autora.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS, prejudicada a apelação da autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 249, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, PREJUDICADA A APELAÇÃO DA AUTORA.